Modelo Amicus Curiae

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO RELATOR DO EGRÉGIO

CONCEITO: "Amicus curiae. Expressão latina que, no vernáculo, significa amigo da corte, e dá nome ao instituto do direito interno anglo-americano que tem por função atribuir a uma personalidade ou a um órgão, que não seja parte no processo judicial, a faculdade de nele intervir para manifestar-se dando informações e opiniões destinadas a esclarecer o juízo ou o tribunal a respeito de questões de fato e de direito discutidas no processo, tudo em prol da boa administração da justiça." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 19ª ed. Editora RT, 2020. Versão ebook, Art. 138)

CABIMENTO: Incidente de declaração de inconstitucionalidade (CPC 950 § 3º); incidente de resolução de demandas repetitivas (CPC 982); repercussão geral em RE (CPC 1035 § 5º); RE e REsp repetitivos (CPC 1038 II), ADIN (Lei nº 9.868/99 Art. 7º, §2º); MS (Enunciado n. 249 do FPPC).

Processo nº

• , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , RG nº , , com sede na , , , na Cidade de , , , vem respeitosamente, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

HABILITAÇÃO COMO "AMICUS CURIAE"

nos autos do processo , em que é Recorrente a , para fins de elucidar pontos relevantes e a preservação do interesse público, manifestando-se acerca das questões de fato e de direito a seguir expostas.