Artigo 114 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000266-03.2020.4.03.6103 RELATOR: ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MANUEL DE SOUZA ADVOGADO do(a) APELADO: (...) SODERO VICTORIO - SP97321-A ADVOGADO do(a) APELADO: (...) - SP140136-A Ementa DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ADICIONAL ...

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...POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). REVISÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999. AUTOTUTELA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 114 DA LEI Nº 8.112/1990. MANUTENÇÃO DO ATO FAVORÁVEL. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que determinou o restabelecimento do percentual de 12% do adicional por tempo de serviço (anuênio) e o pagamento das diferenças retroativas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se a revisão administrativa de ato concessivo de vantagem submeteu-se a prazo decadencial; e (ii) se o alegado erro decorrente de interrupção de vínculo funcional afasta a incidência da decadência. III. Razões de decidir 3. O direito da Administração de anular atos administrativos favoráveis aos administrados submete-se ao prazo decadencial de cinco anos, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. A previsão do art. 114 da Lei nº 8.112/1990, que autorizava a revisão a qualquer tempo, foi superada pela disciplina posterior da Lei nº 9.784/1999, que estabeleceu limitação temporal ao exercício da autotutela, em prestígio à segurança jurídica. 5. Transcorrido lapso superior a cinco anos entre a concessão do adicional no percentual de 12% e a sua redução administrativa, operou-se a decadência, impedindo a revisão do ato, ainda que sob alegação de ilegalidade. 6. Reconhecida a decadência, torna-se irrelevante a análise da legalidade do ato revisado, inclusive quanto à alegada interrupção do tempo de serviço. 7. Os argumentos deduzidos no agravo interno não inovam em relação às alegações já examinadas, sendo admissível a adoção de fundamentação por referência (per relationem). IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.784/1999, art. 54; Lei nº 8.112/1990, art. 114; CPC, art. 1.021, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.575.541/SC, Rel. Min. Og Fernandes; STJ, REsp 1.940.501/RN, Rel. Min. Assusete Magalhães; TRF3, ApCiv 5003471-74.2019.4.03.6103, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães; TRF3, ApCiv 5006386-96.2019.4.03.6103, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos. (TRF-3, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50002660320204036103, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em: 16/06/2026, DJEN DATA: 19/06/2026)

 PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL  DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO   RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003382-48.2020.4.03.6315 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: OLYMPIO (...) Advogado do(a) RECORRENTE: (...) - SP141368-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO   OUTROS PARTICIPANTES:              E M E N T A     dispensada na forma da lei.                                                  (TRF 3ª Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0003382-48.2020.4.03.6315, Rel. Juiz Federal LIN PEI JENG, julgado em 19/12/2022, Intimação via sistema DATA: 21/01/2023)