CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 658 - Código Civil / 2002

VER EMENTA

Disposições Gerais

Arts. 653 ... 657 ocultos » exibir Artigos
Art. 658. O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.
Parágrafo único. Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no contrato. Sendo estes omissos, será ela determinada pelos usos do lugar, ou, na falta destes, por arbitramento.
Arts. 659 ... 666 ocultos » exibir Artigos
FECHAR

Jurisprudências atuais que citam Artigo 658

LeiCC   Art.art-658  

STJ


ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTS. 98 E 99, § 3º, DO CPC/2015. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA BENESSE PROCESSUAL. RELAÇÕES JURÍDICAS AUTÔNOMAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ...
+317 PALAVRAS
...
oposição reiterada de embargos de declaração - seis sucessivos perante as instâncias ordinárias e um perante a Presidência desta Corte Superior -, todos com idêntico propósito rediscussório das premissas fático-jurídicas estabelecidas no acórdão embargado, revela nítido intuito protelatório, distante da finalidade precípua de integração do julgado prevista no art. 1.022 do CPC/2015. 6. Agravo desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 3.004.507/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 6/5/2026, DJEN de 14/5/2026.)
14/05/2026 • Acórdão em AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

STJ


ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MASSA FALIDA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282 E 356/STF. ...
+475 PALAVRAS
...
AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VII - Ressalte-se ainda que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. VIII - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.751.072, Relator(a): Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/04/2025, DJEN de 07/05/2025.)
07/05/2025 • Acórdão em CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Mais jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 667 ... 674  - Seção seguinte
 Das Obrigações do Mandatário

DO MANDATO (Seções neste Capítulo) :