Artigo 840 - Código Civil / 2002

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ANTT. ACORDO JUDICIAL. TRANSAÇÃO. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Em caso de transação, há concessões recíprocas entre os pactuantes para a solução do litígio, inexistindo vencedor e vencido. 2. Em atenção à natureza da transação, que colima a prevenção/composição do litígio mediante concessões mútuas, consoante artigo 840 do Código Civil, tem-se que a interpretação de tal acordo, promovido judicial ou administrativamente, pelas partes, deve ser realizada restritivamente. 3. Não havendo previsão, no acordo firmado, de adimplemento de honorários sucumbenciais, tampouco sua extensão e contornos, inviável defini-los posteriormente. 4. Apelações cíveis desprovidas. (TRF-4, AC 5029465-89.2016.4.04.7200, Relator(a): VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, QUARTA TURMA, Julgado em: 09/03/2022, Publicado em: 10/03/2022)

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CIVIL. FUNCEF. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INCLUSÃO DE PARCELA. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. PREVISÃO CONTRATUAL. TERMO DE ADESÃO FACULTATIVA. "NOVO PLANO". QUITAÇÃO PLENA DE EVENTUAIS DIFERENÇAS. RENÚNCIA A DIREITOS PREVISTOS NO REGRAMENTO ANTERIOR. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DIREITOS PATRIMONIAIS DE CARÁTER PRIVADO. ARTS. 840 E 841 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TRF-4, AC 5038212-03.2017.4.04.7100, Relator(a): CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, QUARTA TURMA, Julgado em: 27/01/2021, Publicado em: 28/01/2021)