Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.
§ 2º Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 28
STJ
ACÓRDÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À NOMEAÇÃO COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DA IMPETRAÇÃO. PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E GDAFA. DIFERENÇAS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1) O comando judicial que reconheceu o direito à nomeação com efeitos retroativos determinou expressamente a equiparação funcional "incluindo todos os benefícios do período, como se trabalhado fosse", sem qualquer limitação quanto às parcelas de caráter indenizatório. O título executivo encontra-se acobertado ...
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... restitutio in integrum.
3) Não há preclusão quanto às diferenças decorrentes da progressão funcional quando o próprio litigante, na mesma petição, ressalva o direito ao cálculo das diferenças. O período de afastamento ilegal deve ser considerado de efetivo exercício para todos os fins, nos termos do art. 28 da Lei n. 8.112/1990, e da jurisprudência consolidada da Terceira Seção.
4) Agravo interno improvido.
(STJ, AgInt na ExeMS n. 8.482/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 14/4/2026, DJEN de 22/4/2026.)
TJ-BA
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SUCESSIVAS EXONERAÇÕES ILEGAIS. DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS REMUNERAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação principal interposta pela Autora e de apelação adesiva interposta pelo Município em face de sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar o ente público ao pagamento de verbas remuneratórias retroativas ...
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... da Autora, nos termos do voto do Relator. Salvador, data registrada no sistema. DESA. GRAÇA MARINA VIEIRA FURTADO Relatora GMVF06
(TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8000237-88.2024.8.05.0082, Órgão julgador: QUINTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): GRACA MARINA VIEIRA FURTADO, Publicado em: 01/05/2026)
01/05/2026 •
Acórdão em Apelação
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA