Artigo 406 - CPC / 2015

PROCESSO CIVIL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Na sentença julgou-se improcedente o pedido, argumentando-se que: a) não se desincumbiu a parte autora da prova da ausência do creditamento dos juros [progressivos]. Observo que, para instruir seu pedido, a parte autora só fez juntar cópia de sua carteira de trabalho. Tal elemento de prova aponta para a existência de vários vínculos empregatícios, sem que nenhum tenha ocorrido no período dos expurgos ...

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...inflacionários tais como Plano Bresser (1987), Verão (1989). Collor I (1990) e Collor II (1991); b) com relação ao período relativo ao pedido de expurgos inflacionários, não há prova vínculo empregatício ou extrato que demonstre a existência de depósitos em conta vinculada de FGTS em favor da parte autora; c) não se exige, na linha de vasto entendimento jurisprudencial, como único elemento de prova, os extratos fundiários. Mas é que à míngua de quaisquer meios probatórios, como no presente caso, o destino desta ação, com relação ao pedido de expurgos inflacionários é a extinção por carência de interesse processual. 2. O apelante não se insurge contra os fundamentos da sentença, repetindo argumentos já lançados na inicial: a) tem o Apelante garantido o direito ao crédito dos juros mencionados em sua conta vinculada do FGTS, calculados em razão das taxas progressivas de 3% a 6% ao ano, conforme o tempo de permanência na mesma empresa, asseguradas pelas Leis 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73, e pelo Decreto 69.265/71, § 2º, combinado com o artigo 4º, parágrafo único, do Decreto 73.423/7; b) devem ser aplicados os índices de atualização de 42.72% (JANEIRO/1989 - IPC) e 44,80% (ABRIL/1990 - IPC), 18,02% (JUNHO/1987 - LBC); 5,38% (MAIO 1990 - BTN) E 7,00% (FEVEREIRO/1991 - TR), nos termos da sumula no 252 do STJ com aplicação dos juros moratórios devidos nos termos do artigo 406 do CPC. 3. Não se conhece da apelação cujas razões estão inteiramente dissociadas do fundamento da sentença. 4. Apelação não conhecida. (TRF-1, AC 0001737-45.2007.4.01.3810, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, SEXTA TURMA, PJe 25/05/2021 PAG PJe 25/05/2021 PAG)

CIVIL. APELAÇÃO. ERRO NA CONFECÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. VAGA DE GARAGEM NÃO INCLUÍDA NO OBJETO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PENHORA. PERDAS E DANOS. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL PARA AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. APELAÇÃO PROVIDA. I - A controvérsia contida nos autos deriva de erro cometido pela CEF ao aprovar e redigir contrato de financiamento para compra e venda de dois imóveis, adquiridos pela parte Autora. O contrato particular firmado entre compradora e vendedores previa a aquisição de apartamento ...

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...e vaga de garagem registrados em matrículas distintas. A CEF, no entanto, limitou-se a incluir o apartamento como objeto do contrato de financiamento. II - Em consequência do equívoco, não houve o registro do negócio jurídico na matrícula da vaga de garagem que veio a ser objeto de penhora em virtude de dívidas do vendedor Ralph Barki Bigio. A parte Autora optou por arrematar o imóvel no âmbito de reclamação trabalhista, e a sentença impugnada reconheceu o direito à indenização por danos materiais em favor da parte autora no montante depositado, além da condenar a CEF ao pagamento de danos morais. III - Ocorre que, ao contrário do entendimento adotado pelo juízo a quo, a indenização por danos materiais não prejudicou o pedido principal relativo à regularização do contrato e da matrícula do imóvel. O depósito na reclamação trabalhista deu direito à propriedade da fração ideal de 50% do imóvel, circunstância insuficiente para regularização da matrícula, considerando a subsistência de fração ideal de propriedade da vendedora Graziella Barki Bigio Fisboim. IV - Desta forma, é de rigor a reforma da sentença para condenar a CEF a realizar a retificação do contrato de financiamento firmado entre as partes para incluir em seu objeto a aquisição de vaga de garagem registrada sob a matrícula 108.951 junto ao 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, além de arcar com todos custos necessários ao registro do contrato na matrícula em questão. V - Por força do art. 85, § 11 do CPC, majorada a condenação em honorários advocatícios para 15% do valor da condenação. VI - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0018462-57.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 04/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2020)