Artigo 1.057 - CPC / 2015

Aplica-se analogicamente nos Juizados Especiais Federais a inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do disposto nos arts. 525, §§ 12, 14, 15; 535, §§ 7.º, 8.º; 1.057, todos do CPC/2015 (Aprovado no III FONAJEF). (Redação atualizada no XIV FONAJEF). (AJUFE, Enunciado nº 56, III FONAJEF)

PROCESSO Nº: 0808586-50.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES AGRAVADO: JADI (...) ADVOGADO: Augusto Felipe Araújo Pinho RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807096-18.2016.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. FALTA DE DIALETICIDADE. MULTA. 1. Decisão monocrática que nega provimento a agravo de instrumento contrário a acórdão do STF, com repercussão geral, no qual ficou estabelecido que, para o reconhecimento da inconstitucionalidade de sentenças transitadas em julgado: "exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ...

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...ao trânsito em julgado da sentença exequenda" (RE nº 611.503/SP, Pleno, Relator p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, j. 20/8/2018, DJe-053 18/3/2019). 2. Agravo interno insistindo que: "a obrigação de pagar juros compensatórios, no percentual de 12% ao ano, constante do título executivo é inexigível, nos termos dos arts. 475-L, § 1º, e 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 c/c o art. 1.057 do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que se funda em interpretação da lei tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, sendo desimportante o fato do trânsito em julgado do título executivo ser anterior à decisão proferida pela Corte Suprema em sede de controle concentrado de constitucionalidade". 3. Recurso que, quando muito, revela o inconformismo do recorrente com a tese firmada no julgamento do RE nº 611.503/SP, sem negar, entretanto, a força vinculante dela ou o acerto da decisão agravada de aplicá-la ao caso. 4. Agravo interno do qual não se conhece. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º). GH (TRF-5, PROCESSO: 08085865020194050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)

AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIR PELO IPCA-E O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 810. PLEITO RESCISÓRIO FUNDADO NOS ARTS. 966, INCISO V, 525, § 1º, INCISO III, § 15 E 535, INCISO III, §§ 5º ...

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...E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RESCINDENDO COM TRÂNSITO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DIREITO INTERTEMPORAL. EXEGESE DO ART. 1.057, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RESCISÓRIA PROPOSTA DEPOIS DE ULTRAPASSADO O PRAZO DECADENCIAL DE DOIS (2) ANOS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO (ART. 495, DO CPC/1973). DECADÊNCIA CONFIGURADA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, INCISO II, DO CPC/2015; ART. 269, INCISO IV, DO CPC/1973). "As decisões transitadas em julgado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 só podem ser impugnadas por ação rescisória fundada nas hipóteses e nos prazos previstos naquele diploma legal" (TRF - 3ª Região - Ação Rescisória n. 5023044-74.2019.4.03.0000/SP, Rel. Des. Federal Newton de Lucca). "Não se aplica à espécie o disposto no art. 535, III, §§ 5º e 8º, do CPC/2015, que excepciona o termo inicial da contagem do prazo da ação rescisória ao trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, em face do disposto no art. 1.057 do Novo Estatuto Processual" (STJ - AgInt na AR n. 6.482/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria). Assim, se "a decisão/acórdão rescindendo transitou em julgado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, quando não havia outra previsão de termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória para além daquele definido em seu artigo 495" (TRF - 4ª Região  - Ação Rescisória (Seção) n. 5024497-43.2020.4.04.0000, Rel. Des. Federal Sebastião Ogê Muniz), está configurada a decadência do direito de ação rescisória protocolada após escoado o prazo de dois anos previsto no art. 495, do Código de Processo Civil de 1973. (TJSC, Ação Rescisória (Grupo Público) n. 5005127-53.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 26-05-2021)

AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIR PELO IPCA-E O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 810. PLEITO RESCISÓRIO FUNDADO NOS ARTS. 966, INCISO V, 525, § 1º, INCISO III, § 15 E 535, INCISO III, §§ 5º ...

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...E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE. DECISÃO RESCINDENDA COM TRÂNSITO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DIREITO INTERTEMPORAL. EXEGESE DO ART. 1.057, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RESCISÓRIA PROPOSTA DEPOIS DE ULTRAPASSADO O PRAZO DECADENCIAL DE DOIS (2) ANOS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA (ART. 495, DO CPC/1973). DECADÊNCIA CONFIGURADA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, INCISO II, DO CPC/2015; ART. 269, INCISO IV, DO CPC/1973). "As decisões transitadas em julgado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 só podem ser impugnadas por ação rescisória fundada nas hipóteses e nos prazos previstos naquele diploma legal" (TRF - 3ª Região - Ação Rescisória n. 5023044-74.2019.4.03.0000/SP, Rel. Des. Federal Newton de Lucca). "Não se aplica à espécie o disposto no art. 535, III, §§ 5º e 8º, do CPC/2015, que excepciona o termo inicial da contagem do prazo da ação rescisória ao trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, em face do disposto no art. 1.057 do Novo Estatuto Processual" (STJ - AgInt na AR n. 6.482/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria). Assim, se "a decisão/acórdão rescindendo transitou em julgado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, quando não havia outra previsão de termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória para além daquele definido em seu artigo 495" (TRF - 4ª Região  - Ação Rescisória (Seção) n. 5024497-43.2020.4.04.0000, Rel. Des. Federal Sebastião Ogê Muniz), está configurada a decadência do direito de ação rescisória protocolada após escoado o prazo de dois anos previsto no art. 495, do Código de Processo Civil de 1973. (TJSC, Ação Rescisória (Grupo Público) n. 5004510-93.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 26-05-2021)