Artigo 591 - Código Civil / 2002

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários.

Tese Firmada: São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02.

(STJ, Tema nº 26, publicada em 14/01/2019)

Embargos à execução - Cédula de Crédito Bancário - Pleito de alongamento da dívida e de revisão de cláusulas contratuais - Sentença que rejeitou os embargos - Apelo dos embargantes - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A contratante principal obteve crédito perante a instituição financeira para o fomento de suas atividades, o que a faz destoar do conceito de destinatário final, nos termos do art. 2º do CDC - DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - Cessão de crédito - Sucessão processual - Deferimento - Art. 778, §§1º, ...

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...III, e 2º, do CPC - Desnecessidade de consentimento da parte devedora - Sucessão que não prejudica o processamento e o julgamento de mérito dos embargos - Limitações decorrentes da Lei da Usura (Decreto 22.626/33) - Cessão de crédito de instituição financeira para pessoa natural - Incidência dos encargos contratuais até a data da cessão - Depois, observância dos arts. 1º e 4º do Decreto 22.626/33 cc. arts. 591 e 406 do Código Civil, isto é, juros de 12% ao ano e correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça, salvo se os encargos contratuais forem mais favoráveis aos devedores, sem prejuízo da vedação da capitalização em qualquer periodicidade e da cobrança de comissão de permanência - Impossibilidade de restringir os encargos contratuais que incidiram anteriormente à data da cessão - Precedentes desta Corte envolvendo, inclusive, as mesmas partes - DOS ENCARGOS MORATÓRIOS IMPUGNADOS - Ausência de cobrança de juros de mora - Taxa de juros remuneratórios para a hipótese de inadimplemento que respeita o limite legal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1042640-50.2014.8.26.0506; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021)

Agravo de instrumento. Execução e embargos. Cessão de crédito. Sucessão processual. Deferimento. Art. 778, §§1º, III, e 2º, do CPC. Desnecessidade de consentimento da parte devedora. Sucessão que não prejudica o processamento e o julgamento de mérito dos embargos. Limitações decorrentes da Lei da Usura (Decreto 22.626/33). Cessão de crédito de instituição financeira para pessoa natural. Incidência dos encargos contratuais até a data da cessão. Depois, observância dos arts. 1º e 4º do Decreto 22.626/33 cc. arts. 591 e 406 do Código Civil, isto é, juros de 12% ao ano e correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça, salvo se os encargos contratuais forem mais favoráveis aos devedores, sem prejuízo da vedação da capitalização em qualquer periodicidade e da cobrança de comissão de permanência. Impossibilidade de restringir os encargos contratuais que incidiram anteriormente à data da cessão. Precedentes desta Corte envolvendo, inclusive, as mesmas partes. Alegação de necessidade de registro da cessão de crédito no Banco Central do Brasil. Cessão que se operou nos termos da lei civil, que não impõe essa formalidade. Registro mencionado no art. 4º da Resolução BACEN n. 3.998/2011 se relaciona às atividades exercidas pela casa bancária, de modo que não se sobrepõe à lei federal quanto ao instituto da cessão de crédito. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2108738-53.2020.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2020; Data de Registro: 09/09/2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -- Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta em ação de execução lastreada em cédula de crédito bancário - DOS VÍCIOS NA REPRESENTAÇÃO DO PATRONO DO BANCO - A legitimidade do patrono da instituição financeira (Dr. (...)) para firmar cessão de crédito já foi analisada de forma exauriente por meio do agravo de instrumento n. 2124447-70.2016.8.26.0000 e Agravo em Recurso Especial n. 1.351.403/SP - DO REGISTRO DA CESSÃO - Omissão - Executados defendem a obrigatoriedade de registro da operação de cessão de crédito perante o Banco Central do Brasil à luz do art. 4º da Resolução 3.998/2011...

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... e do § 4º, do art. 6º, da Resolução 2.836/2001 - A validade da cessão de crédito se dá nos termos da legislação civil e, via de consequência, não depende da autorização do BACEN - O § 4º, do art. 6º, da Resolução 2.836/2001 foi revogado pela Resolução 3.998/2011 - O registro mencionado no art. 4º da Resolução 3.998/2011 se relaciona às atividades exercidas pela casa bancária, de modo que não se sobrepõe à legislação federal quanto ao instituto jurídico de cessão de crédito - DA LEI DE USURA - O v. acórdão utilizou artigo revogado para fundamentar sua tese (art. 4º, §1º, da Medida Provisória n. 2.065/2000) o que altera parcialmente o desfecho do julgamento antes proferido por esta relatoria - Embargos com efeitos infringentes - Cessão de crédito à pessoa física - Impossibilidade de cobrança de encargos bancários, por não ser integrante do Sistema Financeiro Nacional - A taxa de juros aplicável à cédula de crédito bancário que embasa a execução não pode ser lançada em patamar superior a 1% ao mês nem capitalizada - Inteligência do arts. 1º e 4º do Decreto 22.626/33 cc. arts. 591 e 406 do Código Civil - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEVE SER PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS LIMITAÇÕES PREVISTAS NO DECRETO 22.626/33 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2140987-28.2018.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2019; Data de Registro: 26/02/2019)