Lei do Processo Administrativo Federal (L9784/1999)

Lei 9784 / 1999

Lei do Processo Administrativo Federal

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

29/01/1999

EMENTA

REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG

ASSUNTO

NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, OBSERVAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ÉTICA, COMPETÊNCIA, ATENDIMENTO, INTERESSE PÚBLICO, FORMA, TRAMITAÇÃO, DOCUMENTO, SIMPLIFICAÇÃO, NORMAS, DIVULGAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO, RECURSO ADMINISTRATIVO, ACESSO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, DESPESAS PROCESSUAIS, GARANTIA, PROTEÇÃO, DIREITOS, DEVERES, ÂMBITO, SERVIÇO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; JUSTIÇA ADMINISTRATIVA (CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO); PROCESSO ADMINISTRATIVO

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei do Processo Administrativo Federal / 1999 - Parte Final

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

Parte Final

Brasília 29 de janeiro de 1999; 178^º da Independência e 111^º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Renan Calheiros

Paulo Paiva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1.2.1999 e retificado em 11.3.1999

(Conteúdos ) :

Parte Final