Artigo 406 - CPC / 2015

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0001527-24.2015.8.05.0138 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MILTON ANDRADE PEREIRA Advogado(s): TARCILO JOSE (...) APELADO: (...) TERCILIA REIS Advogado(s):SEMIRAMIS PEREIRA VIANA   ACORDÃO   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGADO. DESCONTO EM APOSENTADORIA DE IDOSA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FINANCEIRA NÃO REGISTRADA E SEU ADMINISTRADOR. IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DIRETA DO SÓCIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ...

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...LEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. ACORDO FIRMADO PELA AUTORA COM OS CORRÉUS. ACORDO PARCIAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO À CONDUTA DO RECORRENTE, NÃO INTEGRANTE DO ACORDO. INTERESSE QUANTO AO PLEITO DE DANOS MORAIS. ANÁLISE DE CONDUTA IMPUTADA EXCLUSIVADAMENTE AO RECORRENTE. PRELIMINAR AFASTADA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. MÉRITO. CONTRATO REALIZADO SEM OS REQUISITOS DE VALIDADE. CONTRATANTE ANALFABETA. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 595 DO CÓDIGO CIVIL E 406 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE CONFIGURADA.  RESPONSABILIDADE CIVIL DO APELANTE, QUE ATUOU COMO REPRESENTANTE COMERCIAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DESCONTOS MENSAIS NA APOSENTADORIA DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0001527-24.2015.8.05.0138, em que figuram como apelante (...) PEREIRA e como apelada ANTONIA TERCILIA REIS. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.      Salvador, . (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0001527-24.2015.8.05.0138, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Relator(a): REGINA HELENA RAMOS REIS, Publicado em: 17/02/2021)

TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV). SUPOSTO ÓBITO DO EXECUTADO, OCORRIDO ANTES DE SER PROMOVIDA A EXECUÇÃO. INFORMAÇÃO OBTIDA MEDIANTE PESQUISA REALIZADA PELA SECRETARIA DO JUÍZO NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. EXEGESE DOS ARTS. 9º, I, DO CÓDIGO CIVIL E 406 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES.CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, COM A ANULAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL E CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS EM QUE PROPOSTA. (TJ-RN, APELAÇÃO CÍVEL, 0801159-86.2021.8.20.5106, DIEGO DE ALMEIDA CABRAL, Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível, Assinado em: 06/10/2022)

TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV). SUPOSTO ÓBITO DO EXECUTADO, OCORRIDO ANTES DE SER PROMOVIDA A EXECUÇÃO. INFORMAÇÃO OBTIDA MEDIANTE PESQUISA REALIZADA PELA SECRETARIA DO JUÍZO NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. EXEGESE DOS ARTS. 9º, I, DO CÓDIGO CIVIL E 406 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES.CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, COM A ANULAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL E CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS EM QUE PROPOSTA. (TJ-RN, APELAÇÃO CÍVEL, 0801159-86.2021.8.20.5106, DIEGO DE ALMEIDA CABRAL, Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Diego de Almeida Cabral, Assinado em: 06/10/2022)