Artigo 202 - Constituição Federal / 1988

Tema 1209: Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019.

Tese: A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1209, Relator(a): MIN. NUNES MARQUES, julgado em 15/04/2022, publicado em 18/02/2026)

Tema 1296: Responsabilidade de entidade de previdência complementar pelo pagamento de benefício nos casos de falência de entidade patrocinadora ou de esgotamento de recursos de reserva pré-constituída.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXII; e 202, da Constituição Federal, a responsabilidade de entidade gestora de fundo de previdência complementar pelo pagamento de benefício nos casos de falência da entidade patrocinadora ou de exaurimento da reserva pré-constituída.

Tese: É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fático-probatória a controvérsia sobre a responsabilidade de entidade gestora de fundo de previdência complementar pelo pagamento de benefício nos casos de falência da entidade patrocinadora ou de exaurimento da reserva pré-constituída.

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 1296, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 04/04/2024, publicado em 04/04/2024)

Tema 1278: Complementação, à luz da concernente legislação local, da aposentadoria de servidor público municipal submetido ao regime geral de previdência social - RGPS.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, caput, e 202 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da complementação de proventos de aposentadoria à luz do art. 3º da Lei 4.496/2002, do Município de Conselheiro Lafaiete/MG.

Tese: É infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca da a complementação, à luz da concernente legislação local, da aposentadoria de servidor público municipal submetido ao regime geral de previdência social - RGPS.

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 1278, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 23/09/2023, publicado em 23/09/2023)

DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. II. Razões de decidir 2. É inviável o conhecimento do recurso especial por alegada violação dos arts. 6...

+55 PALAVRAS

..., § 1º, da Lei n. 4.657/1942 e 202 da CF, pois a matéria é de índole constitucional e refoge à competência do STJ. 3. No âmbito restrito do recurso especial, não se permite a análise de alegação de ofensa a resolução, portaria, instrução normativa ou outros atos que não se caracterizem como lei federal, conforme estabelecido no art. 105, III, "a" da Constituição Federal. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. III. Dispositivo 5. Agravo em recurso especial desprovido. (STJ, AREsp n. 2.555.870, Relator(a): Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.)

Direito previdenciário. AGRAVO INTERNO NO Agravo em recurso especial. Previdência privada. Cálculo de suplementação de pensão por morte. Recurso DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto por Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com base nas Súmulas n. 282 do STF e 5 e 7 do STJ, em ação revisional cumulada com cobrança. 2. A decisão recorrida determinou o recálculo do benefício de suplementação de pensão por morte, com base no art. 32...

+346 PALAVRAS

... do Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS, desconsiderando os arts. 41 e 43, que tratam de reajustes. 3. A parte agravante alega violação de dispositivos da Lei Complementar n. 109/2001, da Lei Complementar n. 108/2001 e da Constituição Federal, além de desconsideração do Tema n. 907 do STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão recorrida desconsiderou normas regulamentares aplicáveis ao cálculo da suplementação de pensão e se houve violação ao equilíbrio atuarial do plano de benefícios. 5. Outra questão é se o recurso especial pode ser conhecido, considerando a alegação de ausência de prequestionamento e a necessidade de reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais. III. Razões de decidir 6. O recurso especial não comporta conhecimento quanto à alegação de violação de dispositivos constitucionais, pois a via adequada para tal alegação não é o recurso especial. 7. A decisão da Corte de origem foi baseada na interpretação do art. 32 do Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS, sem abordar as Leis Complementares n. 108 e 109 de 2001, atraindo a incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 8. A revisão da decisão exigiria a interpretação do regulamento, o que excede a competência do STJ, em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O recurso especial não é a via adequada para alegação de violação de dispositivos constitucionais. 2. A interpretação de regulamentos de planos de benefícios de previdência privada não pode ser revista em recurso especial, conforme Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, conforme Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 195, § 5º, 201 e 202; Lei Complementar n. 109/2001, arts. 1º, 3º, 5º, 6º, 9º, 16, § 2º, 17, 18, § 2º, 19 e 68; Lei Complementar n. 108/2001, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.993.188/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 17/10/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.994.278/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 10/10/2022. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.479.831, Relator(a): João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/03/2025, DJEN de 03/04/2025.)