CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 182 - Código Civil / 2002

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ParteGERAL

DOS FATOS JURÍDICOS

DO NEGÓCIO JURÍDICO

DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO

Arts. 166 ... 181 ocultos » exibir Artigos

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Arts. 183 ... 184 ocultos » exibir Artigos

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Petições selectionadas sobre o Artigo 182

Cível

Anulatória de Contrato - Analfabetismo, Medida reversível, Incapacidade do contratante, Lei 13.466/17 - prioridade para idosos com mais de 80 anos, Falsidade material - documento falso, Justiça Gratuita simples, Simulação, Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC, Erro - Vício de consentimento, Simulação, Nulidade de Negócio Jurídico, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Venda de imóvel a descendente, Tramitação prioritária - Idoso

Petições comentadas sobre Artigo 182

Petição comentada

Anulatória de Contrato

CABIMENTO previsto no CC: Art. 138 a 144 - Vícios do consentimento; Art. 171 e 172 - Distinção entre nulidade e anulabilidade; Art. 177 e 178 - Prazos decadenciais; Art. 182 e 183 - Efeitos da anulação.

Artigos Jurídicos sobre Artigo 182

Cível 10/07/2017

Confirmada condenação de empresas de pirâmides. Veja Modelo de Liquidação de Sentença.

Como se habilitar ao crédito, modelos e requisitos.

Jurisprudências atuais que citam Artigo 182

Art.. 185 - Título seguinte
DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS

DO NEGÓCIO JURÍDICO (Capítulos neste Título) :

DISPOSIÇÕES GERAIS

DA REPRESENTAÇÃO

DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO

DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO