Tema 452 - Temas com Repercussão Geral do STF

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - ANÁLISE DE POSSÍVEL DIVERGÊNCIA DO TEMA 452 DO STF - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGADA DISCRIMINAÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES. OPÇÃO PELO SALDAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. RENÚNCIA EXPRESSA A DIREITOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE DIREITO À REVISÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO - EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1) Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou pedido de revisão de complementação ...

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...de aposentadoria sob o argumento de violação ao princípio da isonomia entre homens e mulheres em plano de previdência complementar. A autora alegava inconstitucionalidade nas regras que previam percentuais distintos de complementação conforme o sexo, mas havia aderido, por termo formal, ao saldamento do plano, com renúncia expressa aos direitos dos regulamentos anteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Discute-se se é possível a revisão da complementação de aposentadoria com base em alegação de inconstitucionalidade da cláusula que previa percentuais distintos para homens e mulheres, quando a beneficiária aderiu voluntariamente ao saldamento do plano de previdência, com novação de direitos e renúncia expressa às disposições anteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) Embora a cláusula contratual que estabelece valores distintos para homens e mulheres tenha sido reconhecida como inconstitucional pelo STF no Tema 452 (RE 590.829/RS), a autora do feito aderiu, de forma voluntária e consciente, ao saldamento do plano REG/REPLAN, firmando termo de novação de direitos previdenciários com renúncia expressa aos direitos dos regulamentos anteriores. 4) A manifestação de vontade da autora, expressa em instrumento contratual válido e eficaz, produz efeitos jurídicos plenos, impedindo a revisão do benefício com base em normas do plano originário. 5) A renúncia aos direitos anteriores, ainda que relacionados a cláusulas eventualmente inconstitucionais, não foi objeto de alegação de vício de consentimento, o que impede a invalidação do ato jurídico. 6) O acórdão anterior enfrentou devidamente a tese jurídica apresentada, reconhecendo a existência da disparidade, mas afastando seus efeitos jurídicos diante da opção válida e consciente da autora 7) Ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, e tendo sido enfrentados todos os fundamentos relevantes da controvérsia, não havendo omissão a ser sanada nem afronta ao art. 489, §1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Juízo de retratação não exercido. Mantido o acórdão anterior. Tese de julgamento: 1) A cláusula contratual de plano de previdência complementar que estabelece percentuais distintos de complementação de aposentadoria entre homens e mulheres afronta o princípio da isonomia (art. 5º, I, da CF), conforme fixado pelo STF no Tema 452. 2) Contudo, é válida a renúncia expressa aos direitos do regulamento anterior e a novação de direitos previdenciários decorrentes da adesão ao saldamento do plano, impedindo a revisão da complementação de aposentadoria com base em cláusulas pretéritas, salvo comprovada a existência de vício na manifestação de vontade, o que não ocorreu no caso. (TJMS. Embargos de Declaração Cível n. 0805662-64.2021.8.12.0001,  Campo Grande,  2ª Câmara Cível, Relator (a):  Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j: 16/10/2025, p:  20/10/2025)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - ANÁLISE DE POSSÍVEL DIVERGÊNCIA DO TEMA 452 DO STF - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGADA DISCRIMINAÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES. OPÇÃO PELO SALDAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. RENÚNCIA EXPRESSA A DIREITOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE DIREITO À REVISÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO - EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1) Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou pedido de revisão de complementação ...

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...de aposentadoria sob o argumento de violação ao princípio da isonomia entre homens e mulheres em plano de previdência complementar. A autora alegava inconstitucionalidade nas regras que previam percentuais distintos de complementação conforme o sexo, mas havia aderido, por termo formal, ao saldamento do plano, com renúncia expressa aos direitos dos regulamentos anteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Discute-se se é possível a revisão da complementação de aposentadoria com base em alegação de inconstitucionalidade da cláusula que previa percentuais distintos para homens e mulheres, quando a beneficiária aderiu voluntariamente ao saldamento do plano de previdência, com novação de direitos e renúncia expressa às disposições anteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) Embora a cláusula contratual que estabelece valores distintos para homens e mulheres tenha sido reconhecida como inconstitucional pelo STF no Tema 452 (RE 590.829/RS), a autora do feito aderiu, de forma voluntária e consciente, ao saldamento do plano REG/REPLAN, firmando termo de novação de direitos previdenciários com renúncia expressa aos direitos dos regulamentos anteriores. 4) A manifestação de vontade da autora, expressa em instrumento contratual válido e eficaz, produz efeitos jurídicos plenos, impedindo a revisão do benefício com base em normas do plano originário. 5) A renúncia aos direitos anteriores, ainda que relacionados a cláusulas eventualmente inconstitucionais, não foi objeto de alegação de vício de consentimento, o que impede a invalidação do ato jurídico. 6) O acórdão anterior enfrentou devidamente a tese jurídica apresentada, reconhecendo a existência da disparidade, mas afastando seus efeitos jurídicos diante da opção válida e consciente da autora 7) Ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, e tendo sido enfrentados todos os fundamentos relevantes da controvérsia, não havendo omissão a ser sanada nem afronta ao art. 489, §1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Juízo de retratação não exercido. Mantido o acórdão anterior. Tese de julgamento: 1) A cláusula contratual de plano de previdência complementar que estabelece percentuais distintos de complementação de aposentadoria entre homens e mulheres afronta o princípio da isonomia (art. 5º, I, da CF), conforme fixado pelo STF no Tema 452. 2) Contudo, é válida a renúncia expressa aos direitos do regulamento anterior e a novação de direitos previdenciários decorrentes da adesão ao saldamento do plano, impedindo a revisão da complementação de aposentadoria com base em cláusulas pretéritas, salvo comprovada a existência de vício na manifestação de vontade, o que não ocorreu no caso. (TJMS. Embargos de Declaração Cível n. 0805662-64.2021.8.12.0001,  Campo Grande,  2ª Câmara Cível, Relator (a):  Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j: 16/10/2025, p:  20/10/2025)