Modelo de Petição: Contestação Trabalhista pela Administração Pública - Ausência do vínculo empregatício

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA    VARA DO TRABALHO  DA COMARCA DE    . PRAZO RESOLUÇÃO CSJT Nº 185* de 24.03.17 - Art. 22. A contestação reconvenção exceção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera com a utilização de equipamento próprio sendo automaticamente juntados facultada a apresentação de defesa oral na forma do art. 847 da CLT. § 1º No expediente de notificação inicial ou de citação constará orientação para que a contestação reconvenção exceção e documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência. *Certifique-se sempre da vigência das normas indicadas. Processo Nº  já qualificado nos autos do processo em epígrafe vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor 

CONTESTAÇÃO

Em face da Reclamatória Trabalhista movida por  igualmente qualificado pelos fatos e motivos a seguir dispostos PRELIMINARES

    DA PRESCRIÇÃO BIENAL

Inicialmente insta consignar que a presente ação foi proposta apenas em  . Assim considerando que o início do prazo prescricional/decadencial nos termos do art. 11     da CLT iniciou em  data em que ocorreu o término da relação de contrato tem-se portanto configurada a prescrição do objeto. PRESCRIÇÃO BIENAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA   AJUIZADA APÓS O PRAZO DE 02 DOIS ANOS CONTADOS DA DATA DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO . Havendo prova de que ao tempo em que a ação  trabalhista  foi proposta já decorrera mais de 02 dois anos da data da extinção do vínculo de emprego que existiu entre as partes deve ser reconhecida a  prescriçãobienal  de que cuida o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal vigente. TRT5  RecOrd 00003409020145050291 BA 0000340-90.2014.5.05.0291 DJ 27/11/2015. Relator DÉBORA MACHADO Insta consignar ainda que o Reclamante não logrou comprovar a identidade de causa de pedir e pedidos entre as reclamatórias propostas não podendo se considerar interrupção do prazo prescricional PRESCRIÇÃO  BIENAL. CAUSA INTERRUPTIVA RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA  ANTERIOR ARQUIVADA. SÚMULA 286 DO TST. AUSÊNCIA DE PROVA DA IDENTIDADE DOS PEDIDOS VEICULADOS NAS  RECLAMAÇÕES. Uma vez que o autor não cuidou de carrear documentação mínima capaz de demonstrar a identidade de pedidos entre a primeira  reclamação ajuizada dentro do prazo prescricional e a segunda manejada após o transcurso do biênio contado da rescisão contratual encargo que lhe competia a teor do preconizado nos termos do art. 818 consolidado e 333 inciso I do CPC não há que falar em interrupção do prazo prescricional previsto no art. 7º XXIX da Constituição Federal de 1988. TRT7  RO 00004455620155070039 21/07/2016 Relator PLAUTO CARNEIRO PORTO Portanto configurada a prescrição.  IMPORTANTE atentar ao previsto nos Art. 189 e ss. do CC. Independente de ser alegada na contestação a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita - Art. 193 CC/2002.

    DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Conforme relacionado na inicial o reclamante intenta pleitear verbas que julga devidas datadas de    ou seja com prazo superior ao limite prescricional. A redação da Constituição Federal em seu art.  7º   XXIX dispõe que é assegurada a ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho com prazo prescricional de cinco anos.   Ou seja não há que se falar em viabilidade de análise de verbas trabalhistas de mais de 5 anos. Requer portanto o reconhecimento da prescrição quinquenal dos pedidos anteriores a      com fundamento no art. 7º inc. XXIV CFRB/88 com a extinção do processo com resolução do mérito sobre esses pedidos.

      DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

A presente demanda foi proposta em foro absolutamente incompetente uma vez que trata-se de ação que envolve relação estatutária incompatível portanto com a Justiça do Trabalho.    É inconstitucional a inclusão na esfera de competência da Justiça do Trabalho das causas assentadas sobre vínculos estabelecidos por ocupação de cargos comissionados ou que envolvam contratos temporários firmados pelo Poder Público cabendo à Justiça Estadual apreciar as controvérsias decorrentes das relações de natureza estatutária ou jurídico-administrativa. Afinal as ações que versem sobre cargo público possuem competência definida em razão da matéria. Por tal razão Vicente Greco Filho disciplina sobre o tema   “é absoluta a competência em razão da matéria ou seja em razão da lide submetida ao Judiciário”  in “Direito Processual Civil Brasileiro” Volume 3 São Paulo Saraiva 2003 p. 156 . Inclusive esse tema é consolidado nos Tribunais INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. A interpretação da regra de competência da Justiça do Trabalho para apreciação da lide que envolve sindicato de servidores públicos estatutários deve ser realizada em conjunto com os incs. I e III do art. 114 da Constituição República. A controvérsia envolve cobrança de contribuição sindical e o fato de os filiados ao sindicato serem servidores públicos estatutários exclui da Justiça do Trabalho a competência material para processar e julgar a questão . Recurso de Revista de que não se conhece. TST - RR 926220145200015 Relator João Batista Brito Pereira Data de Julgamento 28/06/2017 5ª Turma Data de Publicação DEJT 30/06/2017 INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTATUTÁRIA. A Justiça do Trabalho nos termos do art. 114 inciso I da CF/88 é absolutamente incompetente para processar e julgar causas envolvendo relação de trabalho de natureza estatutária. TRT-1 - RO 00117248920155010044 Relator GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO Data de Julgamento 26/04/2017 Sétima Turma Data de Publicação 16/05/2017 SERVIDOR ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHO. Evidenciada a condição de estatutário do Acionante não se subsume na esfera de competência dessa Especializada ações deste jaez conforme entendimento que vem sendo esposado pelo Supremo Tribunal Federal desde a liminar proferida na ADIN nº 3.395. TRT-20 00002528920155200003 Relator CARLOS DE MENEZES FARO FILHO Data de Publicação 19/09/2016 Diante o exposto exposto requer seja acolhida a presente preliminar determinando-se a remessa dos autos ao juízo competente.

    DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

Apesar de mais flexível a inicial trabalhista deve revestir-se de no mínimo condições claras à compreensão do dissídio nos termos do ARt. 840 §1 das CLT   in verbis   Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º - Sendo escrita a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta ou do juiz de direito a quem for dirigida a qualificação do reclamante e do reclamado uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio o pedido a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Dessa forma considerando que a petição inicial deixou de  deve ser imediatamente extinta sem julgamento do mérito conforme precedentes sobre o tema RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS – PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO AO CARGO E RECEBIMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS NA CLT – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A hipótese é de contrato administrativo visando o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público com fundamento na Lei Municipal nº 10.793/89. 2. Contratação submetida ao regime estatutário. 3. Impossibilidade de adimplemento das verbas remuneratórias previstas na CLT cujo regime jurídico é diverso da contratação. 4. Inépcia da petição inicial caracterizada e reconhecida. 5. Processo julgado extinto sem resolução de mérito ante a ocorrência de inépcia da petição inicial. 6. Sentença ratificada. 7. Recurso de apelação apresentado pela parte autora desprovido. TJ-SP - APL 00366486320138260053 SP 0036648-63.2013.8.26.0053 Relator Francisco Bianco Data de Julgamento 30/06/2017 5ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 30/06/2017 INÉPCIA DA INICIAL. A ausência de indicação do horário de trabalho em inicial de reclamação trabalhista em que se pleiteia o pagamento de diferenças de horas extras acarreta a inépcia do pedido e impõe quanto a este a extinção do feito sem análise do mérito a teor dos artigos 319 III e IV 330 I e 485 I todos do novo CPC. TRT-1 - RO 00100460320145010035 Relator CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO Data de Julgamento 25/01/2017 Quarta Turma Data de Publicação 03/02/2017 Portanto diante da    requer a declaração de INPECIA DA INICIAL 

    DA PEREMPÇÃO

A Perempção é a perda do Direito de Ação do Autor de demandar acerca do mesmo objeto da ação quando o mesmo abandona o processo por três vezes. Assim considerando que o Autor deu causa por 3 três vezes a sentença fundada em abandono da causa Processos nº  não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto nos termos do §3º do Art. 486 do CPC.     

    DA LITISPENDÊNCIA

Ocorre a litispendência quando a mesma ação é proposta repetidamente pelo Autor ou por ter o indeferimento da liminar ou mesmo querer escolher o julgador o que é vedado pelo CPC nos termos do §1º Art. 337. Portanto considerando que estamos diante da repetição da ação nº  cujas partes pedido e causa de pedir são as mesmas tem-se a necessária declaração de litispendência.    

    DA COISA JULGADA

Cumpre destacar que estamos diante de uma ação cujo objeto é a  . Ocorre que referido pedido já foi indeferido em idêntica ação transitada em julgado sob nº  . Portanto tem-se configurada Coisa Julgada não passível de nova análise judicial.    

    DA CONEXÃO

Nos termos do CPC em seu Art. 55. reputam-se conexas 2 duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Assim considerando a similitude destes elementos com a ação nº  tem-se configurada a Conexão.    

    DA  ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTESTANTE

Pelos fatos narrados na inicial resta demonstrado que a relação contratual existente entre a Empresa prestadora de serviços e a Administração Pública foi realizada por meio do Departamento        . Ente com personalidade própria com patrimônio próprio e autonomia administrativa. Assim pelas alegações da inicial conclui-se que referem-se a atos praticados por pessoa jurídica de direito público distinta do Contestante. Ou seja a ação deve ser proposta contra  . ATENÇÃO Incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. Art. 339 CPC Trata-se portanto de mais um elemento que contribui para o imediato indeferimento da petição inicial.

    CARÊNCIA DA AÇÃO – DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR

O artigo 17 do CPC dispõe claramente que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. É de ressaltar que a Autora segundo os termos da inicial pretende  . Todavia deixou de juntar elemento indispensável à prova de seu interesse de agir qual seja o  . Assim nos termos do Art 330 a petição será indeferida quando o Autor carecer do interesse processual. Para tanto precisa demonstrar claramente a utilidade necessidade e adequação da ação o que somente seria demonstrado por meio de  . Afinal se o interesse do Autor fosse legítimo teria ao menos juntado ao processo  . Resta portanto caracterizada a carência da ação aqui contestada uma vez que a ação proposta pelo Autor não demonstra o seu interesse de agir e o seu interesse processual de litigar com a Contestaste constituindo-se a inicial em lide temerária motivo suficiente para ser declarada a carência da ação proposta.

    DA INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Pelo que se depreende da documentação juntada à inicial o Reclamante apenas declarou ser pobre nos termos da lei para auferir os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Ocorre que o benefício da gratuidade de justiça somente pode ser concedido quando presentes e atendidos os requisitos exigidos pelo artigo  14  da Lei n.  5.584/70 quais sejam Art 14. Na Justiça do Trabalho a assistência judiciária a que se refere a  Lei nº 1.060 de 5 de fevereiro de 1950 será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador. § 1º A assistência é devida a todo aquêle que perceber salário igual ou inferior ao dôbro do mínimo legal ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família. § 2º A situação econômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social mediante diligência sumária que não poderá exceder de 48 quarenta e oito horas. § 3º Não havendo no local a autoridade referida no parágrafo anterior o atestado deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o empregado. No presente caso não há qualquer prova dos requisitos acima elencados e bem pelo contrário há inúmeras evidências de que o Autor tem condições de pagar as custas tais como  . Ademais insta registrar a vida abastada conduzida pelo Autor conforme provas que faz em anexo devendo ser revista a concessão do benefício da AJG.    

MÉRITO  DA CONTESTAÇÃO

A Reclamada impugna todos os fatos articulados na inicial o que se contrapõem com os termos desta contestação esperando a IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA pelos seguintes motivos  

DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

A Lei nº  8.666/93 que rege os contratos públicos dispõe claramente que não cabe responsabilidade subsidiária de órgãos da administração pública direta ou indireta pela relação trabalhista com o prestador de serviço Art.  71.    O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas previdenciários fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. §  1º    A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações inclusive perante o Registro de Imóveis. A responsabilidade supletiva em casos de terceirização de serviços só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa  in vigilando isto é a conduta culposa do contratante na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços como empregadora.  Nesse sentido o Colendo Tribunal Superior do Trabalho em 31/05/11 alterou a redação da Súmula nº 331 do C. TST que passou a dispor CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação - Res. 17412011 DEJT divulgado em 27 30e 31.05.2011. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente nas mesmas condições do item IV caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º  8.666 de 21.06.1993 especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Ou seja a responsabilidade subsidiária recai sobre a Administração Pública somente quando evidenciada a sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações da prestadora . A responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços tem por fundamento exclusivamente pela a responsabilidade civil subjetiva prevista nos arts.  186  e  927  do  Código Civil. Ou seja a verificação de culpa do agente é um requisito essencial à atribuição de responsabilidade civil subjetiva. No presente caso o Reclamante não trouxe qualquer demonstração da culpa por parte da Administração Publica pelo contrário tem-se presente evidências da fiscalização por parte da Administração Pública 1 Ausência de culpa in eligendo -  Licitação Pública A partir do momento que a Administração Pública realiza procedimento rígido de contratação nos termos da Lei 8.666/93 não há que se falar em culpa n in eligendo Afinal para este contrato mais de      empresas participaram do Pregão Eletrônico nº    razão pela qual não subsiste qualquer responsabilidade pela escolha da empresa contratada uma vez que fica demonstrado o cumprimento ao rigor da lei na seleção da empresa.      2 Ausência de culpa in vigilando A culpa in vigilando poderia se caracterizar somente nos casos que pudesse ficar evidenciada falha na fiscalização das obrigações da prestadora de serviços o que não ocorre no presente caso vejamos Para fins de continuidade do contrato a empresa terceirizada deve demonstrar para cada pagamento a manutenção das condições da proposta Art. 55 inc. XIII da Lei 8.666 .  Para tanto conforme cópia do processo administrativo que junta em anexo todos os meses antes de cada pagamento   era exigido da empresa a comprovação da regularidade tributária e trabalhistas por meio das Certidões Negativas de Débitos CNDs     . Além disso toda execução contratual teve o acompanhamento do fiscal do contrato conforme os elementos abaixo que evidenciam a correta fiscalização do contrato por parte da Administração Pública tais como Previsão em contrato e edital das orientações previstas na IN MPOG 02/2008 Fiscalização periódica com a certificação do cumprimento parcial e integral dos encargos trabalhistas Fiscalização relatórios assinados pelos fiscais do cumprimento rigoroso às normas de segurança no trabalho Presença contínua de servidor ou assistência específica para a fiscalização do contrato. A fiscalização se trata de papel inerente a execução contratual conforme preceitua a Lei 8.666 em seus arts.  58   III e  67 " Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração em relação a eles a prerrogativa de III - fiscalizar-lhes a execução." " Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição." Pela documentação que junta em anexo fica demonstrado que o município reclamado acompanhava de perto o cumprimento das obrigações trabalhistas   tomando inclusive providências tempestivas em face dos inadimplementos por parte da prestadora de serviços que culminaram em a aplicação de advertência conforme provas em anexo b suspensão dos pagamentos c aplicação de multa d e por fim a rescisão contratual com a declaração de inidoneidade. Ou seja fica perfeitamente demonstrado que a Administração Pública adotou todas as medidas possíveis para obrigar a observância das normas trabalhistas não sendo evidenciada qualquer culpa por parte da Administração Publica não há que se falar em responsabilidade subsidiária. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O item V da Súmula 331/TST assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva em casos de terceirização de serviços só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso não é possível verificar a conduta culposa da administração pública recorrente uma vez que a questão foi enfrentada de maneira genérica e imprecisa não sendo apontados elementos que identificariam a omissão fiscalizadora da Administração Pública . Nesse contexto impõe-se a IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO de responsabilização subsidiária em relação ao ente público recorrente. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331 V do TST e provido . TST - RR 92007220075010021 Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte Data de Julgamento 22/03/2017 3ª Turma Data de Publicação DEJT 24/03/2017 RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS. CONDUTA CULPOSA. Esta Corte Superior diante da declaração de constitucionalidade do art. 71 § 1º da Lei nº 8.666/93 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16/DF promoveu na sessão do Tribunal Pleno realizada em 24/5/2011 a alteração do item IV da Súmula nº 331 do TST e a ela acrescentou os itens V e VI para explicitar que a administração pública responderá subsidiariamente sempre que evidenciada a sua concreta conduta culposa no cumprimento da Lei nº 8.666/93 dado não registrado no acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. TST - RR 7294920135050311 Relator Walmir Oliveira da Costa Data de Julgamento 15/02/2017 1ª Turma Data de Publicação DEJT 17/02/2017 RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Lei nº 8.666/93 impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso do conjunto probatório produzido verifica-se que o ente público tomador dos serviços cumpriu adequadamente essa obrigação porquanto tempestivamente realizou a suspensão dos serviços prestados a retenção dos pagamentos e a rescisão contratual com aplicação de multa e impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos o que evidencia a fiscalização na execução do contrato de trabalho . Recurso de revista conhecido e provido. TST - RR 101383420155150074 Relator Dora Maria da Costa Data de Julgamento 14/09/2016 8ª Turma Data de Publicação DEJT 16/09/2016 Responsabilidade que não decorre do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada razão pela qual esta contestante deve ser imediatamente excluída do polo passivo da presente ação.

    AUSÊNCIA DE PROVAS QUE AMPAREM O PEDIDO INICIAL

Inicialmente cumpre destacar que a exordial pauta-se unicamente em alegações do Reclamante sem quaisquer provas juntadas aos autos não subsistindo portanto provas suficientes a demonstrar a probabilidade do direito pleiteado. Contrapor individualmente as provas trazidas inclusive sobre a falsidade de documentos e provas nos termos do Art. 430 do CPC Portanto considerando que é dever do Reclamante nos termos do art. 818 da CLT 320 e 373 do CPC instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação requer a total improcedência da ação. Afinal caberia à Reclamante  colacionar aos autos as normas coletivas que embasam suas pretensões. DIFERENÇAS E INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES PAGAS " POR FORA" . PROVA. A prova do fato irregular excepcional há de ser indene de dúvidas de forma a embasar com segurança a convicção do juízo. Não fazem prova bastante depoimentos testemunhais que não atestam explicitamente os fatos alegados.  TRT10 RO 952200301710001 DF 00952-2003-017-10-00-1 3ª Turma 02/04/2004 Relator Desembargador  Bertholdo Satyro Portanto totalmente incabíveis os pedidos pautados em hipotéticas normas coletivas sequer apresentadas na inicial tais como Reajuste salarial item  pedido “ ” auxílio-transporte item  condicionado à norma coletiva pedido “ ” multa normativa pelo não fornecimento de cópia do contrato item  pedido “ ” . Todos os argumentos e provas devem ser rebatidos sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos não impugnados. Art. 341CPC

    DA AUSÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A Administração Pública para fins de satisfazer as necessidades da coletividade necessita de um quadro de pessoal com atribuições direito e deveres previstos expressamente no ordenamento jurídico em atenção ao Principio da Legalidade.  Disposto no " caput" do artigo 37 da Carta Magna o princípio da legalidade é a base de todos os demais princípios que instrui limita e  vincula  as atividades administrativas. Dessa forma o administrador  público  está adstrito às limitações previstas em lei.  A Constituição Federal em seu art. 37 II   é taxativa ao afirmar que a a investidura em cargo público ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. O próprio  texto constitucional  excepcionou esta regra possibilitando a contratação de pessoal para o exercício de cargo em comissão independente de qualquer espécie de seleção uma vez que para o provimento desses cargos basta a existência de um vínculo de confiança. Exceção a ela também é a contratação de pessoal temporário para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público consignada no art.  37   IX. No presente caso não há qualquer dos requisitos preenchidos para fins de reconhecimento de vínculo empregatício não havendo qualquer tipo de espaço para burlar a Constituição Federal em detrimento a todos que se submetem ao Concurso Publico bem como a própria finalidade e interesse público que rege o processo de seleção admitir a vinculação aos quadros públicos de outra forma. Resta claro portanto a ausência de qualquer dos requisitos necessários para o reconhecimento do vínculo empregatício conforme precedentes sobre o tema RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ ÁGUAS MINERAIS DE MINAS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Consoante entendimento firmado na Súmula nº 331 I do TST é ilícita a contratação de empresa interposta para a prestação de serviços relacionados à atividade-fim formando o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Na hipótese ainda que tenha havido terceirização de atividades relacionadas à área-fim da tomadora não se afigura viável o reconhecimento do vínculo com a recorrente em razão de pertencer à Administração Pública Indireta item II da Súmula nº 331 do TST e artigo 37 II da Constituição Federal . Diante da inviabilidade jurídica de reconhecimento do vínculo empregatício com o ente público tomador dos serviços a responsabilidade que a ele se atribui é solidária nos termos dos artigos 9º da CLT 265 e 942 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. TST - ARR 13881820105030053 Relator Cláudio Mascarenhas Brandão Data de Julgamento 15/03/2017 7ª Turma Data de Publicação DEJT 24/03/2017 CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. LEI AUTORIZATIVA INCONSTITUCIONAL. NÃO REGISTRO. MULTA. ... A Administração Pública é um conjunto de órgãos serviços e agentes do Estado que juntos asseguram a satisfação das necessidades da coletividade para tanto necessita de um quadro de pessoal para executar perante a coletividade as atribuições que lhes foram delegadas pelo ordenamento jurídico. Assim com norte nos princípios que regem seus atos o recrutamento de agentes é uma atividade que se reveste de uma série de formalidades. A Lei Maior da República Federativa do Brasil é taxativa ao afirmar em seu art. 37 II que a a investidura em cargo público ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.Todavia o próprio texto constitucional excepcionou esta regra possibilitando a contratação de pessoal para o exercício de cargo em comissão independente de qualquer espécie de seleção uma vez que para o provimento desses cargos basta a existência de um vínculo de confiança. Exceção a ela também é a contratação de pessoal temporário para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público consignada no art. 37 IX.Entretanto para se utilizar da exceção disposta no art. 37 IX da Constituição Federal é necessário preencher os requisitos ali impostos qual seja previsão legal lei autorizativa das hipóteses de contratação temporária atender necessidade temporária presença de excepcional interesse público. Não preenchido qualquer requisito necessário à contratação temporária a Administração Pública não pode utilizar essa modalidade de contratação sob pena de ofensa à obrigatoriedade do concurso público tornando o ato nulo consoante art. 37 § 2º da Carta Maior que assim dispõe a não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável nos termos da lei.Segundo Silva Junior A contratação temporária configura permissivo constitucional de exceção vinculando a existência de regulamentação própria e adstrita as condições pré-fixadas na Constituição ou seja nos termos do art. 37 inciso IX é admissível a contratação temporária e de excepcional interesse público devidamente prevista e regulamentada por lei especifica para cada ente federado. ... Ademais é dever do administrador agir dentro das delimitações legais e o fato do Jurisdicionado alegar desconhecimento da invalidade da lei demonstra a completa desídia em realizar planejamento a fim de contemplar às necessidades do Município.Pois bem no presente caso o aspecto preponderante e fundamental que usarei para decidir pelo não registro da contratação em tela reside no fato de que a Lei Autorizativa n. 551/2004 usada como fundamento legal para a contratação temporária é inconstitucional. TCE-MS - ADMISSÃO 010022012 MS 1.259.663 Relator RONALDO CHADID Data de Publicação Diário Oficial do TCE-MS n. 1516 de 27/03/2017 Assim não merece prosperar a pretensão de declaração de vínculo de emprego em período anterior ao formalizado bem como a retificação da carteira de trabalho e previdência social.

    DA OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA

Pelo que se depreende dos documentos que junta em anexo o reclamante teve um histórico de inúmeras irregularidades no ambiente de trabalho forçando o empregador a desligá-lo. Esclareça-se que o empregado quando do exercício de suas funções não se despe dos seus direitos personalíssimos mas sujeita-se ao comando diretivo do empregador que desde que não extrapole os limites do razoável e não imponham restrição ilícita às liberdades individuais pode impor comandos e regras que deverão ser seguidas pelos seus empregados para o bom andamento das atividades. Assim se o reclamante não observou o comando imposto mesmo após ter sido advertido e insistiu ao longo do seu contrato em prática que ia de encontro aos interesses do seu empregador se amolda à hipótese prevista no art.  482 b e e h da  CLT autorizando a cominação da penalidade máxima conforme precedentes sobre o tema DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. O histórico de irregularidades cometidas pela autora é extenso justificando-se a punição máxima de afastamento do quadro funcional do colégio.As varias advertências recebidas pela autora demonstram o quanto a empregada era desidiosa na prestação de seus serviços. Recurso não provido. TRT-1 - RO 00110909620145010022 Relator ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA Data de Julgamento 05/12/2016 Terceira Turma Data de Publicação 19/12/2016 ESTABILIDADE DA GESTANTE. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Não é devida a estabilidade da gestante prevista no art. 10 II b do ADCT em caso de dispensa por justa causa por abandono de emprego devidamente comprovada pelo empregador. TRT-7 - RO 00012538820145070009 Relator DULCINA DE HOLANDA PALHANO Data de Julgamento 19/04/2017 Data de Publicação 20/04/2017 DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO FALSO. A justa causa é a penalidade máxima imposta ao trabalhador e necessita ser robustamente comprovada. Portanto é ônus da reclamada comprovar o abandono de emprego vide art. 818 da CLT e art. 333 II da CLT. Considerando o conjunto probatório produzido principalmente a documentação apresentada pela autora temos que restou comprovada a apresentação de atestado médico falso impondo-se a manutenção da sentença que manteve a demissão por justa causa reconhecendo o ato de improbidade imputado à autora. TRT-1 - RO 00103365120145010024 RJ Data de Julgamento 22/06/2016 Sexta Turma Data de Publicação 28/06/2016 Assim nos termos do Art  482 b e e h da  CLT pode o reclamante cominar a pena de demissão.                

      DA RESCISÃO INDIRETA

A rescisão indireta é direito do empregado somente diante de circunstâncias legais previstas na CLT em seu Art. 483 quando caracterizarem gravidade suficiente a justificar o pedido de rescisão. No presente caso não há elementos que provem alguma conduta da Reclamada suficientemente grave a amparar o pedido. RESCISÃO INDIRETA. CRITÉRIOS. 1. Para a configuração da rescisão indireta impõe-se ao trabalhador comprovar dentre outros requisitos a gravidade a adequação e a proporcionalidade entre a conduta do empregador e a punição a ele aplicada artigos 483 e 818 da Consolidação das Leis Trabalhistas . 2. Não comprovados os atos ilícitos alegados pelo autor não há falar em rescisão indireta. TRT-24 00253264020155240002 Relator AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR 2ª TURMA Data de Publicação 03/02/2017 RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Impossibilidade do reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho por inexistência de descumprimentos significativos do empregador. TRT-4 - RO 00205166120155040751 Data de Julgamento 05/12/2016 10ª Turma Além de nenhum destes requisitos ficar demonstrado o ajuizamento da ação ocorreu mais   dias depois do afastamento do Reclamante do emprego. O reclamante quando verificou a hipotética ocorrência de fato danoso que lhe obrigasse a rescindir indiretamente o contrato deveria tão logo se afastasse do serviço solicitar judicialmente a rescisão indireta sob pena de ser caracterizado como abandono de emprego   e perder o direito à rescisão indireta vejamos RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. Um dos requisitos da rescisão indireta do contrato de trabalho é a imediatidade. Segundo esse requisito a insurgência do trabalhador deve ser contemporânea à infração do empregador pois do contrário pode ser configurado o perdão tácito quanto à falta do empregador. RO 00026074020135020069 SP 00026074020135020069 A2 12ª TURMA 19/06/2015 RESCISÃO INDIRETA.  Quando o trabalhador objetiva dar por rescindido indiretamente o contrato de emprego deve denunciá-lo em juízo tão logo retire-se da empresa.  Não é o que ocorre " in casu" já que o empregado deixa o serviço em 06.09.96 segundo consta na inicial e ajuíza ação na qual pleiteia a desconstituição da relação de emprego somente em 05.02.97.  Assim como o empregador uma vez cometida a falta grave pelo empregado deve puni-lo tão logo tome ciência daquela sob pena de configurar se o perdão tácito da mesma forma o empregado quando entende por rescindir indiretamente o contrato deve tão logo se retire do serviço solicitar judicialmente a decretação da rescisão indireta sob pena de descaracterizar-se a imediatidade ou a atualidade da falta.  A demora no ajuizamento da ação faz crer que as faltas patronais foram perdoadas pelo empregado. Apelo provido sendo indevidas as rescisórias deferidas aviso prévio férias proporcionais natalina proporcional multa de 40% do FGTS e liberação do FGTS . [...] Acórdão do Processo nº 00096.751/97-5 RO - TRT 4ª R data de publicação 30.08.1999 Juiz Relator Denise Maria de Barros   A notificação prévia ou ajuizamento imediato da ação se tratam de requisitos obrigatórios o o que não ocorreu no presente caso demonstrando nitidamente que o Reclamante abandonou seu emprego por motivos próprios sem que o Reclamado desse causa para isto. Afinal o empregador jamais teve ciência dos motivos que levaram o abandono do emprego. Portanto não há que se falar em rescisão indireta quando estamos diante de um  elevado lapso temporal existente entre a saída da empresa e o ajuizamento da ação caracterizando um abandono o emprego.

    DA RESCISÃO INDIRETA - ASSEDIO MORAL

Conforme relatado o reclamante não fez qualquer prova do alegado resumindo a inicial em inverdades e distorções sobre a relação cotidiana vivida entre empregador e empregado. Em face da relação de subordinação evidente que algumas práticas se fazem inerentes à organização do trabalho tais como cumprimento de horário postura adequada no trabalho bem como vestimenta adequada ao nível instituído na empresa. Quaisquer represálias neste sentido tinham o único intuito de manter o padrão de toda coletividade fato que se comprova por meio da prova testemunhal a ser apresentada. Ademais o fato narrado tem relação exclusiva com terceiros sem qualquer vínculo com o Reclamado razão pela qual infundado o pedido AGRESSÃO VERBAL E FÍSICA CONTRA O EMPREGADO. FATO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA EMPREGADORA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESCISÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA . Comprovado nos autos que a agressão verbal e física sofrida pela reclamante caixa de supermercado decorreu de f ato exclusivo de terceiro cliente sem nenhuma concorrência de culpa ação ou omissão dolosa ou culposa da reclamada pelo evento não prospera a pretensão de indenização por danos morais. Apesar do abalo psicológico transitório não demonstrado o descumprimento das obrigações contratuais pela empregadora nem a inviabilidade da continuidade da relação de emprego improcede pleito de rescisão indireta. TRT-18 774201000518004 GO 00774-2010-005-18-00-4 Relator ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA Data de Publicação DJ Eletrônico Ano IV Nº 194 de 28.10.2010 pág. 8/9. Importante relacionar as provas que se pretende produzir de forma a descaracterizar qualquer situação humilhante ou degradante do trabalhador. As testemunhas tem papel crucial neste tópico.   Portanto não há que se falar em exercício abusivo do direito assédio contra a dignidade ou integridade psíquica ou física do trabalhador. Afinal toda e qualquer orientação era repassada individualmente ao Reclamante sem qualquer exposição a situações incômodas e humilhantes em seu ambiente de trabalho. Por tal motivo é que se postula a total improcedência do pedido.

      DAS DIFERENÇAS SALARIAIS REQUERIDAS - PISO

Do início da relação de trabalho iniciado em        até  a Reclamante recebia mensalmente o valor de  conforme comprovantes que junta em anexo. Trata-se de cumprimento expresso ao piso salarial previsto na convenção coletiva da categoria que junta em anexo. Demonstrado portanto claramente a regularidade do pagamento não há que se falar em diferenças salariais.

      DAS HORAS EXTRAS

–  Da jornada prevista em Convenção Coletiva Diferente do que fora alegado na inicial o período de trabalho respeita integralmente os termos da cláusula da Convenção Coletiva  uma vez que a jornada semanal de trabalho é de apenas    horas sendo considerada hora extra apenas o tempo excedente a    hora. Afinal o reclamante não juntou qualquer prova das alegadas horas extras HORAS EXTRAS. A USÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INDEFERIMENTO. Não há que se cogitar de condenação em horas extras quando o autor não logra provar o fato constitutivo do seu direito a despeito do ônus que lhe competia . TRT-2 - RO 00011339120145020362 SP 00011339120145020362 A28 Relator MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA Data de Julgamento 31/03/2015 5ª TURMA Data de Publicação 07/04/2015 Portanto todas as condições eram respeitadas pela Reclamada o que se prova por meio  . –  Das horas extras à disposição do Empregador O Reclamante diferentemente do arguido ficava à disposição do Reclamado somente nos horários que estava na empresa afinal não dispunha das ferramentas e materiais necessários a qualquer atividade quando fora do estabelecimento empresarial. Sobre o tempo necessário para vestimenta salienta-se que a opção de bater o cartão antes ou depois do início de troca de roupas era do próprio funcionário não podendo alegar agora que utilizava tempo extra para tal atividade. Assim não há que se falar em horas extras pois totalmente indevido.

    CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA

A Reclamante foi contratada para laborar no horário de    às  de segunda à sábado. Ocorre que diferentemente do alegado a alteração da jornada de trabalho é amparada por norma coletiva podendo sim ter o horário intra jornada diminuído. REVELIA. CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. A reclamada foi declarada revel e a confissão ficta resultante da inércia acarreta a presunção relativa de veracidade das alegações da parte contrária podendo ser ilidida por prova pré-constituída. Inteligência da Súmula n. 74 do C. TST. Recurso da reclamada provido no particular. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71 DA CLT. POSSIBILIDADDE DE REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DO TEMPO DO INTERVALO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA . O art. 71 da CLT estabelece a possibilidade de reduzir ou majorar o tempo do intervalo desde que haja autorização em norma coletiva. Na hipótese dos autos e especificamente em relação à função de motorista os instrumentos coletivos autorizam a ampliação do intervalo intrajornada. Assim reconhece-se intervalo intrajornada equivalente ao maior tempo entre as diversas paradas durante a jornada de trabalho sendo que os demais intervalos são considerados à disposição do empregador. TRT-24 00241088720145240106 Relator RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA TRIBUNAL PLENO Data de Publicação 04/04/2016 Portanto não se configura supressão ou redução indevida pois há norma coletiva que ampara.

      DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS

Em relação aos trabalhos realizados nos fins de semana cumpre destacar que todos foram devidamente pagos nos termos   da súmula 146 do TST que rege que os dias trabalhados em domingos e feriados deverão ser pagos em dobro sem prejuízo à remuneração relativa ao repouso semanal.  Nesse sentido o reclamante ao trabalhar nos sábados e domingos logrou regularmente do devido pagamento conforme prova que faz em anexo.

      DO VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO

Ao longo de todo período contratual o Reclamante deixou de realizar cadastro que lhe incumbia no registro municipal de transporte público inviabilizando a empresa à liberação dos vales transporte por meio do cartão específico. Em relação ao vale alimentação exclusivamente os meses de    foram pagos em dinheiro sendo que nos termos do art.458daCLT por forçada Lei nº6.321/76 criou-se o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. A pessoa jurídica que aderir ao PAT deverá obter anuência dos empregados interessados em receber a alimentação respectiva o que ocorreu conforme acordo coletivo anexo . Assim o art.  3º  da Lei  6.321/76 prevê que a alimentação recebida pelo empregado não integra a remuneração para qualquer efeito. Portanto com fundamento no art. 3º da lei que instituiu o PAT requer a improcedência do pedido.

      DOS DESCONTOS EFETUADOS 

Durante o pacto de trabalho o Reclamante dispunha de adiantamentos de despesas de viagens os quais deveriam ter a devida contraprestação no retorno de cada viagem. Em relação ao dano moral pleiteado a simples retenção de valores devidos não configura por si só danos morais uma vez que não fica demonstrado qualquer vexame ou humilhação capaz de causar grave sofrimento RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO SALÁRIO. Incabível o deferimento da indenização por danos morais apenas em virtude de descontos salariais indevidos da empregada porquanto do acórdão regional não se verifica a ocorrência de nenhuma situação objetiva que demonstre a ocorrência de constrangimento pessoal da qual pudesse se extrair a hipótese de abalo dos valores inerentes à honra da reclamante. Não é demais ressaltar ainda que o prejuízo patrimonial foi devidamente reparado com a determinação de ressarcimento dos valores irregularmente descontados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. TST - RR 209676520155040661 Relator Dora Maria da Costa Data de Julgamento 03/05/2017 8ª Turma Data de Publicação DEJT 05/05/2017 Ocorre que conforme recibos em anexo algumas viagens não tiveram a devida contraprestação valores devidamente descontados das verbas rescisórias. 

      DO ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO

Inicialmente ista consignar que o fato de ter sido atribuída outras funções inerentes à atividade desenvolvida pelo empregado não configura acúmulo de funções. Isto porque a descrição do cargo do reclamante possui atribuições genéricas que contemplam todas as   atividades indicadas na inicial. O fato de existir um treinamento prévio que contemplou apenas parte das atividades não descaracteriza a vinculação das outras funções ao mesmo cargo isso porque apenas algumas atividades demandam maior conhecimento técnico motivando o treinamento. Tratando-se dessa forma de atividades compatíveis à própria finalidade do cargo não há que se falar em cúmulo ou desvio de função conforme já asseverou o tribunal sobre a matéria   RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS . O exercício de atividades diversas compatíveis com a condição pessoal do trabalhador não enseja o pagamento de diferença salarial por acúmulo de funções estando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho. Recurso de revista não conhecido. RR 20805820115150114 5ª Turma DEJT 22/05/2015 Relator Maria Helena Mallmann AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÕES. O Regional registrou ser indevida a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções porque no caso não está configurada a novação contratual tampouco a exigência do exercício de funções mais complexas do que as contratadas com a reclamante . Asseverou ademais que não houve alteração do objeto do contrato de trabalho no curso da contratualidade com agregação de novas atribuições e que as atividades contratadas guardam relação com a função de auxiliar de vendas não escapando às condições pessoais da trabalhadora. Diante de tais assertivas fáticas insuscetíveis de reexame nesta Instância Superior a teor da Súmula 126 do TST não se caracteriza violação dos artigos  9º   456  e  468  da  CLT. Arestos inservíveis ao confronto a teor da Súmula 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido." AIRR - 1874-34.2012.5.04.0205 Relatora Ministra Dora Maria da Costa Data de Julgamento 01/10/2014 8ª Turma Data de Publicação DEJT 03/10/2014 ACÚMULO DE FUNÇÕES. O eg. Tribunal Regional concluiu que o reclamante se obrigou a exercer todas as atividades compatíveis com o exercício da sua função no contexto da empresa. Ressaltou que o exercício da atividade de conferente se dava de forma esporádica e não caracterizava acúmulo de funções. O apelo no tema encontra óbice na Súmula nº 126 do c. TST. Recurso de revista não conhecido." RR - 1004-09.2010.5.05.0018 Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga Data de Julgamento 17/09/2014 6ª Turma Data de Publicação DEJT 10/10/2014 Ora!  Não há lei que impeça o empregador de exigir do empregado a prestação de outros serviços no momento da prestação dos serviços caso findas as tarefas próprias de seu cargo ou quando correlatas.  Ademais o Art. 456 da CLT prevê expressamente que " a   falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Ou seja ausente previsão expressa ou contrária das atividades no contrato de trabalho aceitáveis as atribuições compatíveis à condição pessoal do empregado. A ordem para o cumprimento de tarefas diversas mas compatíveis dentro da jornada normal de trabalho decorre do  poder do empregador de distribuir tarefas para o cumprimento do objetivo empresarial não havendo ilicitude em tal ato. Portanto não havendo qualquer dano demonstrado ou prova de desvio das atividades do cargo o qual foi contratado não há que se falar em acúmulo de função.

    DA AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE POR DOENÇA INCAPACITANTE

Conforme alegado na inicial a doença incapacitante do reclamante culminaria em sua estabilidade. Contudo conforme diagnóstico médico constante do laudo médico apresentado pelo Reclamante a doença indicada é definida como doença crônica degenerativa alínea a § 1º art.  20  da Lei  8.213/91 sem nexo causal com o trabalho sendo portanto uma lesão pré-existente que se instalou ao longo da vida laboral do Reclamante. Não cabe desta forma   estabilidade provisória do Reclamante em virtude da lesão do mesmo não se configurar tecnicamente como acidente do trabalho conforme a alínea a do  § 1º do art.  20  da Lei  8.213/91 não sendo cabível cogitar a aplicação do § 2º do mesmo artigo em virtude da lesão não ter nexo causal com o trabalho prestado. Portanto não há que se falar em estabilidade devendo ser indeferido o pedido.

      DO AVISO PRÉVIO

Como disposto não há que se falar em aviso prévio diante do total abandono do emprego por parte do Reclamante especialmente quando incabível a rescisão indireta como pretendida.

    DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Ao pleitear o adicional de insalubridade a Reclamante deixa de fazer prova de suas alegações uma vez que não realizava as atividades narradas na inicial pelo contrário foi contratada e executava exclusivamente as atividades de      não fazendo jus ao adicional de Insalubridade eis que o trabalho realizado em nada é insalubre. Note que as atividades de      não dispõe de qualquer contato com algum tipo de agente ou produto químico que possa ensejar adicional de insalubridade fatos que se provará mediante perícia. Só há insalubridade diante de atividades em que o trabalhador é exposto a agentes nocivos à saúde acima dos limites tolerados pelo Ministério do Trabalho e Emprego assim a pretensão da Reclamante é totalmente descabida eis que não utilizava nenhum tipo de produto ou era exposta em suas atividades laborais    

    DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O direito ao adicional de periculosidade previsto na Constituição Federal dispõe o seu cabimento exclusivamente para as atividades penosas insalubres ou perigosas. Ocorre que o reclamante não trouxe qualquer prova sobre o elevado grau de risco exigível para a concessão do benefício. Do contrário tem-se em plena vigência laudo da     que declara a ausência de periculosidade de tais atividades.  Portanto não há de ser reconhecida a atividade perigosa desenvolvida pelo Autor.    

    DA NECESSÁRIA LIBERAÇÃO DAS GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO

Conforme disposto nesta defesa ficou configurado abandono de emprego não havendo que se falar em liberação das guias do seguro desemprego.

    DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS 

O Reclamante requer indenização por danos morais por     . Ocorre que tal pleito é devido somente quando diante de uma ilicitude ou erro de conduta por parte do empregador. Para caracterizar o Dano Moral imprescindível a existência do nexo causal entre o ato ilícito do Reclamado em desfavor do Reclamante. Trata-se de direito reconhecido pela jurisprudência somente em casos de ilicitude erro de conduta do empregador e principalmente em casos de atrasos reiterados o que não é o caso   vejamos RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA . 1. O Tribunal de origem registrou que " a prova produzida nos autos se mostrou dividida. As duas testemunhas indicadas pelo reclamante corroboram a tese obreira de que o gerente usava de palavras de baixo calão e tratava de forma preconceituosa os funcionários baianos. Todavia as duas testemunhas empresariais afirmaram que nunca viram o gerente destratando seus funcionários ou fazendo qualquer tipo de brincadeira em razão da naturalidade destes" . E nesse contexto concluiu que " em casos nos quais se alega a prática de atos de discriminação - dada a natural dificuldade na comprovação dos fatos - cabe ao juiz se valer em indícios e presunções se for o caso ou mesmo inverter o ônus da prova" e que " a prova dividida milita em favor de quem alega a discriminação até porque tais atos em geral são praticados na surdina" condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000 00 trinta e cinco mil reais . 2. Nos termos dos arts. 818 da CLT e 333 I do CPC o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Cabia assim ao reclamante provar o fato constitutivo do direito à indenização por danos morais qual seja a existência de tratamento discriminatório e desrespeitoso . 3. Nesse contexto em que a teor do acórdão regional a prova produzida pelo reclamante não foi suficiente a demonstrar a alegada discriminação o Colegiado de origem ao condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais ao fundamento de que " a prova dividida milita em favor de quem alega a discriminação" aplicou mal os princípios disciplinadores da repartição do ônus da prova violando os artigos 818 da CLT e 333 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. TST - RR 6269820105050003 Relator Hugo Carlos Scheuermann Data de Julgamento 02/12/2015 1ª Turma Data de Publicação DEJT 04/12/2015 DANO MORAL. Para averiguação do dano moral é preciso observar que deve estar fundamentado na firme comprovação de danos aos direitos relacionados à intimidade à vida privada a honra e a imagem da obreira ser irrefutável a relação de causalidade entre o eventus damni e a conduta do empregador que agiu de maneira intencional ou que agindo com negligência ou imprudência deu causa ao dano suportado pelo empregado. Assim descabido o dano moral ante a insuficiência de comprovação de sua ocorrência qual seja demonstrar devidamente o nexo causal e o dano efetivamente sofrido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não satisfeitos os requisitos das Súmulas 219 e 329 do TST é incabível a condenação em honorários advocatícios. Recurso conhecido e parcialmente provido. TRT-16 714200900716001 MA 00714-2009-007-16-00-1 Relator JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS Data de Julgamento 18/05/2010 Data de Publicação 31/05/2010 DANO MORAL. A reparação por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou um erro de conduta do empregador ou de seu preposto um dano suportado pelo ofendido e um nexo de causalidade entre o comportamento antijurídico do primeiro e o prejuízo suportado pelo último. O atraso reiterado no pagamento de salários configura o descumprimento do dever do empregador mais relevante ao contrato de trabalho implicando assim violação dos direitos da personalidade do empregado com destaque para o da dignidade da pessoa humana. No caso dos autos comprovado o reiterado atraso de salários impõe-se o deferimento da indenização postulada. 2. Recurso ordinário conhecido e provido em parte.  TRT-10 - RO 561201300210000 DF 00561-2013-002-10-00-0 RO Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos 11/09/2013 2ª Turma Data de Publicação 20/09/2013 no DEJT . Por tais razões não que ser reconhecido o dano moral causado ao reclamante sem qaulaquer condenação indenizatória. Portanto totalmente improcedente os pedidos ventilados na inicial razão pela qual conduz à sua imediata extinção.

    DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

Caso seja dada a continuidade à presente ação o Contestante pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a depoimento pessoal do Reclamante para esclarecimentos b ouvida de testemunhas cujo rol segue em anexo caso não ocorra o julgamento antecipado da lide com a acolhida das preliminares arguidas nesta Contestação c a juntada dos documentos em anexo em especial  . DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto em sede de  CONTESTAÇÃO requer O acolhimento das preliminares arguidas com a imediata extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 354 e 485 do CPC Seja reconhecida a conexão para fins de que o presente processo tramite em conexão ao processo nº     O acolhimento das contraposições às provas e argumentos trazidos e consequente declaração de  IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA O deferimento da impugnação à Justiça Gratuita concedida com a condenação do Reclamante ao pagamento das custas processuais e  honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC O ACOLHIMENTO NA ÍNTEGRA desta contestação para fins de a Declarar a ILEGITIMIDADE PASSIVA da Administração Pública pois indevida a responsabilidade subsidiária na presente ação b julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTE a ação pois incabível o reconhecimento do vínculo empregatício por grave afronta ao Art. 37 da Constituição Federal A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a      Nestes termos pede deferimento   OAB/   Anexos       Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários