Artigo 411 - CPC / 2015

APELAÇÃO. Ação conversão de separação em divórcio com pedido de partilha. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Alegação de aquisição de direitos sobre bem imóvel em período anterior ao casamento. Inocorrência. Prova documento consistente em formulário preenchido de punho pelo próprio apelante que demonstra inequivocamente que a aquisição ocorreu na constância do casamento. Ausência de arguição de falsidade no momento oportuno (artigo 430, caput, do Código de Processo Civil). Autenticidade do documento. Inteligência do artigo 411, inciso III, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1003269-39.2014.8.26.0002; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020)

APELAÇÃO. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Desacolhimento. Alegação de inexistência de autorização de descontos em seus benefícios previdenciários. Documento apresentado pela ré, com a peça de defesa, que demonstra a existência de autorização. Ausência de arguição de falsidade no momento oportuno (art. 430, caput, do Código de Processo Civil). Autenticidade do documento. Inteligência do artigo 411, inciso III, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1001093-57.2018.8.26.0484; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/08/2020; Data de Registro: 24/08/2020)

APELAÇÃO. Ação de reparação de danos. Sentença que reconheceu a existência de vício de informação na aquisição de imóvel. Inconformismo da parte ré. Prejudicial de prescrição. Inocorrência. Termo inicial do prazo prescricional a partir da entrega da unidade. Inexistência de vício de informação. Ciência inequívoca do adquirente caracterizada pela assinatura da planta da unidade. Ausência de arguição de falsidade no momento oportuno (art. 430, caput, do Código de Processo Civil). Autenticidade do documento. Inteligência do artigo 411, inciso III, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 1036414-61.2016.8.26.0602; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2020; Data de Registro: 10/03/2020)