Artigo 985 - CPC / 2015

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO EM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto contra decisão que não admitiu reclamação, sob o argumento de que esta deve ser admitida mesmo em processos dos Juizados Especiais Federais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível reclamação contra decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais, especialmente quando há alegação de violação a tese firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão anterior foi reconsiderada para reconhecer o cabimento da reclamação, mesmo em face de julgamento proferido no âmbito do Juizado Especial Federal. 4. Autorizado o processamento da reclamação para dar seguimento ao exame da questão acerca do violação à tese firmada no IAC 5. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Agravo interno provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 985, I. Jurisprudência relevante citada: TRF4, Rcl 5013731-18.2026.4.04.0000, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, 3ª Seção, j. 24.06.2026. (TRF-4, Rcl 5003176-39.2026.4.04.0000, 3ª Seção, Relator(a): FERNANDO QUADROS DA SILVA, Julgado em: 24/06/2026)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME:1. Reclamação proposta contra decisão proferida pela 2ª Turma Recursal de Santa Catarina que, em processo de benefício assistencial, desrespeitou a tese jurídica fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 12 do TRF4. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão impugnado desrespeitou a tese jurídica firmada no IRDR 12/TRF4, que estabelece a presunção absoluta de miserabilidade para a ...

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...concessão de benefício assistencial quando a renda mensal per capita for inferior a 1/4 do salário mínimo. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A tese jurídica firmada no IRDR 12/TRF4 estabelece que o limite mínimo de renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, gera presunção absoluta de miserabilidade para a concessão do benefício assistencial.4. Conforme o art. 985, I, do CPC, a tese jurídica firmada por Tribunal Regional Federal em IRDR é de observância obrigatória em toda a sua área de jurisdição, inclusive para os Juizados Especiais Federais.5. A tese da TNU (Tema 122), que considera a presunção relativa de miserabilidade, não possui efeito vinculante e não afasta a aplicação do precedente obrigatório regional.6. No caso concreto, o estudo social revelou que o autor falecido morava sozinho e não tinha renda, vivendo da ajuda de seus irmãos, o que configura renda per capita zero e, portanto, miserabilidade absoluta.7. A decisão reclamada, ao negar o benefício assistencial com base em análise subjetiva das condições de habitação e da rede de solidariedade familiar, contrariou a ratio decidendi do IRDR 12/TRF4, que visa conter o subjetivismo judicial na avaliação da miserabilidade.8. A reclamação é o instrumento adequado para garantir a observância da tese firmada em IRDR, nos termos do art. 985, § 1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Reclamação julgada procedente. Tese de julgamento: 10. A tese jurídica firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) por Tribunal Regional Federal, que estabelece a presunção absoluta de miserabilidade para a concessão de benefício assistencial quando a renda mensal per capita for inferior a 1/4 do salário mínimo, é de observância obrigatória pelos Juizados Especiais Federais da respectiva região, sendo vedada a análise subjetiva das condições de vida para afastar tal presunção. (TRF-4, Rcl 5001963-95.2026.4.04.0000, 3ª Seção, Relator(a): PAULO AFONSO BRUM VAZ, Julgado em: 25/03/2026)