Súmula 577 - Súmulas do STJ

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO DEFICIENTE. PERDA AUDITIVA BILATERAL DE MODERADA A SEVERA. PERÍCIA REALIZADA NA FORMA DA PORTARIA INTERMINISTERIAL SDH/MPS/MF/MOG/AGU Nº 1 DE 27 DE JANEIRO DE 2014. CONCLUSÃO PELA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPEDIMENTO DA SÚMULA 42 DA TNU. PUIL NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003875-51.2014.4.04.7016, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, publicado em 23/11/2020)

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPOS ESPECIAL E RURAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. PERÍODO NÃO RECONHECIDO POR SER A EXPOSIÇÃO EVENTUAL E POR EPI EFICAZ. DECISÃO IMPUGNADA COM DOIS FUNDAMENTOS SUFICIENTES. PUIL QUE IMPUGNA SOMENTE A NÃO APLICAÇÃO DO EPI AO RUÍDO. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM 18 DA TNU. PERÍODO DE SEGURADO ESPECIAL RECONHECIDO PARCIALMENTE. ESPECÍFICA ANÁLISE DA PROVA TESTEMUNHAL QUE SOMENTE CONFIRMOU O INTERVALO DE 1977 A 1980. PUIL INVOCANDO A SÚMULA 577 DO STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 42 DA TNU. PUIL NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001214-23.2013.4.03.6314, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, publicado em 23/11/2020)