CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 15 - CPC / 2015

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

ParteGERAL

DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS

DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

Arts. 13 ... 14 ocultos » exibir Artigos

Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

FECHAR

Petições selectionadas sobre o Artigo 15

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - 2026 - Retificação e baixa da CTPS, DIGITADOR, MECANOGRAFIA, DATILOGRAFIA, ESCRITURAÇÃO OU CÁLCULO, Cargo de Confiança, gerência, Prorrogação do intervalo intrajornada em acordo individual, ACÚMULO DE FUNÇÕES, Assédio sexual - rescisão indireta, Período de licença, FÉRIAS, INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS, GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS, Reintegração, NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS, Não disponibilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário, Gestante, Tutela de urgência trabalhista, INTERVALO INTRAJORNADA, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - SÚMULA 443 TST, Com Tutela de Evidência, Reflexos nas verbas trabalhistas, DESVIO DE FUNÇÃO , Reintegração, Requerimento de perícia, Competência em razão do local - domicílio do reclamante, COMISSÕES E BONIFICAÇÕES, Prescrição ocorrida antes da vigência da Lei 14.010/20, Atividades externas, Verbas rescisórias, Para período posterior à Reforma Trabalhista, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA, NULIDADE PEDIDO DE DEMISSÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, Horas Extras, Prorrogação da jornada, Férias em dobro, DESNECESSIDADE DA IMEDIATIDADE, HORAS À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR, Câmeras frias, COBERTURA DE SEGURO NÃO PAGA, ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS, Agente de combate a endemias - agentes biológicos - lixo urbano, NULIDADE DEMISSÃO EM COMUM ACORDO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO, AUSÊNCIA DE AVISO-PRÉVIO, FÉRIAS PROPORCIONAIS, ASSÉDIO MORAL, DESCARACTERIZAÇÃO JORNADA 12X36, Integração ao salário, COVID - Suspensão da Prescrição, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, PROVAS A PRODUZIR, Prorrogação do prazo para 15 dias - Programa Empresa Cidadã, Multa do Art. 467 CLT, Para período anterior à Reforma Trabalhista, Horas extras habituais, Atividade insalubre, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, Eletriciário, Comissões sobre vendas canceladas, AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA E LIBERAÇÃO, Adicional de Insalubridade, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, Não concessão de intervalo, Pagamento retroativo a data anterior ao laudo, INCORPORAÇÃO DAS GORJETAS, Prescrição após a vigência da Lei 14.010/20, Mudança abrupta, FÉRIAS FORA DO PRAZO - PAGAMENTO EM DOBRO, Férias e décimo terceiro salário, HORAS IN ITINERE, TRABALHO NO EXTERIOR - LEI MAIS VANTAJOSA, OCIOSIDADE FORÇADA, LICENÇA PATERNIDADE, Ausência de convenção ou acordo coletivo que autorize, DIÁRIAS QUE ULTRAPASSAM 50% DO SALÁRIO, Sem perícia - prova emprestada, Valor certo e determinado, FRUSTRAÇÃO DO GOZO DA LICENÇA MATERNIDADE, Radialista, Indenização licença maternidade, ADICIONAL NOTURNO, NÃO RECOLHIMENTO DO INSS, Prova Emprestada, Jornada 12 x 36, LIBERAÇÃO DE GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, Prorrogação no caso de gêmeos, HORAS DE SOBREAVISO, RETIFICAÇÃO E BAIXA DA CTPS, INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, Adicional de Periculosidade, Verbas Rescisórias, Teletrabalho - Home Office, Habitualidade - descaracterização da compensação de jornada, AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS, Acordo coletivo sem ato do Ministro do trabalho, SALÁRIO COMPLESSIVO, Justiça Gratuita - Trabalhista, PISO DA CATEGORIA - DIFERENÇAS SALARIAIS, INDENIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONVENÇÃO COLETIVA, Injúria racial, Anotação na CTPS, FÉRIAS EM ATRASO - PAGAMENTO EM DOBRO, VENDA OBRIGATÓRIA DE FÉRIAS, Assédio moral - rescisão indireta, Multa do Art. 477 CLT, Lei no tempo - Irretroatividade da Reforma Trabalhista, Previsão em norma coletiva, RESCISÃO INDIRETA, Banheiros de grande circulação, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, Idade avançada e doença, Danos Morais, Motorista tanque suplementar combustível, DESCANSO SOBREJORNADA - Art. 384 - Revogado (xenofobia, DANO MORAL - ATRASO NO SALÁRIO, Gravíssima, Por superior hierárquico, DANOS MORAIS - BANHEIRO COLETIVO - EXPOSIÇÃO DE NUDEZ, DANO MORAL - ASSÉDIO SEXUAL, Danos materiais - pensão por incapacidade, Injúria racial, Provas, DANOS MORAIS - XENOFOBIA, ASSÉDIO MORAL, Leve, DANOS MORAIS - SÍNDROME DE BURNOUT, Banco postal - Responsabilidade objetiva, Rescisão indireta, Ausência de provas, Gravidade da ofensa - Art. 223-G §1º, DANO MORAL - ASSALTO, DANOS MORAIS, Rescisão indireta, Média, DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS DO SALÁRIO, Por colega sem poder hierárquico, Grave; Contrato por prazo determinado - Aprendiz, ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA, Danos Morais, Doença pré-existente, Acidente de trajeto, Estabilidade - Doença Ocupacional, danos morais acidente trabalho, Estabilidade - Acidente de Trabalho, doenca ocupacional indenizacao, ESTABILIDADE CIPA, estabilidade cipa reintegração, estabilidade doenca ocupacional, estabilidade acidente trabalho, Reintegração, Indenização substitutiva, Estabilidade Gestante, ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL , Não retorno ao trabalho - sem pedido de reintegração, INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, Danos materiais; terceirizacao ilicita, Vínculo de Emprego Rural - Chacreiro, VÍNCULO DE EMPREGO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, Isonomia salarial, TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - VÍNCULO DE EMPREGO, Sem emissão de ARTs em nome do Reclamante, vinculo de emprego, Com emissão de ARTs em nome do Reclamante, Vínculo de Emprego, VÍNCULO EMPREGATÍCIO - FREELANCER , VÍNCULO COM SALÃO DE BELEZA, VÍNCULO EMPREGATÍCIO - COOPERATIVA DE TRABALHO, Vínculo de Emprego - Engenheiro, Vínculo de Emprego - Representante Comercial; Grupo Econômico, UNICIDADE CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, desconsideração personalidade jurídica confusão patrimonial, Grupo Econômico Familiar, Sucessão Empresarial, desconsideracao personalidade juridica, Responsabilidade da Administração Pública, Encerramento das atividades da empresa, unicidade contratual grupo economico, Responsabilidade Subsidiária do Dono da Obra, Abuso de personalidade - desvio de finalidade, Confusão patrimonial, Hipossuficiência do credor - Teoria menor, Grupo Econômico, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Condôminos pelo condomínio)

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - 2026- Com Tutela de Evidência

Trabalhista

Reclamação trabalhista em face da Administração Pública - DESCARACTERIZAÇÃO JORNADA 12X36, Indenização substitutiva, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, Prorrogação da jornada, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA, Cargo de Confiança, gerência, Danos Morais, PEDIDO DE DEMISSÃO NULO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO, Reintegração, ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL , Para período posterior à Reforma Trabalhista, DANO MORAL - ASSALTO, Atividades externas, Atividade insalubre, COOPERATIVA DE TRABALHO - VÍNCULO DE EMPREGO, HABITUALIDADE DAS HORAS EXTRAS, Contrato por prazo determinado - Aprendiz, DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS DO SALÁRIO, ESTABILIDADE - ACIDENTE DE TRABALHO, Anotação na CTPS, Período de licença, Tutela de evidência trabalhista, Verbas rescisórias, Não disponibilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário, MULTA DO ART. 477, Jornada 12 x 36, Horas extras habituais, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, VÍNCULO DE EMPREGO, ADICIONAL NOTURNO, Pagamento retroativo a data anterior ao laudo, FGTS, INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, Valor certo e determinado, Danos materiais, INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, Agente de combate a endemias - agentes biológicos - lixo urbano, Não retorno ao trabalho - sem pedido de reintegração, ESTABILIDADE - GESTANTE, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, Justiça Gratuita - Trabalhista, HORAS EXTRAS, Integração ao salário, Doença pré-existente, 13º - Décimo terceiro salário, ESTABILIDADE - DOENÇA OCUPACIONAL, VERBAS RESCISÓRIAS, Reflexos nas verbas trabalhistas, Câmeras frias, Reintegração, FÉRIAS E 13º PROPORCIONAIS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, Banco postal - Responsabilidade objetiva, Eletriciário, Acidente de trajeto, Radialista, Tutela de urgência trabalhista, Banheiros de grande circulação, Danos Morais, Sem perícia - prova emprestada, Ausência de convenção ou acordo coletivo que autorize, DANO MORAL PELO ATRASO NOS PAGAMENTOS SALARIAIS, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ESTABILIDADE CIPA, DESVIO DE FUNÇÃO , Para período anterior à Reforma Trabalhista, DESCANSO SOBREJORNADA - Art. 384 - Revogado, ACÚMULO DE FUNÇÕES, Reintegração, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - SÚMULA 443 TST, Requerimento de perícia, Motorista tanque suplementar combustível, PROVA EMPRESTADA, DIÁRIAS QUE ULTRAPASSAM 50% DO SALÁRIO, INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS, GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - Advogado - Vínculo de emprego - Prescrição ocorrida antes da vigência da Lei 14.010/20, HABITUALIDADE DAS HORAS EXTRAS, DIÁRIAS QUE ULTRAPASSAM 50% DO SALÁRIO, Prescrição após a vigência da Lei 14.010/20, Tutela de urgência trabalhista, PROVA EMPRESTADA, Período de licença, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, MULTA DO ART. 477, HORAS DE SOBREAVISO, Atividades externas, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, Férias e décimo terceiro salário, Assédio sexual - rescisão indireta, NÃO RECOLHIMENTO DO INSS, Cargo de Confiança, gerência, Competência em razão do local - domicílio do reclamante, HORAS À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR, Anotação na CTPS, COVID - Suspensão da Prescrição, Férias em dobro, Reflexos nas verbas trabalhistas, NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA, MULTA ART. 467 CLT, Valor certo e determinado, DESCANSO SOBREJORNADA - Art. 384, Verbas rescisórias, HORAS EXTRAS, Tutela de evidência trabalhista, Pedido de Gratuidade de Justiça (AJG), VERBAS RESCISÓRIAS, Reintegração (Gravidade da ofensa - Art. 223-G §1º, Gravíssima, DANOS MORAIS, Média, Leve, Grave)

Cível

Tutela de urgência em caráter antecedente - sustação de protesto - Sem caução - hipossuficiência, Negócio jurídico inexistente, Justiça Gratuita simples, Com caução, Duplicata sem aceite

Licitações

Edital de Licitação - Pregão - Lances aberto e fechado, Procedimento e Lances Presencial, Presencial, Eletrônico

Licitações

Edital de Licitação - Pregão - Eletrônico

Família e Sucessões

Procuração Ação de Alimentos - Menor impúbere (menor de 16 anos), OUTORGADO - Sociedade de Advogados, OUTORGADO - Advogado autônomo, Menor púbere (17 a 18 anos)

Gestão de Escritório

Procuração - Inventário - OUTORGADO - Sociedade de Advogados, OUTORGANTE - Espólio, OUTORGANTE - Menor com representação, Poderes imobiliários e administrativos, OUTORGADO - Advogado autônomo, OUTORGANTE - Pessoa Física

Licitações

Edital de Licitação - Pregão - Presencial

Petições comentadas sobre Artigo 15

Petição comentada (+1)

Procuração Ação de Alimentos - OUTORGADO - Sociedade de Advogados

O mandato judicial ou extrajudicial deve ser outorgado individualmente aos advogados que integrem sociedade de que façam parte, e será exercido no interesse do cliente, respeitada a liberdade de defesa - art. 15 do Código de Ética

Artigos Jurídicos sobre Artigo 15

Administrativo 15/08/2025

Perdeu um prazo no processo administrativo? Veja o que fazer.

Não raras as vezes que o cliente chega ao escritório com um prazo esgotado. O que fazer em casos como estes.

Geral 06/04/2025

Declaração de hipossuficiência: Cuidados e requisitos

Se você quer saber quais são os principais requisitos para apresentar uma declaração de hipossuficiência, não pode perder o nosso post. Confira!

Decisões selecionadas sobre o Artigo 15

Súmulas e OJs que citam Artigo 15

STJ Tema Repetitivo 260 do STJ

TEMA

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questiona-se a impossibilidade de deferimento ex officio de reforço da penhora realizada validamente no executivo fiscal, a teor dos artigos 15, II, da LEF e 667 e 685 do CPC.

Tese Firmada: O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC.

Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator. É defeso ao juiz determinar, de ofício, o reforço da penhora realizada validamente no executivo fiscal. 

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

(STJ, Tema Repetitivo 260, publicada em 30/10/2023)

30/10/2023 • Tema

COPIAR

AJUFE Enunciado nº 56 do III FONAJEF

ENUNCIADO

Aplica-se analogicamente nos Juizados Especiais Federais a inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do disposto nos arts. 525, §§ 12, 14, 15; 535, §§ 7.º, 8.º; 1.057, todos do CPC/2015 (Aprovado no III FONAJEF). (Redação atualizada no XIV FONAJEF). (AJUFE, Enunciado nº 56, III FONAJEF)

01/10/2006 • Enunciado

COPIAR

TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências atuais que citam Artigo 15

Arts.. 16 ... 20 - Título seguinte
DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS (Capítulos neste Título) :

DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS