CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 144 - Código Civil / 2002

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Do Erro ou Ignorância

Arts. 138 ... 143 ocultos » exibir Artigos
Art. 144. O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.
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Petições comentadas sobre Artigo 144

Petição comentada

Anulatória de Contrato  

CABIMENTO previsto no CC: Art. 138 a 144 - Vícios do consentimento; Art. 171 e 172 - Distinção entre nulidade e anulabilidade; Art. 177 e 178 - Prazos decadenciais; Art. 182 e 183 - Efeitos da anulação.

Jurisprudências atuais que citam Artigo 144

LeiCC   Art.art-144  

TJ-PE Direito de Imagem


ACÓRDÃO
Direito do consumidor. Apelação cível. Contrato de financiamento. Seguro prestamista. Alegação de venda casada. Não configuração. Facultatividade da contratação comprovada. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em ação revisional de contrato bancário, na qual se discute a validade da contratação de seguro prestamista atrelado ao financiamento de veículo. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas consistem em: (i) verificar se houve venda casada na imposição do seguro prestamista; (ii) examinar se há vício de consentimento capaz de invalidar a contratação. III. ...
+200 PALAVRAS
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relatados e discutidos os presentes autos da Apelação nº 0083672-29.2024.8.17.2001; Recorrente: (...); Recorrido: Banco Volkswagen S.A.: ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. RECIFE, data conforme certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0083672-29.2024.8.17.2001, Relator(a): ANDREA EPAMINONDAS TENORIO DE BRITO, Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC), Julgado em 31/10/2025, publicado em 31/10/2025)
31/10/2025 • Acórdão em Apelação Cível
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TJ-MS Cartão de Crédito


ACÓRDÃO
DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE CARTÃO CONSIGNÁVEL (RCC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - VALIDADE -- NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS - OCORRÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE APROVEITAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONVERSÃO DO CONTRATO EM MÚTUO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA EM PAGAMENTO - RESTITUIÇÃO (SIMPLES) DE EVENTUAL EXCESSO APURADO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ...
+744 PALAVRAS
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Na espécie, tendo em vista que o intuito da parte autora era de celebrar contrato de mútuo bancário consignado, bem como se beneficiou do valor disponibilizado em sua conta bancária, afiguram-se legítimos os descontos efetuados pela instituição financeira ré, uma vez que agiu no exercício regular de seu direito, não havendo que se falar em ato ilícito, e, por consequência, em dever de indenizar por danos morais. IV. DISPOSITIVO 15. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJMS. Apelação Cível n. 0841059-82.2024.8.12.0001,  Coxim,  3ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 22/07/2025, p:  24/07/2025)
24/07/2025 • Acórdão em Apelação Cível
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DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO (Seções neste Capítulo) :