Artigo 84 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - CURATELA - ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGOS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI 13.146/15 - E DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - ARTIGOS 84, "CAPUT" E SEU §3º, E 85, §§1º E 2º, AMBOS DA LEI 13.146/2015...

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..., E AINDA DO ART. 4º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL, ALTERADO PELA LEI MENCIONADA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - Reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal a constitucionalidade de artigos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e do Código Civil a respeito da teoria da capacidade civil, impõe-se sua observância pelos Órgãos Fracionários, com a finalidade de se alcançar jurisprudência estável e coerente. - Hodiernamente, somente são tidos por absolutamente incapazes os menores de 16 (dezesseis) anos, pelo que deixou de existir a figura do maior absolutamente incapaz. - Com o advento da Lei 13.146/2015, os deficientes encontram-se aptos para o exercício de atos não negociais, tais como casar-se e constituir união estável, exercer direitos sexuais reprodutivos, dentre outros. Via de consequência, a curatela limita-se aos atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, da Lei 13.146/2015). - Recurso provido para limitar a curatela à assistência nos atos de natureza patrimonial e negocial. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - CURATELA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - INCAPACIDADE RELATIVA - ATOS DA VIDA NEGOCIAL - GESTÃO PATRIMONIAL - REPRESENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA - MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. - O Estatuto da Pessoa com Deficiência, ao prever a possibilidade de assistência para os atos da vida civil não impede a nomeação de representante para a prática de determinados atos negociais, em observância ao interesse do Curatelando. - Ainda que relativa a incapacidade civil, por não englobar a inaptidão para a prática de todos os atos negociais (vide art. 6º da Lei 13.145/09), é viável, desde que necessária diante de cada caso, a representação civil para os atos patrimoniais cuja incapacidade foi reconhecida. - Não se confundem a incapacidade relativa para todos os atos da vida civil com a incapacidade relativamente a determinados atos negociais e patrimoniais. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.21.247075-1/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, julgamento em 04/08/2022, publicação da súmula em 05/08/2022)

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - CURATELA - ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGOS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI 13.146/15 - E DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - ARTIGOS 84, "CAPUT" E SEU §3º, E 85, §§1º E 2º, AMBOS DA LEI 13.146/2015...

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..., E AINDA DO ART. 4º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL, ALTERADO PELA LEI MENCIONADA - RECURSO PROVIDO. 1. Verificada a incapacidade relativa para os atos da vida civil, da pessoa decretação da interdição é medida que se impõe. 2. Reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal a constitucionalidade de artigos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e do Código Civil a respeito da teoria da capacidade civil, impõe-se sua observância pelos Órgãos Fracionários, com a finalidade de se alcançar jurisprudência estável e coerente. 3. Impossível a decretação de incapacidade absoluta da parte, mesmo diante da impossibilidade de pratica de atos da vida civil. Inteligência da Lei 13146/2015. 4. Com o advento da Lei 13.146/2015, os deficientes encontram-se aptos para o exercício de atos não negociais, tais como casar-se e constituir união estável, exercer direitos sexuais reprodutivos, dentre outros. Via de consequência, a curatela limita-se aos atos de natureza patrimonial e negocial. Inteligência do art. 85, da Lei 13.146/2015. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.22.071160-0/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo, julgamento em 14/07/2022, publicação da súmula em 15/07/2022)

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - CURATELA - ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGOS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI 13.146/15 - E DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - ARTIGOS 84, "CAPUT" E SEU §3º, E 85, §§1º E 2º, AMBOS DA LEI 13.146/2015...

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..., E AINDA DO ART. 4º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL, ALTERADO PELA LEI MENCIONADA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - Reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal a constitucionalidade de artigos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e do Código Civil a respeito da teoria da capacidade civil, impõe-se sua observância pelos Órgãos Fracionários, com a finalidade de se alcançar jurisprudência estável e coerente. - Hodiernamente, somente são tidos por absolutamente incapazes os menores de 16 (dezesseis) anos, pelo que deixou de existir a figura do maior absolutamente incapaz. - Com o advento da Lei 13.146/2015, os deficientes encontram-se aptos para o exercício de atos não negociais, tais como casar-se e constituir união estável, exercer direitos sexuais reprodutivos, dentre outros. Via de consequência, a curatela limita-se aos atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, da Lei 13.146/2015). - Recurso provido para limitar a curatela à assistência nos atos de natureza patrimonial e negocial. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.21.202644-7/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, julgamento em 27/01/2022, publicação da súmula em 28/01/2022)