Artigo 114 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.  I. Caso em exame  1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que confirmou sentença determinante do restabelecimento do adicional por tempo de serviço (anuênio) no percentual de 12% e do pagamento das diferenças retroativas, ao fundamento de que se operou a decadência do direito de revisão administrativa.  ...

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...II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto (i) à ausência de prazo para o exercício da autotutela administrativa, nos termos do artigo 114 da Lei 8.112/1990; e (ii) à impossibilidade de contagem de vínculo empregatício anterior e interrompido para fins de percepção do adicional por tempo de serviço.  III. Razões de decidir  3. A alegação de omissão quanto à ausência de prazo para a autotutela administrativa foi rejeitada porque o acórdão embargado enfrentou expressa e fundamentadamente o aparente conflito entre o artigo 114 da Lei 8.112/1990 e o artigo 54 da Lei 9.784/1999, resolvendo-o pelo critério cronológico: antes da vigência da Lei 9.784/1999, a Administração podia revisar seus atos a qualquer tempo, conforme as Súmulas 346 e 473 do STF; após sua vigência, o exercício da autotutela passou a se submeter ao prazo decadencial quinquenal, salvo comprovada má-fé, conforme precedentes do STJ (REsp 1.518.221, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 25.11.2019; REsp 1.940.501, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 28.9.2021).  4. A alegação de omissão quanto à impossibilidade de contagem do vínculo empregatício interrompido também foi rejeitada, porque, reconhecida a decadência do direito de revisão, torna-se irrelevante examinar a legalidade do ato revisado, inclusive quanto à alegada interrupção do vínculo funcional, conforme já esclarecido no acórdão embargado.  5. Não se constata omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanável na via dos embargos de declaração. A embargante busca rediscutir a matéria já decidida sob alegação de error in judicando, o que desvirtua a natureza do recurso. Eventual discordância quanto à conclusão adotada, ou a atribuição de diferente relevância fático-jurídica aos argumentos deduzidos, não configura vício sanável nessa via.  6. Nos termos do CPC, artigo 1.025, consideram-se incluídos no acórdão embargado os elementos suscitados pela embargante, para efeito de prequestionamento, ainda que rejeitados os embargos de declaração.  IV. Dispositivo e tese  7. Embargos de declaração rejeitados. (TRF-3, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50002660320204036103, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em: 14/09/2026, DJEN DATA: 17/09/2026)

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). REVISÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999. AUTOTUTELA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 114 DA LEI Nº 8.112/1990. MANUTENÇÃO DO ATO FAVORÁVEL. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela União ...

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...contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que determinou o restabelecimento do percentual de 12% do adicional por tempo de serviço (anuênio) e o pagamento das diferenças retroativas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se a revisão administrativa de ato concessivo de vantagem submeteu-se a prazo decadencial; e (ii) se o alegado erro decorrente de interrupção de vínculo funcional afasta a incidência da decadência. III. Razões de decidir 3. O direito da Administração de anular atos administrativos favoráveis aos administrados submete-se ao prazo decadencial de cinco anos, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. A previsão do art. 114 da Lei nº 8.112/1990, que autorizava a revisão a qualquer tempo, foi superada pela disciplina posterior da Lei nº 9.784/1999, que estabeleceu limitação temporal ao exercício da autotutela, em prestígio à segurança jurídica. 5. Transcorrido lapso superior a cinco anos entre a concessão do adicional no percentual de 12% e a sua redução administrativa, operou-se a decadência, impedindo a revisão do ato, ainda que sob alegação de ilegalidade. 6. Reconhecida a decadência, torna-se irrelevante a análise da legalidade do ato revisado, inclusive quanto à alegada interrupção do tempo de serviço. 7. Os argumentos deduzidos no agravo interno não inovam em relação às alegações já examinadas, sendo admissível a adoção de fundamentação por referência (per relationem). IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. (TRF-3, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50002660320204036103, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em: 16/06/2026, DJEN DATA: 19/06/2026)