Artigo 114 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

 PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL  DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO   RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003382-48.2020.4.03.6315 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: OLYMPIO (...) Advogado do(a) RECORRENTE: (...) - SP141368-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO   OUTROS PARTICIPANTES:              E M E N T A     dispensada na forma da lei.                                                  (TRF 3ª Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0003382-48.2020.4.03.6315, Rel. Juiz Federal LIN PEI JENG, julgado em 19/12/2022, Intimação via sistema DATA: 21/01/2023)

PROCESSO Nº: 0813530-18.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA:ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUPRESSÃO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - ANUÊNIO. DECADÊNCIA. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para determinar a anulação do ato que estipulou a redução do índice de anuênio percebido pelo autor, mantendo-se o índice de 15%, ficando ainda vedado o ressarcimento ao erário, uma vez acolhida a tese de decadência ...

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...do direito, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99.Assegurou ao autor o direito à restituição dos valores eventualmente descontados ou pagos a menor a esse título, com acréscimos de juros moratórios e correção monetária, tudo a ser apurado com base nas diretrizes contidas no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 2.Embarga a UFRN, aduzindo que o fato do servidor ter recebido, por determinado período, quantia superior à que lhe era efetivamente devida, não gera direito adquirido, uma vez que os atos eivados de nulidade não são capazes de produzir efeitos. Alega ter havido omissão quanto ao art.114, da Lei 8112/90, art. 37, da CF, reiterado no art. 2º da Lei nº 9.784/99. 3.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. Compulsando as fichas financeiras juntadas a estes autos (Id. 4058400.6391612), observa-se que o autor recebe os "anuênios" no importe de 15% (quinze por cento) sobre seu vencimento básico desde agosto de 2001, aplica-se o artigo 54, da Lei 9784/99, donde se conclui que a supressão da referida vantagem em 2017 se encontra fulminada pela decadência. 4.Desse modo, há de ser mantida a decisão que determinou o restabelecimento da rubrica referente à opção de função suprimida dos proventos do autor desde2001, assim como restituir à parte autora eventuais valores que eventualmente foram suprimidos antes da concessão da liminar no presente processo. 5.Embargos de declaratórios improvidos. [04] (TRF-5, PROCESSO: 08135301820194058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2022)

PJE 0800633-02.2021.4.05.8201 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE em face de acórdão que negou provimento às apelações, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para anular o ato de revisão da pensão por morte e afastar qualquer débito imputado ao autor, devendo ser ressarcidos os valores pagos a menor desde a mencionada revisão, inclusive os descontos à título de reposição ao erário. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) constata-se que o benefício do autor não pode ser continuado face o seu desacordo com a legislação, o que lava à impossibilidade da autarquia manter o pagamento de tal benefício; b) a natureza do ato de julgamento de contas não é administrativa ...

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...típica, mas inerente à competência constitucional de controle externo; c) Por meio da Decisão nº 1.020/2000-TCU-Plenário, firmou-se o entendimento no âmbito da Corte de Contas de que a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera da Administração Pública Federal, não tem aplicação obrigatória sobre os processos da competência deste Tribunal de Contas, definida pelo artigo 71 da Constituição Federal, ou seja, nos processos em que o TCU pratica, com exclusividade, atos de controle externo; d) o acórdão embargado decretou a decadência sem analisar a determinação contida no art. 114 da Lei nº 8.112/90. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn (TRF-5, PROCESSO: 08006330220214058201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2022)