Súmula 380 - Súmulas do STJ

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA DE PLEITO CONSIGNATÓRIO - DEPÓSITOS DE VALORES INCONTROVERSOS - NÃO CONCESSÃO - INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE NOME EM BANCOS DE DADOS - REQUISITOS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PROCESSAMENTO - LIMINAR - NÃO IMPEDIMENTO - MANUTENÇÃO DO BEM EM PODER DO DEVEDOR - GARANTIA - AFRONTA AO DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. 1. Não deve ser concedida a tutela de urgência quando não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito do postulante. 2. A exclusão e o impedimento à inclusão de nome em bancos de dados, em antecipação de tutela, exigem a presença simultânea de três requisitos, a saber: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; e c) em caso de contestação parcial do débito, o depósito do valor referente à parte tida como incontroversa ou a prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. 3. O mero ajuizamento de ação revisional de cláusulas contidas no contrato de alienação fiduciária não impede o processamento da ação de busca e apreensão, inclusive no que se refere à liminar, especialmente se não forem efetivados os depósitos das parcelas nos valores estipulados no contrato. 4. Não há como, em tutela de urgência, determinar que o bem objeto do contrato de financiamento permaneça em poder da devedora, sob pena de se impedir a credora de buscar, junto ao Judiciário, a reparação a seu direito, o que vedado pela Constituição Federal. (...) . (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.064965-1/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias, julgamento em 30/01/2018, publicação da súmula em 09/02/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - CONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO LIMINAR - DEFERIMENTO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO - NÃO INIBIÇÃO DA MORA - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE - IRRELEVÂNCIA. I- Não há que se falar em inconstitucionalidade do procedimento de busca e apreensão disciplinado pelo Decreto-Lei 911/69, consoante jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. II- O credor fiduciário poderá requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, que será concedida liminarmente, desde que comprovada a regular constituição em mora do devedor, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911/96. III- O mero ajuizamento de ação revisional do contrato não impede, por si só, o curso do procedimento especial de busca e apreensão inaugurado pelo credo fiduciário, nem mesmo o deferimento do pedido liminar, haja vista que não inibe a caracterização da mora do devedor, segundo a inteligência da Súmula 380 do STJ. IV- Os pressupostos para deferimento da busca e apreensão liminar do bem alienado fiduciariamente, previstos no Decreto-Lei 911/69, não se confundem com os requisitos da tutela de urgência satisfativa, dispostos pelo CPC, pelo que se mostra irrelevante o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.049563-4/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, julgamento em 20/02/2018, publicação da súmula em 06/03/2018)