Lei nº 9289 (1996)

Lei 9289 / 1996

Lei nº 9289

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

04/07/1996

EMENTA

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS A UNIÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

NORMAS, DEFINIÇÃO, CUSTAS, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU. CRITERIOS, ARRECADAÇÃO, CUSTAS, JUSTIÇA FEDERAL, (CEF), BANCO OFICIAL. CRITERIOS, HIPOTESE, ISENÇÃO, PAGAMENTO, CUSTAS, JUSTIÇA FEDERAL. CRITERIOS, HIPOTESE, AUSENCIA, PAGAMENTO, CUSTAS, JUSTIÇA FEDERAL, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei nº 9289 / 1996 - Parte Final

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.7.1996 e republicado em 8.7.1996

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