Art. 138 oculto » exibir Artigo
I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;
II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;
III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.
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ATENÇÃO às provas da coação: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ALEGADA COAÇÃO PARA INCLUSÃO EM QUADRO SOCIETÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A anulabilidade de negócio jurídico por vício de consentimento, conforme o art. 171, II, do Código Civil, exige a comprovação de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, elementos que devem ser demonstrados de forma cabal. Nos termos dos arts. 138 e 139 do Código Civil, o erro na declaração de vontade deve ser substancial e essencial para que o ato seja anulável. No caso dos autos, não há prova contundente de que a apelante tenha assinado a alteração contratual mediante coação. De acordo com o art. 373, I, do CPC, cabia à apelante o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, demonstrando que jamais exerceu função de sócia na empresa e que sempre desempenhou atividades de secretaria. A ausência dessas provas impede a procedência do pedido. Apelo desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.24.428280-2/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes, julgamento em 02/12/2024, publicação da súmula em 04/12/2024)