Artigo 1 - Lei Complementar nº 109 / 2001

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA SUPLEMENTAR. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LC Nº 109/2001. SÚMULA 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULA 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO ART. 17 DA LC Nº 109/2001. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.1. Em relação à alegada ofensa ao art. 1º da LC nº 109/2001, não se vislumbra a aduzida violação por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284 do STF.2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que não há litisconsórcio entre entidade de previdência privada e seu patrocinador. Incidência da Súmula 83 do STJ.3. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, à míngua do indispensável cotejo analítico.4. A matéria referente ao art. 17 da LC nº 109/2001, na ótica arguida pela parte agravante, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, carecendo do indispensável prequestionamento.5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 957.319/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Conforme bem restou registrado na decisão agravada, o Tribunal a quo não expendeu tese sobre a alegação de violação do art. 1º da Lei Complementar nº 109/2001. Logo, incide como óbice ao processamento do recurso de revista o entendimento preconizado na Súmula nº 297. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse as fundamentações da decisão combatida, motivo pelo qual ela merece ser mantida. (TST, Ag-AIRR - 1137-03.2010.5.02.0255, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 30/05/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/06/2018)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0155980-44.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: Fundação Petrobrás de Seguridade Social PETROS Advogado(s): CARLOS (...), (...), ANGELA (...) APELADO: (...) FILHO Advogado(s):(...) BINDERL (...), (...) JOSE BINDERL (...), LIGIA (...) MK5 ACORDÃO   APELAÇÕES ...

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...CÍVEIS SIMULTÂNEAS – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CÁLCULO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO – VIGÊNCIA DO REGULAMENTO PETROS VÁLIDO QUANDO DA REUNIÃO DA CONDIÇÕES PARA APOSENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO – INCIDÊNCIA DO TEMA 907 DO STJ – RETRATAÇÃO NECESSÁRIA – APELO DA RÉ PROVIDO – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – APELO AUTORAL REVERTIDO PARA IMPROCEDÊNCIA POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA 1. Julgado e improvido o apelo da PETROS, no ano de 2016, houve apresentação de recurso aos Tribunais Superiores, tendo a Douta 2ª Vice-presidência desta Corte devolvido os autos em vista da decisão proferida contrariar entendimento fixado pelo STJ na sistemática de recursos repetitivos. O STJ em sede de recursos repetitivos firmou entendimento no TEMA 907 que o “O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado” (RESp. 1.435.837/RS). 3. Todo o entendimento fixado pelo STJ serve para estabelecer que a previdência complementar possui organização autônoma, nos termos do artigo 202, da CF/881 e artigo 1º da LC 109/20012, condição que possibilita à entidade fechada de previdência privada alterar seus regulamentos, a fim de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de custeio. 4. Nos termos do referido artigo, o regime de previdência privada deve estar pautado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, de forma a preservar o equilíbrio do sistema. Estender ao autor/apelado as vantagens dos acordo coletivos, que entrou em vigor após a sua aposentadoria, equivale a criar um benefício sem a devida constituição de reservas. 5. Desta forma, após o entendimento fixado em TEMA, de aplicação obrigatória, não se sustenta o requerimento exordial de procedência da ação para que seja a ação “..julgada procedente para condená-la ao recálculo da suplementação de sua aposentadoria nos moldes previsto no Regulamento anexo (art. 17 e demais pertinentes), sua incorporação ao benefício e ao ressarcimento das diferenças existentes a partir da data da concessão dos benefícios até o efetivo cumprimento da obrigação, acrescido dos juros de mora, correção monetária, custas e verba honorária à razão de 20% sobre o montante apurado.”. Jurisprudência desta Corte e desta Câmara, inclusive com minha relatoria, já adequada aos TEMAS julgados após o acórdão analisado nesta decisão.   Apelo da acionada provido, em sede de retratação, para julgar improcedente a ação 8. Sendo improcedente a ação, por via de consequência, deve ser improvido o apelo autoral com inversão do ônus sucumbencial, condenando a parte autora no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, devendo ser observadas as determinações contidas no CPC quanto a assistência judiciária gratuita, caso deferida.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0155980-44.2008.8.05.0001, em que figuram como apelante Fundação Petrobrás de Seguridade Social PETROS e como apelada ALVARO (...) FILHO. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO dar provimento ao apelo da PETROS para julgar IMPROCEDENTE a ação em todos os seus termos, reformando o acórdão anteriormente proferido restando IMPROVIDO também, por via de consequência, o apelo adesivo autora, nos termos do voto do relator.      Salvador, . (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0155980-44.2008.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MAURICIO KERTZMAN SZPORER, Publicado em: 28/06/2022)