Artigo 937 - CPC / 2015

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014163-98.2025.4.03.0000 RELATOR: LEILA PAIVA MORRISON AGRAVANTE: SUPPORT LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: (...) RUCK CASSIANO - SP228126-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Execução fiscal. Citação por edital. Esgotamento prévio das modalidades previstas ...

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...no art. 8º da Lei 6.830/1980. Validade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame Não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 937 do CPC, incabível o exercício do direito da sustentação oral. Agravo interno interposto pela parte executada contra decisão monocrática que negara provimento a agravo de instrumento e mantivera a validade da citação por edital realizada em execução fiscal. A execução fora ajuizada em 10/04/2023, tendo sido frustrada a citação postal no endereço indicado na inicial e registrado na JUCESP, seguido de tentativas igualmente infrutíferas de citação por oficial de justiça. Diante do insucesso das modalidades pessoais, foi deferida a citação por edital. Após o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, a executada apresentou exceção de pré-executividade alegando nulidade da citação editalícia, sob o argumento de mudança de endereço não observada pela Fazenda Pública. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é válida a citação por edital realizada após frustradas as tentativas de citação pessoal pelo correio e por oficial de justiça, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/1980 (Tema 102/STJ), diante da alegada mudança de endereço da executada não comunicada aos órgãos competentes. III. Razões de decidir A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 102) estabelece que a citação por edital, em execução fiscal, somente é admissível após esgotadas as tentativas de citação pelo correio e por oficial de justiça. No caso, a carta citatória foi enviada ao endereço constante da inicial -- o mesmo registrado na JUCESP e retornou com informação de "mudou-se". As diligências subsequentes do oficial de justiça, realizadas em 19/09/2023 e 02/10/2023, igualmente não localizaram a empresa, resultando frustrada a citação pessoal. A executada não demonstrou ter comunicado a alteração de endereço à Receita Federal ou à JUCESP antes das diligências, motivo pelo qual não se constata irregularidade na adoção da citação por edital. Presentes os pressupostos legais e jurisprudenciais para o esgotamento dos meios de localização do devedor, não há nulidade a ser reconhecida, devendo ser mantida a decisão agravada. IV. Dispositivo Agravo interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; Lei 6.830/1980, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.103.050/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, j. 25.03.2009 (Tema 102); STJ, AgInt no REsp 1.955.099/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 06.03.2023; STJ, AgInt no AREsp 1.662.782/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 07.12.2020. (TRF-3, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50141639820254030000, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em: 10/02/2026, DJEN DATA: 13/02/2026)

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO PROFISSIONAL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE CITAÇÃO. OPORTUNIZADA DE NOVA CITAÇÃO E POSTERIOR PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA SEARA ADMINISTRATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. De fato, o processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de profissional por infração praticada no exercício de suas atribuições, e tem previsão legal e regulamentação pelos conselhos profissionais de cada classe. Argumenta o agravado nulidades no Processo Administrativo Funcional nº 005/2022, consistentes em: inexistência ...

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...de citação válida; inépcia da portaria inaugural; ausência de competência do CREMESP para processar e julgar por suposto ato infracional funcional; suspeição do Presidente da Comissão processante e, a regularidade de sua atuação nos procedimentos licitatórios de nºs 449/2018 e 280/2019. Anote-se que, no presente feito será analisada a questão relativa à nulidade de citação, vez que as demais questões não foram analisadas pelo juízo de origem e não podem ser feitas em sede de recurso, sob pena de supressão de instância, o que não se admite. Conforme consta dos autos principais, o agravado constituiu advogados para representá-lo, com outorga de poderes exclusivos para defesa de seus direitos nos autos da sindicância administrativa nº 004/2021, não se conferindo aos patronos poderes para receber citação e tampouco para atuar em eventual processo administrativo ulterior. Realmente, o próprio agravante reconhece que foi encaminhada carta aos advogados representantes do agravado nos autos da sindicância anteriormente referida, intimando-os acerca da aprovação do relatório conclusivo e da consequente instauração de novo processo administrativo funcional, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa prévia. Denota-se que não foi garantido ao recorrido a ampla defesa e o contraditório no Processo Administrativo Funcional nº 005/2022. Em relação a este ponto, o Juízo de origem considerou nula a citação. Por sua vez, sustenta o agravante que o ideal é a determinação de uma nova citação. Aduz que o agravado poderá não mais integrar os quadros do Conselho agravante, o que tornará inócua eventual decisão administrativa condenatória que reconheça a ocorrência de falta grave por ele praticado, uma vez que o recorrido exerce cargo eletivo cujo mandato se encerrará em 30/09/2023. Com efeito, a r. decisão agravada deverá ser parcialmente reformada, mantendo a nulidade de citação e determinando que o recorrente proceda à citação regular do agravado nos autos do Processo Administrativo Funcional nº 005/2022 e realize os demais atos subsequentes. Ressalto que ao Poder Judiciário cabe, essencialmente, a verificação da legalidade no processo administrativo disciplinar, sendo vedada qualquer interferência no mérito administrativo. Ou seja, ao Judiciário incumbe observar, tão-somente, os possíveis vícios de caráter formal ou dos que atentem contra os postulados constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além da verificação da existência de previsão legal da causa apontada como motivadora da pena de censura, isto é, a verificação da previsibilidade legal da sanção que lhe foi aplicada, se for o caso. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029021-42.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/08/2023, Intimação via sistema DATA: 24/08/2023)