Artigo 411 - CPC / 2015

DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALE-PEDÁGIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ, da ausência de prequestionamento, da inadequação de alegada ofensa a ato administrativo, da impossibilidade de exame de matéria constitucional e da não demonstração do dissídio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) ...

+582 PALAVRAS

...saber se houve omissão por negativa de prestação jurisdicional quanto ao ônus da prova, técnica de distinguishing e controle de constitucionalidade; (ii) saber se houve omissão na análise dos arts. 1º, 2º, 3º e 8º da Lei n. 10.209/2001; (iii) saber se houve omissão quanto à distribuição do ônus da prova e confissão à luz dos arts. 341, 374, 411 e 412 do CPC e do art. 320 do CC; (iv) saber se houve omissão sobre uniformização, precedentes e erro de fato (arts. 926, 927, I, e 966, § 1º, do CPC); (v) saber se houve omissão quanto à aplicação da Resolução CNJ n. 134/2022; e (vi) saber se houve omissão quanto ao controle concentrado de constitucionalidade e à divergência jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não há omissão quanto à negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão enfrentou suficientemente os pontos relevantes e afastou os vícios do art. 1.022 do CPC. 5. A alegação de omissão acerca da Lei n. 10.209/2001 não prospera, porque a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede a revaloração do acervo probatório. 6. As teses relativas aos arts. 341, 374, 411 e 412 do CPC ao art. 320 do CC e ao art. 5-A, § 6º, da Lei n. 11.442/2007 não foram prequestionadas, atraindo a Súmula n. 211 do STJ. 7. Não há omissão em relação à uniformização, precedentes e erro de fato, pois a revisão pretendida exigiria revolvimento fático, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 8. Resolução CNJ n. 134/2022 não se enquadra como lei federal, sendo inviável sua análise em recurso especial. 9. Matéria constitucional não pode ser apreciada em sede de recurso especial e o dissídio não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática. 10. Inviável a majoração de honorários em sede de embargos de declaração, nos termos da orientação desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Inexiste omissão quando o acórdão embargado analisa adequadamente a alegação de negativa de prestação jurisdicional e afasta os vícios do art. 1.022 do CPC. 2. Não cabem embargos de declaração quando a decisão aplica corretamente a Súmula n. 7 do STJ para obstar a revaloração de provas em discussão sobre o vale-pedágio. 3. Não há omissão quando as teses carecem de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 211 do STJ. 4. A análise de ato administrativo, como resolução do CNJ, é inadequada em recurso especial. 5. Não se aprecia matéria constitucional em recurso especial e o dissídio exige cotejo analítico e similitude fática. 6. É inviável a majoração de honorários em embargos de declaração quando não há inauguração de instância." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, 1.029, § 1º; CC, art. 320; CF, art. 102, § 2º; RISTJ, art. 255, §§ 1º, 2º; Lei n. 10.209/2001, arts. 1º, 2º, 3º, 8; Lei n. 11.442/2007, art. 5-A, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 437.263/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 3/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018; STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 211. (STJ, EDcl no AREsp n. 2.785.146/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. PRECLUSÃO. I. Caso em exame: Recurso ordinário em que o reclamante pretende a declaração de invalidade integral dos cartões de ponto, com adoção da jornada indicada na petição inicial, ao fundamento de que a prova oral demonstraria labor em jornada superior à registrada. A sentença reconheceu a validade dos controles de ponto no período em que apresentados, ante a ausência de impugnação tempestiva. II. Questão em discussão: Definir se os cartões de ponto apresentados pela reclamada devem ...

+121 PALAVRAS

...ser invalidados, mesmo sem impugnação oportuna. III. Razões de decidir: No período em que houve apresentação dos controles de jornada, estes gozam de presunção relativa de veracidade, admitindo desconstituição por prova em contrário. Contudo, a ausência de impugnação no prazo regularmente assinalado acarreta preclusão consumativa, impedindo a rediscussão da matéria e a posterior desconsideração dos registros, nos termos dos arts. 223 e 507 do CPC. A prova oral produzida posteriormente revela-se ineficaz para infirmar documentos não oportunamente impugnados. IV. Dispositivo e tese: Recurso ordinário a que se nega provimento. Tese: a ausência de impugnação tempestiva dos cartões de ponto acarreta preclusão, consolidando sua validade e impedindo sua desconstituição por prova oral posterior. Legislação relevante citada: arts. 223, 411, III, e 507 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 338, II, do TST e ROT - 0000260-40.2021.5.06 .0005, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 09/02/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 10/02/2022. (TRT6 - Segunda Turma. Acórdão: 0000770-10.2024.5.06.0147. Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES. Data de julgamento: 03/06/2026. Juntado aos autos em 03/06/2026)