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Art. 658. O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.
Parágrafo único. Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no contrato. Sendo estes omissos, será ela determinada pelos usos do lugar, ou, na falta destes, por arbitramento.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 658
Jurisprudências atuais que citam Artigo 658
STJ
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTS. 98 E 99, § 3º, DO CPC/2015. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA BENESSE PROCESSUAL. RELAÇÕES JURÍDICAS AUTÔNOMAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ...
+317 PALAVRAS
... oposição reiterada de embargos de declaração - seis sucessivos perante as instâncias ordinárias e um perante a Presidência desta Corte Superior -, todos com idêntico propósito rediscussório das premissas fático-jurídicas estabelecidas no acórdão embargado, revela nítido intuito protelatório, distante da finalidade precípua de integração do julgado prevista no art. 1.022 do CPC/2015.
6. Agravo desprovido.
(STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 3.004.507/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 6/5/2026, DJEN de 14/5/2026.)
14/05/2026 •
Acórdão em AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
VER ACORDÃO
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STJ
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MASSA FALIDA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282 E 356/STF. ...
+475 PALAVRAS
... AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.
VII - Ressalte-se ainda que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017.
VIII - Agravo interno improvido.
(STJ, AgInt no AREsp n. 2.751.072, Relator(a): Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/04/2025, DJEN de 07/05/2025.)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA