Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SÔNIA PEDRÃO RIO BRANCO GARRIDO e RAFAEL RIO BRANCO GARRIDO contra acórdão (ID. 93806938) que deu parcial provimento ao recurso de apelação, tão somente para ajustar o termo inicial da união estável para novembro de 1991, mantendo-se o reconhecimento até agosto de 2006. Em suas razões recursais (ID. 92075902), os embargantes sustentam a existência de omissão, erro de premissa fática, contradição interna e violação ao dever de fundamentação. Alegam que o acórdão embargado, ao reformar parcialmente a sentença apenas para ajustar o marco inicial da união
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...estável para novembro de 1991, baseou-se em quatro pilares centrais equivocados: trechos isolados da prova testemunhal, o nascimento da filha em 1991 como indicativo de constituição familiar, a interpretação de que a embargante teria admitido convivência com o de cujus apenas até dezembro de 1991, e a adoção do nascimento da filha como marco seguro do início do relacionamento. Sustentam que o acórdão não analisou argumentos essenciais expostos na apelação, tampouco enfrentou provas decisivas apresentadas, especialmente aquelas que demonstrariam a convivência efetiva da apelante com o falecido até o final de 1993, a ausência de prova documental contemporânea que sustente relação pública, contínua e duradoura até 1993, que o registro tardio da filha em fevereiro de 1994 afastaria a presunção de convivência familiar em novembro de 1991, que testemunhas da apelante foram indevidamente desconsideradas, e que testemunhas da apelada situam o início da convivência apenas a partir de 1993 e restrito exclusivamente ao ambiente laboral. Quanto à prova testemunhal, argumentam que todas as testemunhas ouvidas limitaram-se a declarar que conheceram a autora como esposa do falecido apenas a partir de 1993, no âmbito estrito do ambiente de trabalho, não havendo um único depoimento que situe qualquer convivência anterior. Afirmam que a testemunha Cristiane Souza Borges declarou que conheceu o falecido apenas em 1993, e que a testemunha Crispim Antônio igualmente datou que conheceu a autora em momento posterior a 1993, sem jamais indicar convivência entre 1991 e 1993. Aduzem que a adoção da data do nascimento da filha como marco inicial resulta de hipótese presumida, e não de prova concreta produzida nos autos, pois a existência de um ou mais filhos comuns não estabelece necessariamente a existência de união estável. Alegam que a filha Carolina Vicência, nascida em Itabuna/BA em 11.11.1991, somente foi registrada pelo pai na cidade de Salvador/BA em 13.03.1992, quatro meses após o nascimento, o que demonstraria que não havia convivência familiar consolidada em novembro de 1991, pois se houvesse, o registro teria ocorrido imediatamente. Afirmam que esse argumento foi lançado em sede de contestação pelo espólio no ID 86268043 e pela apelante no ID 250369962, e que a apelada manteve-se silente quanto a esses argumentos em sede de réplica. Sustentam que o acórdão incorre em equívoco quanto à suposta confissão da apelante sobre o término da convivência em 1991, pois a apelante jamais afirmou neste processo que sua convivência marital com o falecido cessou definitivamente em 1991. Argumentam que sustentou haver uma ruptura em 1991, porém houve reconciliação, de modo que a convivência perdurou até o final de 1993, fato este confirmado pela testemunha Virgílio Américo Pacheco, e que em ambas as contestações de ID 86268043 e 25036996 a apelante pontua que se separou definitivamente do Sr. Claudino no início do ano de 1994 porque conviveu com o mesmo até o fim do ano de 1993, após descobrir outro relacionamento extraconjugal. Argumentam que o acórdão se omite acerca dessa afirmação, porém extrai conclusão de referência isolada constante de manifestação em processo de inventário, que não foi ratificada nos autos da presente ação e que não pode ser caracterizada como confissão judicial, pois confissão judicial deve ocorrer no processo específico, conforme art. 389 do CPC. Quanto às testemunhas da apelante, alegam que foram ouvidas como informantes de forma ilegal, pois o Juízo a quo acolheu contraditas de forma genérica e frágil, convertendo as testemunhas Virgílio Américo Pacheco de Sena e Maria das Graças Santos Passos em informantes sob alegações de existência de certa amizade ou de que a testemunha ouviu parte da audiência, não correspondendo aos preceitos legais para impedimento ou suspeição previstos nos §§ 2º e 3º do art. 447 do CPC. Sustentam que, ainda que ouvidas como informantes, suas declarações devem integrar o conjunto probatório, conforme art. 447, § 4º, e art. 371 do CPC. Aduzem que o depoimento de Virgílio Américo Pacheco de Sena confirma a convivência conjugal entre a apelante e seu esposo Sr. Claudino até 1994, fixa marco temporal preciso da separação de fato e afasta a possibilidade de união estável entre o falecido e a embargada em 1991. Alegam que o depoimento de Maria das Graças Santos Passos comprova que em 2003 o falecido morava sozinho no Edifício Franz Liszt, não coabitando com a embargada, o que demonstra que a embargada não frequentava a residência do falecido naquele período e enfraquece totalmente a tese adotada no acórdão. Sustentam violação ao ônus probatório da autora, argumentando que a parte autora ajuizou pedido expressamente delimitado de declaração de união estável desde janeiro de 1986, e que recaiu sobre ela o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito tal como alegados, conforme art. 373, I, do CPC. Alegam que a autora não logrou comprovar qualquer convivência more uxório anterior a 1993 e que, ao fixar o marco inicial em novembro de 1991, sem que tal data tenha sido provada pela autora ou objeto de pedido específico, o acórdão incorre em vício processual por inobservância do princípio dispositivo e do ônus probatório, configurando decisão extra petita ou citra petita, vedadas pelo art. 492 do CPC. Alegam que documento juntado com a contestação de ID 86268043 demonstra que em 9 de novembro de 1992 o imóvel Fazenda São José foi dado em garantia hipotecária com anuência expressa da esposa/apelante Sônia Pedrão Rio Branco Garrido, comprovando documentalmente a persistência da convivência entre ambos em dezembro de 1992. Sustentam que a casa do Recreio dos Bandeirantes teve seu diário de obra iniciado em 2001, que a autora sequer frequentou durante a construção, sendo que o único fato concreto de instalação conjunta e coabitação só se verifica após 2003, com a compra de móveis documentada às fls. 55 a 63. Requerem a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, com fundamento no art. 494, inciso II, do CPC, argumentando que quando há incompatibilidade entre o acolhimento dos embargos de declaração e a manutenção da decisão embargada, outra alternativa não resta senão a modificação desta última. Por fim, requerem o prequestionamento expresso dos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, bem como dos arts. 11, 373, I, 389, 390, 489, § 1º, IV e VI, 1.022, I, II e III, do CPC, e art. 1.723 do Código Civil. Com isso, pugnam pelo acolhimento dos embargos para "sanar o vício de omissão quanto ao ônus probatório e ao marco alegado; b) Com base nos depoimentos das testemunhas da própria apelada e demais provas produzidas nos autos; corrigir o erro de premissa fática que fixou a data do nascimento da filha comum Carolina Vicência, em novembro de 1991, como marco inicial da união estável em questão, evitando decisão extra/citra petita quanto à data da união estável; c) Esclarecer sobre a suposta confissão ou outra prova nos autos de rompimento do entre a apelante e seu esposo em 1991, confirmando o convívio com o de cujus até final de 1993 ou início de 1994; d) Dar o devido valor como prova aos depoimentos das testemunhas da apelante e considerar o único marco com prova contemporânea: pós-2003, relativo à casa do Recreio dos Bandeirantes; e) Alternativamente, caso V.Exas. entendam pela manutenção do julgado, que os embargos sejam acolhidos com efeitos integrativos, para fins de prequestionamento dos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal; arts. 373, 489 e 1.723 do Código Civil e do Código de Processo Civil, entre outros eventualmente pertinentes". Em contrarrazões (ID. 95398201), a embargada sustenta a inexistência de vícios no acórdão embargado e a improcedência dos embargos de declaração. Argumenta que o acórdão é claro, coerente, bem fundamentado e enfrentou todos os pontos relevantes da apelação, com base no conjunto probatório dos autos, não havendo omissões, contradições ou erros de premissa, mas mera inconformidade dos embargantes com o resultado do julgamento, o que não autoriza o uso dos embargos como via para rediscussão do mérito. Quanto à alegação de erro de premissa sobre a notoriedade da convivência, sustenta que o acórdão não incorreu em equívoco, pois os depoimentos são consistentes, não contraditórios e reveladores do vínculo familiar, convergindo para a existência de relação notória. Argumenta que a testemunha Cristiane Souza Borges confirmou o conhecimento da embargada como companheira do falecido a partir de 1993, mas isso não exclui o início em 1991, pois os depoimentos não se limitam a datas isoladas, mas ao conjunto da convivência pública e contínua, corroborada por outros elementos. Quanto à fixação do marco inicial em novembro de 1991, sustenta que o acórdão não se baseou unicamente no nascimento da filha, mas no conjunto probatório, incluindo documentos idôneos, testemunhas coesas e separação de fato comprovada. Argumenta que o nascimento é indício robusto de constituição familiar, somado à convivência pública e duradoura, configurando os requisitos do art. 1.723 do CC. Afirma que o registro tardio da filha em fevereiro de 1994 não afasta a presunção de convivência em 1991, pois é comum em uniões estáveis sem formalidades imediatas. Sustenta que os embargos visam apenas procrastinar o feito, violando o princípio da duração razoável do processo, e requer a rejeição dos embargos de declaração, com a condenação dos embargantes à multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, ante o caráter protelatório dos embargos. Em cumprimento ao art. 931, do CPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que, solicito dia para julgamento, salientando NÃO se tratar de recurso passível de sustentação oral, nos termos do
art. 937 do
CPC, c/c
art. 187,
I, do
RITJBA. Salvador/BA, 22 de janeiro de 2026. Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Relator
(TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0552470-74.2016.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, Publicado em: 12/11/2025)