Lei do Processo Administrativo Federal (L9784/1999)

Lei do Processo Administrativo Federal / 1999 - DO DEVER DE DECIDIR

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DO DEVER DE DECIDIR

Art. 48.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
PETIÇÕES

Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
PETIÇÕES
Arts.. 49-A ... 49-G  - Capítulo seguinte
 DA DECISÃO COORDENADA

Início (Capítulos neste Conteúdo) :

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
DOS DEVERES DO ADMINISTRADO
DO INÍCIO DO PROCESSO
DOS INTERESSADOS
DA COMPETÊNCIA
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
DA INSTRUÇÃO
DO DEVER DE DECIDIR
DA DECISÃO COORDENADA
DA MOTIVAÇÃO
DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO
DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO
DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
DOS PRAZOS
DAS SANÇÕES
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS