Artigo 503 - CPC / 2015

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REFERENTES À FASE EXECUTÓRIA DO JULGADO, APÓS PROMOÇÃO DO ATO CITATÓRIO. PRECLUSÃO.

Tese Firmada: Hipótese de ocorrência da preclusão lógica a que se refere o legislador no art. 503 do CPC, segundo o qual 'A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer'. Isso porque, apesar da expressa postulação de ...

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...arbitramento dos honorários na inicial da execução de sentença, não houve pronunciamento do magistrado por ocasião do despacho citatório, sobrevindo petição dos recorridos em momento posterior à citação apenas para postular a retenção do valor dos honorários contratuais, sem reiteração da verba de sucumbência. (...) Ainda que não se trate propriamente de ação autônoma, por compreensão extensiva, incide o enunciado da Súmula 453/STJ quando a parte exequente reitera o pedido formulado na inicial da execução - a fim de arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais - após o pagamento da execução e o consequente arquivamento do feito.

Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Ocorre a preclusão lógica quando o magistrado deixa de se pronunciar no despacho citatório sobre a expressa postulação de arbitramento de honorários na inicial da execução de sentença e a parte exequente reitera o pedido apenas após o pagamento da execução e o consequente arquivamento do feito.

Órgão julgador: CORTE ESPECIAL

Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

(STJ, Tema Repetitivo 506, publicada em 23/11/2023)

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ALEGADA NULIDADE À VISTA DA ILEGITIMIDADE DO AUTOR DO PEDIDO DE REVISÃO NO ÂMBITO DO CNJ. COISA JULGADA MATERIAL. QUESTÃO PREJUDICIAL DECIDIDA POR ESTA CORTE NO MS 32.246 AGR. ART. 503, §1° DO CPC. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA. INEXISTÊNCIA. DEFERÊNCIA DESTA CORTE EM RELAÇÃO AO MÉRITO ADMINISTRATIVO DAS DECISÕES DO CNJ. PRECEDENTES: MS 34.493 AGR E AO 2.669. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS, APTOS A CARACTERIZAR A GRAVIDADE DAS CONDUTAS PRATICADAS PELO AUTOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF, AO 2734 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, Julgado em: 23/09/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-09-2024 PUBLIC 30-09-2024)

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ALEGADA NULIDADE À VISTA DA ILEGITIMIDADE DO AUTOR DO PEDIDO DE REVISÃO NO ÂMBITO DO CNJ. COISA JULGADA MATERIAL. QUESTÃO PREJUDICIAL DECIDIDA POR ESTA CORTE NO MS 32.246 AGR. ART. 503, §1° DO CPC. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA. INEXISTÊNCIA. DEFERÊNCIA DESTA CORTE EM RELAÇÃO AO MÉRITO ADMINISTRATIVO DAS DECISÕES DO CNJ. PRECEDENTES: MS 34.493 AGR E AO 2.669. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS, APTOS A CARACTERIZAR A GRAVIDADE DAS CONDUTAS PRATICADAS PELO AUTOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF, AO 2734 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, Julgado em: 23/09/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-09-2024 PUBLIC 30-09-2024)