DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com averbação de períodos de trabalho urbano e especial. A parte autora busca o reconhecimento de período especial adicional (30/01/1992 a 30/06/1993), enquanto o INSS contesta o reconhecimento
... +879 PALAVRAS
...da especialidade de diversos períodos por exposição a defensivos organofosforados, alegando falta de especificidade, similaridade e eficácia de EPI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para o período de 30/01/1992 a 30/06/1993, sem prova material específica; (ii) a validade do reconhecimento de tempo de serviço especial para os períodos de 27/03/1984 a 24/04/1987, 02/01/1991 a 30/08/1991, 01/09/1999 a 28/02/2003, 01/12/2003 a 31/03/2009, 01/10/2009 a 12/11/2019 e 01/12/1994 a 01/03/1996, por exposição a agentes químicos (defensivos organofosforados); e (iii) os critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações da Fazenda Pública, especialmente após as ECs nº 113/2021 e nº 136/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ausência de comprovação documental das atividades efetivamente realizadas pelo autor no período de 30/01/1992 a 30/06/1993, na função de ajudante, inviabiliza o reconhecimento da especialidade. A prova testemunhal não pode suprir a falta de início de prova material para atividade especial, especialmente para funções genéricas, sendo imprescindível formulário da empresa que especifique as atividades desempenhadas, conforme o Tema 629 do STJ e precedentes desta Corte (TRF4, AC 5009518-80.2020.4.04.7112). 4. A exposição a agrotóxicos organofosforados caracteriza atividade especial, conforme item 1.2.6 do Decreto nº 83.080/1979, item 1.0.12 dos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999, e Anexo 13 da NR-15, sendo suficiente a análise qualitativa. 5. Para o período de 01/09/1999 a 28/02/2003, a classificação da empregadora como "agropecuária" e a função de "trabalhador rural" autorizam a prova similar, que evidenciou a exposição a agrotóxicos organofosforados. Além disso, empregados rurais de empresas agroindustriais e agrocomerciais, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, podem ser enquadrados por categoria profissional, nos termos dos arts. 4º e 6º do Decreto nº 89.312/1984, sendo o empregador rural pessoa física inscrito no CEI equiparado à empresa (TRF4, AC 5074934-94.2021.4.04.7100 e AC 5000307-23.2021.4.04.7132). 6. Agentes químicos cancerígenos, como os hidrocarbonetos aromáticos e óleos minerais não tratados ou pouco tratados, dispensam análise quantitativa e a eficácia de EPI é irrelevante para o reconhecimento da especialidade, conforme art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014, e Tema STJ 1090 (IRDR Tema 15/TRF4). 7. A correção monetária das parcelas vencidas será pelo IGP-DI (maio de 1996 a março de 2006) e INPC (abril de 2006 a 08/12/2021). Os juros de mora incidirão a partir da citação, a 1% ao mês (até 29/06/2009) e pelos rendimentos da caderneta de poupança (30/06/2009 a 08/12/2021). A partir de 09/12/2021, aplica-se a taxa SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021. Após 10/09/2025, com a EC nº 136/2025, a SELIC permanece aplicável, mas com fundamento no art. 406, § 1º c/c art. 389, p.u., do CC, ressalvando-se a definição final dos índices para a fase de cumprimento de sentença, em virtude da ADI nº 7873 no STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação da parte autora parcialmente provida para extinguir o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 30/01/1992 a 30/06/1993, e para redimensionar o ônus da sucumbência, atribuindo-o exclusivamente ao INSS. Apelação do INSS desprovida. De ofício, determinada a implantação do benefício. Tese de julgamento: 9. A ausência de início de prova material para o reconhecimento de tempo de serviço especial enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. A exposição a agentes químicos organofosforados e cancerígenos, como hidrocarbonetos aromáticos e óleos minerais não tratados, caracteriza atividade especial por análise qualitativa, sendo irrelevante a eficácia de EPI. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC, arts. 85, § 2º, § 3º, § 11, § 14, § 19, 240, 461, 485, IV, 487, I, 496, § 3º, I, 497, 536, 537, 927; CC, arts. 389, p.u., 406, § 1º; CLT, NR-15, Anexo 13; Lei nº 8.213/1991, arts. 41-A, 57, § 2º, § 3º, § 5º, § 6º, § 7º, 58, § 1º, § 2º, 125-A; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 9.732/1998; Lei nº 11.960/2009, art. 5º; Decreto nº 83.080/1979, item 1.2.6; Decreto nº 89.312/1984, arts. 4º, 6º; Decreto nº 2.172/1997, item 1.0.12; Decreto nº 3.048/1999, art. 68, § 4º, item 1.0.12; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025, art. 3º; LINDB, art. 6º; Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810); STF, ARE 664.335 (Tema 555); STF, ADI 7.873; STJ, REsp 1.495.146 (Tema 905); STJ, REsp 1.352.721/SP (Tema 629); STJ, REsp 1.398.260/PR (Tema 694); STJ, REsp 1.151.363/MG (Tema 1083); STJ, AgInt no AREsp 1.204.070/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 08.05.2018; STJ, REsp 2.080.584, 2.082.072 e 2.116.343 (Tema 1090); STJ, ED no REsp 1.727.063/SP (Tema 995); STJ, Súmula 111; TFR, Súmula 198; TRF4, AC 5009518-80.2020.4.04.7112, Rel. p/ acórdão Altair Antonio Gregorio, 6ª Turma, j. 20.08.2025; TRF4, AC 5074934-94.2021.4.04.7100, Rel. Altair Antonio Gregorio, 6ª Turma, j. 25.03.2026; TRF4, AC 5000307-23.2021.4.04.7132, Rel. Fernando Quadros da Silva, 6ª Turma, j. 11.03.2026; TRF4, Rcl 5043858-07.2024.4.04.0000, Rel. p/ acórdão Paulo Afonso Brum Vaz, 3ª Seção, j. 25.06.2025; TRF4, IRDR 5054341-77.2016.4.04.0000/SC (Tema 15); TRF4, Súmula 76.
(TRF-4, AC 5056176-67.2021.4.04.7100, 6ª Turma, Relator(a): ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA, Julgado em: 22/09/2026)