Artigo 1 - Lei Complementar nº 109 / 2001

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA SUPLEMENTAR. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LC Nº 109/2001. SÚMULA 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULA 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO ART. 17 DA LC Nº 109/2001. FALTA ...

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...DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Em relação à alegada ofensa ao art. 1º da LC nº 109/2001, não se vislumbra a aduzida violação por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que não há litisconsórcio entre entidade de previdência privada e seu patrocinador. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, à míngua do indispensável cotejo analítico. 4. A matéria referente ao art. 17 da LC nº 109/2001, na ótica arguida pela parte agravante, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, carecendo do indispensável prequestionamento. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 957.319/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Conforme bem restou registrado na decisão agravada, o Tribunal a quo não expendeu tese sobre a alegação de violação do art. 1º da Lei Complementar nº 109/2001. Logo, incide como óbice ao processamento do recurso de revista o entendimento preconizado na Súmula nº 297. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse as fundamentações da decisão combatida, motivo pelo qual ela merece ser mantida. (TST, Ag-AIRR - 1137-03.2010.5.02.0255, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 30/05/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/06/2018)