Lei do Processo Administrativo Federal (L9784/1999)

Lei do Processo Administrativo Federal / 1999 - Início

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TÍTULOS RELACIONADOS:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
DOS DEVERES DO ADMINISTRADO
DO INÍCIO DO PROCESSO
DOS INTERESSADOS
DA COMPETÊNCIA
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
DA INSTRUÇÃO
DO DEVER DE DECIDIR
DA DECISÃO COORDENADA
DA MOTIVAÇÃO
DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO
DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO
DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
DOS PRAZOS
DAS SANÇÕES
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Arts.. 1 ... 2  - Capítulo seguinte
 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS