Artigo 368 - CPC / 2015

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. TEMA 1061 DO STJ. ART. 1.039 DO CPC. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. ÔNUS DE PROVAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU OUTRO MEIO DE PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ...

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...FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por dano moral e indenização por dano material. 2. Tema 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (2ª Seção, DJe de 09/12/2021). 3. Na mesma oportunidade, a 2ª Seção definiu que havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.978.383/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 10/4/2023.)

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DA CEF CONFIGURADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. APELAÇÃO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a CEF só responde por vícios de qualidade no imóvel financiado pelo PMCMV se atuar como agente executor ...

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...de políticas públicas para a promoção de moradia em prol de pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Precedente: (STJ, 4ª Turma, rel. Ministro Raul Araújo, AgIn no AREsp. nº 1.708.217, j. 16/05/2022). 2. A responsabilidade da CEF, enquanto agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, está ancorada na sua atuação como agente executor de políticas públicas, atuando desde a indicação dos critérios técnicos a serem observados na aquisição, alienação e no arrendamento com opção de compra dos imóveis destinados ao Programa "Minha Casa, Minha Vida". Precedentes. 3. Configurada a atuação da CEF na efetiva construção dos empreendimentos até a entrega dos imóveis aptos à moradia, quando foi responsável pela fiscalização da obra, acompanhamento da evolução e controle dos prazos contratuais, bem como verificação da qualidade do serviço empregado, se em conformidade com as premissas estabelecidas nas normas regulamentadoras aplicáveis à construção civil. 4. Inexistindo provas da rescisão contratual, não há falar em impossibilidade de a parte autora reclamar indenização proveniente de vícios construtivos no imóvel sob o argumento da exceção do contrato não cumprido. Ademais, ainda que restasse comprovada a inadimplência da parte autora, considerando que o atraso no pagamento das parcelas do financiamento deve ser objeto de ação específica, tal fato não pode ser utilizado como impedimento para o cumprimento da obrigação de indenizar determinada na sentença. 5. O art. 368 do Código de Processo Civil dispõe que as obrigações de duas pessoas que forem, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra, se extinguem até onde se compensarem. Por sua vez, o art. 369 especifica que a compensação se efetua entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. In casu, não há nos autos prova da inadimplência da parte autora, tampouco houve alegação nesse sentido pela apelante, impossibilitando a compensação de valores. 6. A jurisprudência do STJ orienta que "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel". 7. Na espécie, o laudo pericial concluiu pela necessidade de reparos dos danos causados por vício construtivo no imóvel adquirido através do PMCMV. Porém, os vícios construtivos constatados no imóvel objeto da lide são de pequena monta, não restando evidenciada, portanto, situação excepcional que viole os direitos de personalidade da apelante. Precedentes. 8. Apelação da CEF parcialmente provida para anular o capítulo da sentença relativo à compensação por danos morais, julgando improcedente nesta parte o pedido autoral. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1, AC 1051985-19.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2024 PAG PJe 07/10/2024 PAG)