CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 461 - Código Civil / 2002

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Dos Contratos Aleatórios

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Art. 461. A alienação aleatória a que se refere o artigo antecedente poderá ser anulada como dolosa pelo prejudicado, se provar que o outro contratante não ignorava a consumação do risco, a que no contrato se considerava exposta a coisa.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 461

LeiCC   Art.art-461  

STJ


ACÓRDÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2...
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comprovariam a utilização, que levaria ao dano, Lado outro, o acórdão paradigma logrou demonstrar o efetivo prejuízo causado. IX - Desta feita, não se pode cogitar da similitude fática, uma vez que uma decisão pautou-se na comprovação do dano, e a outra, prescinde de uma possível perícia ou fato que comprove o efetivo dano. X - Esta Corte de Justiça entende que é necessária similitude fática para fins de interposição recursal especial com base em dissídio jurisprudencial. XI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1388581/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018)
12/03/2018 • Acórdão em CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
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TRF-4


ACÓRDÃO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com averbação de períodos de trabalho urbano e especial. A parte autora busca o reconhecimento de período especial adicional (30/01/1992 a 30/06/1993), enquanto o INSS contesta o reconhecimento ...
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TFR, Súmula 198; TRF4, AC 5009518-80.2020.4.04.7112, Rel. p/ acórdão Altair Antonio Gregorio, 6ª Turma, j. 20.08.2025; TRF4, AC 5074934-94.2021.4.04.7100, Rel. Altair Antonio Gregorio, 6ª Turma, j. 25.03.2026; TRF4, AC 5000307-23.2021.4.04.7132, Rel. Fernando Quadros da Silva, 6ª Turma, j. 11.03.2026; TRF4, Rcl 5043858-07.2024.4.04.0000, Rel. p/ acórdão Paulo Afonso Brum Vaz, 3ª Seção, j. 25.06.2025; TRF4, IRDR 5054341-77.2016.4.04.0000/SC (Tema 15); TRF4, Súmula 76. (TRF-4, AC 5056176-67.2021.4.04.7100, 6ª Turma, Relator(a): ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA, Julgado em: 22/09/2026)
23/09/2026 • Acórdão em APELAÇÃO CIVEL
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