CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 429 - CPC / 2015

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TÍTULOS RELACIONADOS:

DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

DO PROCEDIMENTO COMUM

Da Prova Documental

Da Força Probante dos Documentos

Arts. 405 ... 428 ocultos » exibir Artigos

Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:

I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir;

II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

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Petições selectionadas sobre o Artigo 429

Geral

Réplica - Atualizada - Defesa à Impugnação à Gratuidade de Justiça, Trato sucessivo, Ilegitimidade passiva, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Responsabilidade civil - danos materiais, Instituição Bancária, Objeto de prova inexistente, Hipótese não prevista em lei, Pessoa Jurídica, Validade da citação , Prova sob sigilo, Prova Impossível, Chamamento ao processo , Coisa Julgada , Litigância de má-fé defesa, Ilegitimidade ad causam , Multa pelo não comparecimento em audiência , Resposta à Reconvenção, Ilegitimidade ativa, Princípio da instrumentalidade das formas, Intempestividade , Impugnação à Gratuidade de Justiça, Fatos incontroversos, Exceção de contrato não cumprido , Impugnação aos documentos , Falsidade Documental - Defesa , Em face da Fazenda Pública - Súmula STJ 85, Falsidade material - documento falso, Sinais exteriores de riqueza, Inversão do ônus da prova, Preclusão, Não ocorrência de inépcia , Falsidade documental, Responsabilidade solidária do casal - dívida em favor da família, Juizado Especial, Pessoa Física, Tumulto processual

Previdenciário

Réplica - Atualizada - Salário-maternidade

Família e Sucessões

Réplica - Atualizada - Reconhecimento e dissolução de União Estável

Trabalhista

Contestação Trabalhista - Menor aprendiz

Trabalhista

Contestação Trabalhista - Sociedade inativa, Doença sem vínculo com o trabalho - ausência de concausa, Revelia Trabalhista, Provas a produzir, Ilegitimidade ativa, AVISO PRÉVIO - DESNECESSIDADE, ACÚMULO DE FUNÇÃO, HORAS EXTRAS, Ausência de ilicitude da reclamada, Inexistência de vínculo rural, MEI - Microempreendedor Individual, Reconvenção Trabalhista, Período de licença, Pedido de sigilo à Contestação, Lida doméstica, EMPREGADA DOMÉSTICA - VÍNCULO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - EXPERIÊNCIA, PAGAMENTO DE COMISSÕES , Ausência de provas, DANOS MORAIS - DORMIR NO CAMINHÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIAS, Ausência de Provas, INEXISTÊNCIA VÍNCULO SALÃO DE BELEZA, SÓCIO RETIRANTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, Danos morais requeridos na inicial, MEI - AUSÊNCIA DE VÍNCULO (PEJOTIZAÇÃO), Espólio - inventariante, Vínculo familiar, Danos Morais, Inépcia - Valor certo e determinado - Liquidação - Art. 840, Chamamento ao processo, Descaracterização do assédio sexual, Erro preenchimento na guia de recolhimento do INSS, Assédio Moral, Concorrência desleal, ADICIONAL NOTURNO, Serviço autônomo - contrato de natureza civil, VÍNCULO DE EMPREGO, ADVOGADO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO, Abandono de emprego, Falecimento do Autor, Inépcia da Inicial, INSS, Não recolhimento do FGTS, PRÊMIOS, Pagamento conforme o piso, Capacidade financeira do reclamante, ACIDENTE DE TRABALHO, Incompetência em razão do lugar - Territorial, Incapacidade processual, TERCEIRIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO - MECÂNICO, FGTS devidamente pago, Doença pré-existente, Desconhecimento da doença, HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE, Falsidade documental, Ausência de incapacidade, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, Ausência de ARTs - Anotação de Responsabilidade Técnica, DANO MORAL - ATRASO DEVOLUÇÃO CTPS, Atividade fim - período posterior à Lei 13.467/17, Iniciativa do reclamante - abandono do emprego, INSS devidamente pago, Ausência de gravidade na conduta da Reclamada, Estabilidade, Pedido de Inspeção Judicial, Ausência de denúncia pela suposta vítima, Ausência e imediatidade - lapso de tempo, Previsão em norma coletiva, COOPERATIVA DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO, Peça Apócrifa, Ilegitimidade ad causam, PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, Coisa Julgada, Horas extras - Engenheiro, Incompetência Absoluta, Motorista - Tempo de espera, Ausência de elementos/provas, RESCISÃO INDIRETA, DO DESVIO DE FUNÇÃO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL, Cônjuges - ausente anuência, Transferência definitiva, permanente, Ilegitimidade passiva, DESCONTOS DEVIDOS, Eventualidade - atividades a outros empregadores, Atividades não relacionadas a Engenharia, Doméstica, INTERVALO INTRAJORNADA - NORMA COLETIVA, CONTRATO DE ESTÁGIO, Jornada reduzida - pagamento proporcional, AVISO PRÉVIO PAGO, ASSÉDIO MORAL, SALÁRIO COMPLESSIVO, Estabilidade, DANOS MORAIS - GENÉRICO, Ausência de constrangimento ou abalo moral, INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, Manifesto interesse do Reclamante na mudança de cidade, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Aplicação imediata da Reforma Trabalhista, Desconsideração inversa da personalidade jurídica, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, Bancário, Grupo econômico familiar, Ausência de Provas, Art. 209 LPI - Concorrência desleal genérica, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, FÉRIAS, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, ESTABILIDADE POR DOENÇA INCAPACITANTE, Ilegitimidade passiva, Incapacidade civil, Atividade não enquadrada na categoria, Arrendatário - meação - parceria rural, Motorista Autônomo - transporte de carga, Demissão em massa, DANOS MORAIS - ASSALTO, Pedido de revogação da AJG, Pedido de reconhecimento da Conexão, Perdão tácito, Acidente no trajeto, Desinteresse da gestante em retornar ao emprego, DANOS MORAIS - ATRASO SALARIAL, Doença incapacitante, Prescrição da cobrança do INSS, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, Prescrição da cobrança do FGTS, Gestante, Em falência ou Recuperação Judicial, Abandono do emprego - ausência de requerimento para retorno, Nulidade da citação trabalhista, Ausência de graduação em Engenharia, Ausência de constrangimento ou abalo moral, Nulidade da citação trabalhista, Regime de compensação, MULTA DOS ARTS. 467 e 477 DA CLT, Culpa exclusiva da vítima, DIFERENÇAS SALARIAIS - PISO SALARIAL, Perempção, Justa causa, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Ausência de liquidação dos pedidos, Sócio retirante, DANOS MORAIS - ASSÉDIO SEXUAL, Não habitualidade, INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COMO ENGENHEIRO, Serviço externo - Art. 62 I, Coronavírus, Falsidade material - documento falso, Verbas rescisórias, AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL, Art. 195 LPI - Concorrência desleal específica, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, Citação por edital, FGTS, Denunciação da lide, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DEFESA, Cargo de Confiança - Art. 62, II, Empresa sem âmbito nacional, Conexão e Juiz prevento, Ausência de contrato de parceria, Grupo econômico - Ilegitimidade passiva ad causam, LIMBO PREVIDENCIÁRIO, Mudança de turno - noturno para diurno, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, Sociedade empresária, Exigência de mudança de domicílio, LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, Empresa em recuperação judicial, Ausência de denúncia pela suposta vítima, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, MENOR APRENDIZ, Cota não cumprida, FREELANCER, DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA, Prescrição bienal, Impugnação à Justiça Gratuita - Trabalhista, Prescrição quinquenal, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, Justiça Gratuita à pessoa jurídica, Ausência de provas, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA , Petição genérica - sem pedido certo, MOTOBOY - AUSÊNCIA DE VÍNCULO, Ausência de provas, Ausência de ilicitude da reclamada, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, HOMOLOGAÇÃO SINDICAL, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, Término do prazo do contrato , Pejotização - Pessoa Jurídica - Tema 725, Advogado sem procuração, ESTABILIDADE GESTANTE, Indenização substitutiva - sem pedido de reintegração, Princípio da instrumentalidade das formas, Situações que a citação não deve ocorrer, In itinere - trajeto, Incompetência da Justiça do Trabalho, Recondução a atividade compatível, Doença sem estigma, SUCESSÃO EMPRESARIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUCEDIDO, Litispendência, Atividade meio - período anterior à Lei 13.467/17 (Justa causa, Iniciativa da rescisão pela empregada, Término do prazo - Contrato a termo - Aprendiz, Rescisão fora do prazo de estabilidade)

Trabalhista

Contestação Trabalhista - Prêmios

Trabalhista

Contestação Trabalhista - Limbo previdenciário

Trabalhista

Contestação Trabalhista - Danos morais - atraso salarial

Trabalhista

Contestação Trabalhista - Danos morais - assalto

Trabalhista

Contestação Trabalhista - Ausência de sucessão empresarial

Trabalhista

Contestação Trabalhista - Estabilidade gestante

Trabalhista

Contestação Trabalhista - Acidente de trabalho

Trabalhista

Contestação Trabalhista - Fgts

Trabalhista

Contestação Trabalhista - Adicional noturno

Trabalhista

Contestação Trabalhista - Empregada doméstica - vínculo

Trabalhista

Contestação Trabalhista - Desconsideração da personalidade jurídica - defesa

Trabalhista

Contestação Trabalhista - Pagamento de comissões

Trabalhista

Contestação Trabalhista - Vínculo de emprego

Trabalhista

Contestação Trabalhista - Adicional de periculosidade

Trabalhista

Contestação Trabalhista - Cooperativa de trabalho - ausência de vínculo

Trabalhista

Contestação Trabalhista - Demissão por justa causa

Trabalhista

Contestação Trabalhista - Reconvenção Trabalhista

Trabalhista

Contestação Trabalhista - Adicional de insalubridade

Trabalhista

Contestação Trabalhista - Diferenças salariais - piso salarial

Trabalhista

Contestação Trabalhista - Impugnação à Justiça Gratuita - Trabalhista

Trabalhista

Contestação Trabalhista - Inexistência de grupo econômico

Trabalhista

Contestação Trabalhista - Sócio retirante - ilegitimidade passiva ad causam

Trabalhista

Contestação Trabalhista - Estabilidade por doença incapacitante

Trabalhista

Contestação Trabalhista - Terceirização - ausência de vínculo empregatício

Trabalhista

Contestação Trabalhista - Rescisão indireta

Trabalhista

Contestação Trabalhista - Contrato por prazo determinado - experiência

Trabalhista

Contestação Trabalhista - Inépcia da Inicial

Súmulas e OJs que citam Artigo 429

STJ Tema nº 1061 do STJ

Situação do Tema: Afetado

Questão submetida a julgamento: Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).

Anotações Nugep: Em sessão realizada em 23/6/2021, a Segunda Seção aprovou questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro Relator, para redefinição da questão a ser discutida no recurso especial afetado. (Acórdão publicado no DJe de 1º/7/2021). Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/8/2020 e finalizada em 25/8/2020 (Segunda Seção). Vide Controvérsia n. 149/STJ. Tema em IRDR n. 05/TJMA (IRDR n. 0008932-65.2016.8.10.0000/MA) - REsp em IRDR

(STJ, Tema nº 1061, publicada em 01/07/2021)

Tema | 01/07/2021

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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências atuais que citam Artigo 429

Arts.. 430 ... 433 - Subseção seguinte
Da Arguição de Falsidade

Da Prova Documental (Subseções neste Seção) :

Da Força Probante dos Documentos

Da Arguição de Falsidade

Da Produção da Prova Documental