Artigo 503 - Código Civil / 2002

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou procedente ação rescisória para adequar decisão à modulação de efeitos do Tema 69 do STF, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Nos embargos da parte ré, discute-se: (i) a nulidade do julgamento por inobservância do art. 937...

+272 PALAVRAS

... do CPC; (ii) a omissão quanto ao art. 5º, XXXVI, da CF/1988 e arts. 502 e 503 do CPC; (iii) a obscuridade quanto à superação da Súmula 343 e Tema 136 do STF.3. Nos embargos da União, discute-se a ausência de fixação de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR:4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, mas apenas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC.5. O julgamento em bloco de casos semelhantes, após a oitiva dos interessados, visa à economia e efetividade das sessões, não havendo prejuízo ao exame das alegações de cada parte que sustentou em tribuna.6. A aplicação conjunta dos arts. 535, § 8º, e 927, III, do CPC justifica a ação rescisória com base no art. 966, V, do CPC, diante da afronta a precedente vinculante.7. O STJ (Tema 1.245) e o STF (Tema 1.338) admitem ação rescisória para adequar julgados à modulação de efeitos do Tema 69/STF.8. Quanto aos honorários, a União demonstra mero inconformismo, pois o acórdão já explicitou o não cabimento da oneração do contribuinte no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Rejeição dos embargos de declaração da União e da parte ré.Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não são o meio adequado para rediscutir o mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar vícios específicos no julgado, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXVI; CPC, arts. 85, 937, 966, 1.022 e 1.023; CC, arts. 502 e 503.Jurisprudência relevante citada: STF, AP-ED nº 470, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 19.06.2008; STJ, REsp n. 2.054.759/RS (Tema 1.245); STF, RE 1489562 (Tema 1.338). (TRF-4, AR 5024693-08.2023.4.04.0000, , Relator(a): LEANDRO PAULSEN, Julgado em: 05/06/2025)

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO - RECURSO REJEITADO 1 - Não há omissão, mas verdadeiro inconformismo meritório. 2 - Todas as teses tidas por "omissas" foram expressamente resolvidas no texto hostilizado, pois apurado constar no TAC cláusula que cuida de programas "similares", não se tratando de censura prévia, pois vedada a prática de condutas antijurídicas que eram praticadas nos programas então transmitidos, tanto quanto apontado que as sanções decorrentes daquele acordo não excluem a atuação de outros órgãos fiscalizadores. 3 - Diante da clareza com que resolvida a celeuma, busca a parte ...

+61 PALAVRAS

...recorrente rediscutir o quanto já objetivamente julgado, o que impróprio à via eleita. Precedente. 4 - Em tendo sido integralmente analisada a quaestio no v. voto-condutor, inexistindo qualquer vício, sem suporte os embargos com único propósito de prequestionamento dos arts. 840 e 843, CCB, art. 503, CPC, arts. 5º, IX, 21, XVI, 220, §§ 1º a 3º, CF, art. 3º, parágrafo único, Lei 10.359/1991, Decreto 11.348/2023, art. 14, VIII, que não foram violados. Precedentes 5 - Embargos de declaração rejeitados. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 00189887320064036100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO julgado em: 31/01/2025, Intimação via sistema DATA: 10/02/2025)