Lei do Processo Administrativo Federal (L9784/1999)

Artigo 53 - Lei do Processo Administrativo Federal / 1999

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DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 53

LeiLei do Processo Administrativo Federal   Art.art-53  

STJ


ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. EFEITOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 282/STF. ANÁLISE QUE DEMANDA O REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 280/STF. INDENIZAÇÃO E RETROAÇÃO DE EFEITOS FUNCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. As matérias pertinentes aos arts. 2º, parágrafo único...
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autos e análise de legislação local, providências vedadas em recurso especial, conforme os obstáculos previstos nas Súmulas n. 7 /STJ e 280/STF. 4. " O s candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais" (AgInt no AREsp n. 1.398.544/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 2/3/2020). 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.905.597/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 7/11/2025.)
07/11/2025 • Acórdão em SERVIDOR PÚBLICO

TRF-4


ACÓRDÃO
RAMO DO DIREITO. ASSUNTO. (DES) PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedentes os pedidos para (a) declarar a decadência do direito da parte ré em revisar a implantação de rubrica relacionada a quintos de FC incorporados pela parte autora; (b) determinar que seja restabelecido o ato de concessão da pensão, com o pagamento acumulado das rubricas VPNI quintos/décimos e vantegem OPÇÃO; e (c) condenar a parte ré a pagar as diferenças daí decorrentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: o direito da ...
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da Lei nº 8.112/90, Arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784/99 Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636553/RS (Tema 445); 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Recurso Cível nº 5003966-62.2023.4.04.7102, julgado em 01.02.2024. (TRF-4, RCIJEF 5079533-08.2023.4.04.7100, , Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, Julgado em: 29/11/2024)
02/12/2024 • Acórdão em RECURSO CÍVEL
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