Artigo 2 - Lei Complementar nº 109 / 2001

PROCESSO Nº: 0807069-71.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VERONICA (...) GALVAO ADVOGADO: (...) APELADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF e outro ADVOGADO: (...) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802481-21.2016.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CEF. FUNCEF. CTVA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração opostos ...

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...contra acórdão da Segunda Turma a incompetência desta Justiça Federal para apreciar o pedido em relação à pretensão formulada contra a CEF. A parte embargante alega que existe omissão na decisão colegiada ora impugnada quanto a incompetência da Justiça Especializada do Trabalho, para processar e julgar demandas que envolvam contrato de natureza civil previdenciária. Prequestiona a matéria, em especial em relação ao disposto no artigo 202 da Constituição Federal e artigo 2º da Lei Complementar 109/2001. 2. Não há omissão, nem contradição, no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro acerca das questões levantadas, tendo expressamente consignado que "compete à Justiça do Trabalho apreciar se a empregadora deveria ter computado a parcela relativa ao CVTA, na base de cálculo das contribuições efetuadas à FUNCEF, e à Justiça Comum, os reflexos previdenciários correspondentes, e, também, no sentido de que, considerando que o exame de majoração do benefício a ser pago pela FUNCEF ter como antecedente necessário o do pleito formulado contra a CEF, empregadora, relativo aos valores supostamente não recolhidos por esta, por serem prejudiciais ao pedido formulado em desfavor da FUNCEF, as pretensões trabalhistas devem ser primeiramente analisadas pela Justiça do Trabalho". Inexiste, assim, ofensa aos dispositivos prequestionados. 3. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 4. Embargos de declaração improvidos. [6] (TRF-5, PROCESSO: 08070697120164058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2022)

PROCESSO Nº: 0807069-71.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VERONICA (...) GALVAO ADVOGADO: (...) APELADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF e outro ADVOGADO: (...) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802481-21.2016.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CEF. FUNCEF. CTVA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração opostos ...

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...contra acórdão da Segunda Turma a incompetência desta Justiça Federal para apreciar o pedido em relação à pretensão formulada contra a CEF. A parte embargante alega que existe omissão na decisão colegiada ora impugnada quanto a incompetência da Justiça Especializada do Trabalho, para processar e julgar demandas que envolvam contrato de natureza civil previdenciária. Prequestiona a matéria, em especial em relação ao disposto no artigo 202 da Constituição Federal e artigo 2º da Lei Complementar 109/2001. 2. Não há omissão, nem contradição, no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro acerca das questões levantadas, tendo expressamente consignado que "compete à Justiça do Trabalho apreciar se a empregadora deveria ter computado a parcela relativa ao CVTA, na base de cálculo das contribuições efetuadas à FUNCEF, e à Justiça Comum, os reflexos previdenciários correspondentes, e, também, no sentido de que, considerando que o exame de majoração do benefício a ser pago pela FUNCEF ter como antecedente necessário o do pleito formulado contra a CEF, empregadora, relativo aos valores supostamente não recolhidos por esta, por serem prejudiciais ao pedido formulado em desfavor da FUNCEF, as pretensões trabalhistas devem ser primeiramente analisadas pela Justiça do Trabalho". Inexiste, assim, ofensa aos dispositivos prequestionados. 3. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 4. Embargos de declaração improvidos. [6] (TRF-5, PROCESSO: 08070697120164058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2022)

PROCESSO Nº: 0801785-55.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: (...) LUCIA DA (...) ADVOGADO: (...) APELADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF e outro ADVOGADO: Jusuvenne Luis Zanini RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração interpostos pela FUNCEF aduzem que acórdão incorreu em omissão quanto ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 586.453-CE e, em consequência, no tocante aos artigos 202...

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..., §2ª, da Constituição e 2º da Lei complementar 109/2001. Argumenta que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar causas de natureza civil previdenciária e que a Justiça Federal deve julgar o feito em razão de sua presença na lide. Sustenta que em sendo remetido os autos à Justiça do Trabalho impõe-se sua exclusão da lide. 2. Inexistem as omissões apontadas porquanto o acórdão apreciou expressamente as questões supra asseverando que "O pedido de majoração do benefício a ser pago pela FUNCEF tem como antecedente necessário o pleito formulado contra a CEF, empregadora, relativo aos valores supostamente não recolhidos por esta, pelo afastamento do CTVA do salário contribuição. Significa que há pretensões trabalhistas a serem analisadas anteriormente, constituindo prejudiciais do direito à revisão". 3. Em seguida, o julgado conclui pela incompetência da Justiça Federal com remessa dos autos à Justiça do Trabalho porquanto "A competência da análise do não recolhimento do CTVA, por ato unilateral do empregador, é prejudicial ao pleito revisional em face da FUNCEF e é de competência da Justiça do Trabalho, embora haja reflexos previdenciários". Remetidos os autos à justiça trabalhista, competente para apreciar a matéria, conforme inclusive o enunciado da Súmula 170 do STJ invocado pela própria embargante, caberá àquele Juízo decidir sobre a manutenção ou não da embargante na lide. 4. A tese firmada em repercussão geral pelo STF no julgamento do RE 586.453/SE em momento algum foi utilizada como fundamento do julgado porque não ampara a pretensão da embargante, na medida em que determina a competência da Justiça Comum para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar, nas quais se discute apenas o pagamento do benefício privado de aposentadoria e não em hipótese como a dos autos onde, como já explanado, há discussão prévia afeta à relação de emprego do demandante com a CEF. 5. Registre-se que esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 6. Não há, portanto, qualquer omissão no acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pela embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 7. Embargos de declaração improvidos. (TRF-5, PROCESSO: 08017855520164058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)