Artigo 492 - Código Civil / 2002

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. OFENSAS A DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RESTITUIÇÃO DO BEM FURTADO. VOLUNTARIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apesar da oposição dos embargos de declaração, as disposições contidas nos arts. 492, 521 e 522 do Código Civil não foram debatidas pelo Tribunal local, não bastando que a parte as cite em seus respectivos recursos. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A ausência de comprovação do requisito objetivo relativo à voluntariedade da restituição do bem furtado impede, por si só, o reconhecimento do instituto do arrependimento posterior. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.021.615/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.)

VOTO/EMENTADIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO AUTOR. DANO MORAL. ESTORNO DO VALOR DO BEM ENCOMENDADO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CORREIOS. REFORMA SENTENÇA PARA EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONHECE E DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.1. Trata-se de recurso interposto pela parte AUTORA contra sentença do juízo da 6ª Vara Federal de Juizado Especial da SJRO.2. Dispensado o relatório. VOTO.3. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade do recurso.4. Ocorre que o cerne da discussão envolve uma relação de contrato ...

+180 PALAVRAS

...direto do sítio Wish com a parte autora para aquisição de aparelho eletrônico. O bem comprado não chegou ao consumidor final. A pessoa jurídica que vendeu o produto é que tem obrigação de entregar o bem adquirido, independe de ter terceirizado o serviço de entregar para outrem, conforme art. 492, caput, do Código Civil. E por isso não cabe ao autor litigar com a empresa pública porque não contratou diretamente com os Correios.5. Acrescente-se que a irresignação da parte autora em sede de recurso inominado também se volta à perda do valor promocional e à impossibilidade de escolha entre a entrega do bem e a devolução do dinheiro, atos que foram operacionalizados pela empresa de quem se adquiriu o produto, e não tem relação alguma com a atuação do Correios.6. Constata-se a ilegitimidade passiva dos Correios na presente demanda, de maneira que perece a competência material da Justiça Federal para apreciar o litígio, que pode ser reconhecida de ofício, e em qualquer tempo, art. 64, §1º, CPC.7. Em face ao exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença, e, assim, JULGAR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC.8. Custas recolhidas. CONDENO a recorrente vencida no pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, que fixo em 10% do valor corrigido da causa. (TRF-1, AGREXT 1013917-25.2020.4.01.4100, RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - RO/AC, PJe Publicação 08/05/2023 PJe Publicação 08/05/2023)