Artigo 84 - Código Civil / 2002

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ANULABILIDADE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação, declarando nula a modalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, convertendo-o em empréstimo pessoal consignado, e condenando o réu ao pagamento de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.1. A anulabilidade do contrato de cartão de crédito consignado por falha no dever de informação;2.2. A ...

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...existência de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. Caracterizada a falha no dever de informação da instituição financeira, que não comprovou ter informado adequadamente o consumidor sobre a natureza e as consequências do contrato de cartão de crédito consignado.3.2. A conversão do contrato em empréstimo pessoal consignado é cabível, aplicando-se a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da celebração, com repetição simples dos valores pagos a maior.3.3. A celebração do contrato mediante violação ao dever de informação não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade, o que não foi comprovado nos autos. IV. DISPOSITIVO:Recurso parcialmente provido, reformando a sentença para  afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 389, 406, 985; CC/2002, art. 84, §1º. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível, Nº 50056358620228210019, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 04-09-2024; Apelação Cível, Nº 5007842-49.2022.8.21.0022, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 30/11/2022; Apelação Cível, Nº 5002599-49.2023.8.21.0068, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 30/04/2025. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50108188720228210132, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 17-10-2025)

  PENSIONAMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSIONAMENTO DEVIDO PROPORCIONALMENTE A REDUÇÃO. INTELECÇÃO DO PREVISTO NO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL - Tendo o trabalhador vitima de acidente tido reduzida em 25% a capacidade laborativa, faz jus a pensão mensal de forma proporcional à redução e enquanto permanecer a situação, nos termos da intelecção do contido no art. 950 do Código Civil. Recurso improvido. (TRT24 - 2ª Turma. Acórdão: 0024466-49.2022.5.24.0081. Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO. Data de julgamento: 2023-06-12. Publicado em 2023-06-21)