Artigo 68 - Lei Complementar nº 109 / 2001

Direito Previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade. Previdência complementar privada. deputados estaduais. Estado patrocinador. Improcedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei Complementar nº 120/2007, do Estado do Paraná, que prevê a instituição de regime de previdência complementar privada para Deputados estaduais, com contrapartida da Assembleia Legislativa. Lei complementar passível de controle de constitucionalidade, pois a controvérsia constitucional foi suscitada em abstrato. Preliminar rejeitada. 2. A Constituição prevê a criação de regimes de previdência complementar tanto para os segurados ...

« (+290 PALAVRAS) »

...do regime geral (art. 202, CF) quanto para os servidores titulares de cargo efetivo, vinculados aos regimes próprios (art. 40, §§ 14 a 16, CF). Como exercentes de mandatos eletivos, os parlamentares não se inserem no regime próprio, mas, sim, no regime geral e, por isso, se submetem ao disposto no art. 202 da Carta Federal. 3. A lei complementar que regula o regime de previdência privada, a que se refere o art. 202 e seu § 4º, destina-se à criação de regras e princípios gerais a que todos os regimes devem submeter-se, e foi cumprida com a edição das Leis Complementares nº 108/2001 e nº 109/2001. Não há exigência constitucional de que os planos de custeio e benefício sejam feitos por lei complementar.4. A previdência complementar e o regime geral de previdência social (RGPS) são regimes jurídicos diversos e autônomos, com regramentos específicos em níveis constitucional e infraconstitucional. Não há inconstitucionalidade na concessão de benefício da previdência complementar sem a existência de aposentadoria pelo regime geral. 5. Não há vedação, em sede constitucional, para que entes federativos sejam patrocinadores de entidades fechadas de previdência privada, diante da previsão do § 4º do art. 202, da CF/88. A Lei Complementar Estadual impugnada deixa clara a determinação de instituição de plano de previdência que observe o caráter facultativo, contributivo e suplementar, bem como determina a observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e assegurem financiamento por meio de capitalização. Compatibilidade com a Constituição.6. Demais impugnações relacionadas a matérias disciplinadas em âmbito infraconstitucional dependem da análise do regramento das LC nº 108/2001 e LC nº 109/2001 e escapam ao controle concentrado. 7. Improcedência do pedido na ação direta, com a fixação da seguinte tese: “Não há vedação, em sede constitucional, para que entes federativos sejam patrocinadores de entidades fechadas de previdência privada para parlamentares, diante da previsão do § 4º do art. 202, da CF/88. Impugnações aos respectivos planos de custeio e benefício relacionadas a matérias disciplinadas nas LC nº 108/2001 e LC nº 109/2001 possuem natureza infraconstitucional.” (STF, ADI 3948, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Julgado em: 15/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 22-05-2020 PUBLIC 25-05-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-242 DIVULG 02-10-2020 PUBLIC 05-10-2020)

PJE 0803772-29.2016.4.05.8300 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o pedido (atinente à revisão da "suplementação aposentadoria tempo de contribuição - benefício saldado", com a integralização da reserva matemática, e pagamento das diferenças devidas, vencidas e vincendas, devidamente corrigidas), em relação à pretensão formulada contra a CEF, julgadas prejudicadas as apelações, da parte autora, da CEF e da FUNCEF. 2. A FUNCEF, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar o quanto disposto nos arts. 109, I, ...

« (+233 PALAVRAS) »

...e 202, § 2º, da CF/1988, bem como nos arts. 1º, 2º e 68, todos da LC 109/2001, além do Tema 190, RE 586.453/SE, julgado pelo STF em grau de repercussão geral. Pontua que deixou de ser observado que, no caso em comento, não há qualquer pedido que se refira à relação de emprego, entre a embargada e a CEF, pelo contrário, a discussão levada a julgamento foi referente a contrato de previdência privada complementar fechada - contrato este essencialmente de natureza civil, em que a embargada buscou o recálculo de seu benefício, incluindo a CEF no polo passivo em detrimento de seu conhecimento acerca de necessidade de reserva matemática pela instituição financeira. E, ainda, destaca que os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados estabelecem a autonomia da previdência privada, bem como sua dissociação do contrato de trabalho firmado com o patrocinador e que fixam a competência da Justiça Federal para julgar a presente demanda. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs (TRF-5, PROCESSO: 08037722920164058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)

PJE 0806656-31.2016.4.05.8300 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que, em face da incompetência absoluta do Juízo, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, facultando-se à parte autora a propositura da ação perante o Juízo competente, observada a prescrição legal. Pleito voltado contra a FUNCEF e a CEF atinente à majoração dos benefícios pagos pela FUNCEF, que depende da integralização da reserva matemática por seu ex-empregador, ...

« (+285 PALAVRAS) »

...a CEF, haja vista que a parcela denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste ao piso de mercado (CTVA) não teria sido por ela computada para o salário de contribuição. 2. A FUNCEF, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar o quanto disposto nos arts. 109, I, e 202, § 2º, da CF/1988, bem como nos arts. 1º, 2º e 68, todos da LC 109/2001, além do Tema 190, RE 586.453/SE, julgado pelo STF em grau de repercussão geral. Pontua que deixou de ser observado que, no caso em comento, não há qualquer pedido que se refira à relação de emprego, entre a embargada e a CEF, pelo contrário, a discussão levada a julgamento foi referente a contrato de previdência privada complementar fechada - contrato este essencialmente de natureza civil, em que a embargada buscou o recálculo de seu benefício, incluindo a CEF no polo passivo em detrimento de seu conhecimento acerca de necessidade de reserva matemática pela instituição financeira. E, ainda, destaca que os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados estabelecem a autonomia da previdência privada, bem como sua dissociação do contrato de trabalho firmado com o patrocinador e que fixam a competência da Justiça Federal para julgar a presente demanda. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs (TRF-5, PROCESSO: 08066563120164058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)