Artigo 39 - CDC / 1990

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo nacional. Improcedência. Não comparecimento ao voo da ida ("no show"). Cancelamento automático do trecho da volta. Abusividade. Viagem de retorno não pode estar vinculada ao primeiro voo. Afronta ao princípio da boa-fé objetiva. Inteligência do artigo 39, I, do CDC. Dano moral caracterizado. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 para cada autor, como pleiteado na inicial. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1026241-19.2022.8.26.0003; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023)

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS PARA O ITINERÁRIO DE IDA E VOLTA. PERDA DA RESERVA DO VOO DE RETORNO MOTIVADO PELA AUSÊNCIA NO EMBARQUE DO VOO DE IDA. NO SHOW. DIREITO DE RESSARCIMENTO PELAS PASSAGENS ADQUIRIDAS COM TERCEIRA COMPANHIA AÉREA PARA VIAGEM DE VOLTA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS INOCORRENTES, MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007079536, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 31/08/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007079536 RS, Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 31/08/2017, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/09/2017)

Bem móvel. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Venda casada por dissimulação ou indireta ou "às avessas" (tying arrangement). Ocorrência. Prejuízo à liberdade de escolha do consumidor decorrente do condicionamento, subordinação e vinculação da aquisição de um produto ou serviço (principal - tying) à concomitante aquisição de outro (secundário - tied), quando o propósito do consumidor é, unicamente, o de obter o produto ou serviço principal. Aquisição de aparelho celular sem o bico carregador USB-C. Produto imprescindível à normal utilização e funcionamento do bem. Requerida que, de forma implícita e indireta, obriga o consumidor a adquirir um segundo produto de sua fabricação exclusiva, sem o qual o produto principal não se presta ao fim a que se destina. Incidência do art. 39 do CDC. Danos morais configurados. Privação da utilização do telefone celular, produto essencial à vida moderna. Descaso e demora exacerba da ré em solucionar o problema. Reconhecimento. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000486-18.2021.8.26.0297; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2021; Data de Registro: 05/08/2021)

Direito do consumidor. Telefonia Móvel. Mudança no plano de telefonia sem autorização do consumidor. Alteração unilateral. Inversão do ônus de prova corretamente decretada, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC. Não comprovação, pela ré, da legitimidade de sua conduta. Cobrança indevida. Prática Abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Ofensa ao direito de informação e ao artigo 39, inciso V, do CDC. Dano moral configurado. Desprezo pelo serviço de atendimento, uma vez que o problema não foi resolvido, apesar de várias reclamações via SAC. Defeito na prestação do serviço, pois não resultou a qualidade que o consumidor legitimamente poderia esperar. Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do CDC. Restabelecer o plano descrito no inicial ou outro plano da mesma espécie. Danos morais no valor de R$ 5.000,00. Indenização arbitrada conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação da teoria do desestímulo. Recurso a que se nega provimento, mantendo-se a r. Sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007317-53.2019.8.26.0297; Relator (a): José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/02/2020; Data de Registro: 26/02/2020)

Direito do consumidor. Telefonia Móvel. Mudança no plano de telefonia sem autorização do consumidor. Alteração unilateral. Inversão do ônus de prova corretamente decretada, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC. Não comprovação, pela ré, da legitimidade de sua conduta. Cobrança indevida. Prática Abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Ofensa ao direito de informação e ao artigo 39, inciso V, do CDC. Dano moral configurado. Desprezo pelo serviço de atendimento, uma vez que o problema não foi resolvido, apesar de várias reclamações via SAC. Defeito na prestação do serviço, pois não resultou a qualidade que o consumidor legitimamente poderia esperar. Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do CDC. Recurso a que se nega provimento, mantendo-se a r. Sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008347-26.2019.8.26.0297; Relator (a): José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/02/2020; Data de Registro: 26/02/2020)