Artigo 986 - CPC / 2015

APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução fiscal. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por reconhecimento da ilegitimidade ativa. Manutenção. Até a realização da partilha dos bens do de cujus, é o espólio quem responde pela totalidade do patrimônio, nos termos do disposto no artigo 796 do Código de Processo Civil. Artigo 1.997 do Código Civil. O artigo 618 do Código de Processo Civil prevê a representação do Espólio, em juízo, pelo inventariante. Artigo 75, VII, do Código de Processo Civil. Artigos 985 e 986 do Código de Processo Civil. Ilegitimidade ativa dos embargantes. Autorizado o levantamento, pelos embargantes, da quantia depositada para garantia o juízo. Recurso a que se dá parcial provimento. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0006894-75.2014.8.19.0008, Relator(a): DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO , Publicado em: 12/04/2024)

AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FATOR DE REAJUSTE INICIAL. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE NA DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AOS REGULAMENTOS ANTERIORES. REPASSE AOS INATIVOS DE VERBA CONCEDIDA AOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA. PL-DL. VEDAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Preliminar. Litisconsórcio passivo necessário com a patrocinadora. Não há litisconsórcio passivo necessário entre a instituição responsável pelo pagamento dos valores referentes à previdência privada e a patrocinadora, uma vez que, quando o empregado se aposenta, cessa qualquer vínculo com estas, passando o aposentado a ter relação unicamente com aquela. Preliminares rejeitadas. II. Preliminar. Violação ao disposto no art. 986...

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..., do CPC. Não há falar em violação ao art. 986, do CPC, por não ter sido determinada a suspensão do feito em razão dos Temas 936 e 907, do STJ, uma vez que já houve trânsito em julgado do Tema 936, enquanto que o Tema 907 teve determinação de suspensão somente dos Recursos Especiais que versem sobre aquela matéria (regulamento aplicável). Preliminar rejeitada. III. Preliminar. Cerceamento de defesa. Sendo incabível em casos como o presente, no qual a questão debatida se trata de matéria de direito repetidamente decidida por esta Corte e pelas instâncias superiores, a realização de perícia contábil na fase conhecimento, não há falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. IV. Considerando a atual orientação do egrégio STJ, o regulamento a ser adotado é aquele vigente quando implementados os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria. V. No caso concreto, o regulamento aplicável é o publicado em 1991, que estava vigente na época da concessão do benefício e no qual estava previsto o chamado "fator de reajuste inicial". VI. Diferentemente do que acontece com a Previdência Social, onde o sistema de financiamento dos benefícios é o de repartição simples, a Previdência Privada utiliza o regime financeiro de capitalização obrigatório para os benefícios, sendo imprescindível a constituição de reservas que garantam o benefício contratado. VII. Dessa forma, visando à manutenção atuarial do plano de cada entidade, que pode sofrer desequilibro por fatores que comprometem o seu custeio, a Lei Complementar nº 109/2001 autorizou, em seus arts. 17 e 68, que sejam realizadas alterações nos regulamentos vigentes, não possuindo o beneficiário direito adquirido com relação ao regulamento da época em que aderiu ao plano, mas mera expectativa de direito. VIII. Segundo o atual entendimento do STJ (REsp nº 1.425.326/RS), é vedado o repasse de abono e de vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção. Segundo tal orientação, não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, na medida em que a previdência complementar tem como pilar o sistema de capitalização, o qual pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeios dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. IX. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 70083630970, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 27-05-2020)

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO IMPLEMENTO DO TEMPO MÁXIMO PREVISTO NO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE PRISÃO NO COMPLEXO DO CURADO. NATUREZA JURÍDICA DE REMIÇÃO SUI GENERIS. DECISÃO PROFERIDA PELA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL EM SEDE DE IRDR. EFEITO VINCULANTE. TEMPO REMIDO INCIDENTE SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS, E NÃO SOBRE O LIMITE DISPOSTO NO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA E DE ELABORAÇÃO DE NOVO ATESTADO DE PENA. AGRAVO PROVIDO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - A Seção Criminal deste Tribunal de Justiça, ...

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...ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0008770-65.2021.8.17.9000, fixou a seguinte tese: "TESE 1: A contagem em dobro do tempo de prisão cumprido no Complexo Penitenciário do Curado, em Recife/PE, estabelecida pela Resolução de 28/11/2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) possui a natureza jurídica de remição sui generis ou, mais precisamente, de ‘remição por superlotação’". Na forma dos arts. 985 e 986 do Código de Processo Civil, considerando que as decisões proferidas em sede de incidentes de resolução de demandas repetitivas possuem efeito vinculante, aplicando-se a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito no âmbito da competência jurisdicional do respectivo tribunal, e levando-se em conta, ainda, o fato de que eventual revisão desse entendimento somente poderia ser realizada por órgão de igual hierarquia, in casu, a Seção Criminal, é imperioso o reconhecimento do cômputo em dobro como espécie de remição. 2 - É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o instituto da remição deve incidir sobre o total das penas somadas, e não sobre o montante limite previsto no art. 75 do Código Penal, pois este diz respeito tão somente ao tempo máximo de efetivo encarceramento do reeducando. Inteligência da Súmula 715 do STF. 3 - In casu, a juíza de origem, ao declarar a extinção das penas impostas ao Agravado com fundamento no art. 75 do Código Penal, incluiu no cálculo o tempo de remição, em contrariedade com a jurisprudência de nossas Cortes Superiores, impondo-se, assim, a reforma desse entendimento. 4 - Agravo ministerial provido, para desconstituir a decisão recorrida e determinar que seja lavrado novo atestado de pena, com a observância da regra de que o tempo de remição não deverá ser computado pelo juízo para fins de aplicação do art. 75 do Código Penal, expedindo-se, ainda, imediatamente, e independentemente do trânsito em julgado deste acórdão, mandado de prisão em desfavor do Agravado. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo em Execução Penal nº 0022502-45.2023.8.17.9000, em que figuram como partes as retromencionadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo, para desconstituir a decisão recorrida e determinar que seja lavrado novo atestado de pena, com a observância da regra de que o tempo de remição não deverá ser computado pelo juízo para fins de aplicação do art. 75 do Código Penal, expedindo-se, ainda, imediatamente, e independentemente do trânsito em julgado deste acórdão, mandado de prisão em desfavor do Agravado, tudo de conformidade com o relatório e votos anexos, que passam a integrar o presente aresto, devidamente assinado. Recife, data registrada pelo sistema. Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Relator (TJPE, Agravo de Execução Penal 0022502-45.2023.8.17.9000, Relator(a): CLAUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGINIO, Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio, Julgado em 02/08/2024, publicado em 02/08/2024)