Lei Complementar nº 109 / 2001 - Parte Final
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Parte Final
Brasília, 29 de maio de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Pedro Malan
Roberto Brant
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.5.2001
(Conteúdos ) :