Lei nº 9289 (1996)

Artigo 5 - Lei nº 9289 / 1996

VER EMENTA
E-BOOK
 
TÍTULOS RELACIONADOS:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Arts. 1 ... 4 ocultos » exibir Artigos
Art. 5° Não são devidas custas nos processos de habeas corpus e habeas data.
Arts. 6 ... 18 ocultos » exibir Artigos
FECHAR

Jurisprudências atuais que citam Artigo 5

Utilize o formulário acima para buscar jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

(Conteúdos ) :

Parte Final
TABELA DE CUSTAS - TABELA I