LPI - Lei da Propriedade Industrial (L9279/1996)

Artigo 195 - LPI / 1996

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DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL

DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL

Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:
I - publica, por qualquer meio, falsa afirmação, em detrimento de concorrente, com o fim de obter vantagem;
II - presta ou divulga, acerca de concorrente, falsa informação, com o fim de obter vantagem;
III - emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem;
IV - usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos;
V - usa, indevidamente, nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia alheios ou vende, expõe ou oferece à venda ou tem em estoque produto com essas referências;
VI - substitui, pelo seu próprio nome ou razão social, em produto de outrem, o nome ou razão social deste, sem o seu consentimento;
VII - atribui-se, como meio de propaganda, recompensa ou distinção que não obteve;
VIII - vende ou expõe ou oferece à venda, em recipiente ou invólucro de outrem, produto adulterado ou falsificado, ou dele se utiliza para negociar com produto da mesma espécie, embora não adulterado ou falsificado, se o fato não constitui crime mais grave;
IX - dá ou promete dinheiro ou outra utilidade a empregado de concorrente, para que o empregado, faltando ao dever do emprego, lhe proporcione vantagem;
X - recebe dinheiro ou outra utilidade, ou aceita promessa de paga ou recompensa, para, faltando ao dever de empregado, proporcionar vantagem a concorrente do empregador;
XI - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos, informações ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia, mesmo após o término do contrato;
XII - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos ou informações a que se refere o inciso anterior, obtidos por meios ilícitos ou a que teve acesso mediante fraude; ou
XIII - vende, expõe ou oferece à venda produto, declarando ser objeto de patente depositada, ou concedida, ou de desenho industrial registrado, que não o seja, ou menciona-o, em anúncio ou papel comercial, como depositado ou patenteado, ou registrado, sem o ser;
XIV - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de resultados de testes ou outros dados não divulgados, cuja elaboração envolva esforço considerável e que tenham sido apresentados a entidades governamentais como condição para aprovar a comercialização de produtos.
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
§ 1º Inclui-se nas hipóteses a que se referem os incisos XI e XII o empregador, sócio ou administrador da empresa, que incorrer nas tipificações estabelecidas nos mencionados dispositivos.
§ 2º O disposto no inciso XIV não se aplica quanto à divulgação por órgão governamental competente para autorizar a comercialização de produto, quando necessário para proteger o público.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 195

Empresarial
Contestação - Indenização por quebra ao Termo de Confidencialidade - Espólio - inventariante, Concorrência desleal, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Convenção de arbitragem, Litispendência, Coisa Julgada, Nulidade da citação, Citação inexistente, Quebra ao termo de confidencialidade, Contrato de adesão, Incapacidade civil, Perempção, Justiça Gratuita ao Contestante, Feriado Local, Pessoa Jurídica, Falecimento do Autor, Irreversibilidade da medida, Provas a produzir, Não ocorrência de danos morais - mero dissabor, Citação por edital, Prescrição, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Ausência de documentos ou custas, Pessoa Física, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Ausência de informações e elementos necessários, Incapacidade processual, Perda do objeto - contas prestadas, Impugnação ao valor da causa, Cônjuges - ausente anuência, Falsidade documental, Falecimento do Autor, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Ilegitimidade passiva, Sociedade empresária, Falsidade material - documento falso, Ilegitimidade ativa, Ausência do fumus buni iuris, Ausência de benefício ao Autor, Situações que a citação não deve ocorrer, Peça Apócrifa, Ilegitimidade ad causam, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Advogado sem procuração, Pedido de reconhecimento da Conexão, Ausência do periculum in mora, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Ausência de provas do descumprimento da cláusula de confidencialidade, Inépcia da petição inicial, Pedido genérico, Conexão e Juiz prevento, Falta de capacidade processual
Trabalhista
Inicial Trabalhista pelo empregador - Abandono de emprego, Estabilidade, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Perdão tácito, Aplicação imediata da Reforma Trabalhista, DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA, Danos Morais, Sociedade inativa, Coronavírus, MEI - Microempreendedor Individual, Em falência ou Recuperação Judicial, Gestante, Concorrência desleal, Art. 195 LPI - Concorrência desleal específica, Art. 209 LPI - Concorrência desleal genérica
Empresarial
Contestação - Dissolução de sociedade - Impugnação à Gratuidade de Justiça, Litispendência, Coisa Julgada, Nulidade da citação, Citação inexistente, Contrato de adesão, Justiça Gratuita ao Contestante, Pessoa Jurídica, Não ocorrência de danos morais - mero dissabor, Citação por edital, Prescrição, Ausência de informações e elementos necessários, Perda do objeto - contas prestadas, Impugnação ao valor da causa, Cônjuges - ausente anuência, Falecimento do Autor, Ilegitimidade passiva, Apuração de haveres, Domicílio do Réu, Ilegitimidade ativa, Incompetência, Competência Absoluta, Situações que a citação não deve ocorrer, Ausência de provas do descumprimento da cláusula de confidencialidade, Espólio - inventariante, Concorrência desleal, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Convenção de arbitragem, Foro eleito em contrato, Concordância - sucumbência ao Autor - princípio da causalidade, Quebra ao termo de confidencialidade, Perempção, Incapacidade civil, Denunciação da lide, Bem imóvel, Feriado Local, Falecimento do Autor, Irreversibilidade da medida, Provas a produzir, Ausência de documentos ou custas, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Pessoa Física, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Incapacidade processual, Suspensão da audiência, Chamamento ao processo, Falsidade documental, Limites da ação de dissolução de sociedade, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Sociedade empresária, Competência em razão do lugar - Territorial, Falsidade material - documento falso, Peça Apócrifa, Ilegitimidade ad causam, Ausência de benefício ao Autor, Ausência do fumus buni iuris, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Advogado sem procuração, Pedido de reconhecimento da Conexão, Ausência do periculum in mora, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Inépcia da petição inicial, Pedido genérico, Conexão e Juiz prevento, Via inadequada - Previsão em contrato social para dissolução, Falta de capacidade processual
Empresarial
Ação de indenização por concorrência desleal - Responsabilidade civil - danos materiais, Art. 209 LPI - Concorrência desleal genérica, Concorrência desleal, Quantum indenizatório, Tutela de Urgência - Art. 209 LPI, Provas a produzir, Art. 195 LPI - Concorrência desleal específica, Danos morais - pessoa jurídica (MEI - Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Sociedade inativa, Em falência ou Recuperação Judicial)
Trabalhista
Contrarrazões ao Recurso Ordinário - Contestação Trabalhista   - Demissão por justa causa
Trabalhista
Contestação Trabalhista   - Demissão por justa causa
Trabalhista
Recurso Ordinário- Reclamada - Contestação Trabalhista pela Administração Pública
Trabalhista
Contestação Trabalhista pela Administração Pública - Art. 209 LPI - Concorrência desleal genérica, Perdão tácito, Prescrição bienal, Ausência de gravidade na conduta da Reclamada, Não habitualidade, Iniciativa do reclamante - abandono do emprego, Incompetência da Justiça do Trabalho, Na vigência da Nova Lei de Licitações - Lei nº 14.133/20, Abandono de emprego, DANOS MORAIS - ATRASO SALARIAL, Coisa Julgada, RESCISÃO INDIRETA, Ausência de benefício ao Autor, Motorista - Tempo de espera, Provas a produzir, Pessoa Física, Pedido genérico, Na vigência da lei 8.666/93, Ausência de Habitualidade das Horas Extras, Inépcia da Inicial, Serviço externo - Art. 62 I, Responsabilidade subsidiária da Administração Publica - não ocorrência, Ausência de elementos/provas, Ausência de provas, Pessoa Jurídica, Concorrência desleal, Pedido de reconhecimento da Conexão, Bancário, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Ausência de constrangimento ou abalo moral, Verbas rescisórias, Art. 195 LPI - Concorrência desleal específica, Perempção, Impugnação à Gratuidade de Justiça, AUSÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, HORAS EXTRAS, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Assédio Moral, Petição genérica - sem pedido certo, Gestante - Justa causa, Perda do objeto - contas prestadas, Danos Morais, Litispendência, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA, Ausência e imediatidade - lapso de tempo, In itinere - trajeto, Ausência de ilicitude da reclamada, Estabilidade, Compensação em Acordo ou Convenção Coletiva, Não recolhimento do FGTS, Sinais exteriores de riqueza, Regime de compensação, Conexão e Juiz prevento, Gerência e Cargo de Confiança - Art. 62, II, Ausência de liquidação dos pedidos, Ilegitimidade passiva do contestante, Prescrição quinquenal, Mudança de turno - noturno para diurno
Trabalhista
Contestação Trabalhista   - Ausência de denúncia pela suposta vítima, Jornada reduzida - pagamento proporcional, Desinteresse da gestante em retornar ao emprego, ESTABILIDADE GESTANTE, Citação por edital, Ausência e imediatidade - lapso de tempo, Empresa em recuperação judicial, Nulidade da citação trabalhista, Abandono de emprego, Demissão em massa, Arrendatário - meação - parceria rural, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, Atividade meio - período anterior à Lei 13.467/17, Perempção, LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, Doença incapacitante, INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COMO ENGENHEIRO, Serviço externo - Art. 62 I, INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO - MECÂNICO, ASSÉDIO MORAL, Falsidade material - documento falso, Ausência de incapacidade, Em falência ou Recuperação Judicial, Cônjuges - ausente anuência, Ilegitimidade ativa, Prescrição bienal, Ilegitimidade passiva, Ausência de Provas, VALIDADE DA JORNADA 12 X 36, SALÁRIO COMPLESSIVO, Impugnação à Justiça Gratuita - Trabalhista, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, Mudança de turno - noturno para diurno, DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA, Manifesto interesse do Reclamante na mudança de cidade, EMPREGADA DOMÉSTICA - VÍNCULO, Motorista - Tempo de espera, DANOS MORAIS - GENÉRICO, Perdão tácito, Grupo econômico - Ilegitimidade passiva ad causam, Situações que a citação não deve ocorrer, Ausência de ilicitude da reclamada, Prescrição da cobrança do FGTS, Ausência de Habitualidade das Horas Extras, Ausência de graduação em Engenharia, Capacidade financeira do reclamante, SUCESSÃO EMPRESARIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO SUCESSOR, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA , Reconvenção Trabalhista, Ilegitimidade passiva, PAGAMENTO DE COMISSÕES , Pedido de reconhecimento da Conexão, FÉRIAS, Falsidade, Prevista em Norma Coletiva, Art. 209 LPI - Concorrência desleal genérica, Estabilidade, Horas extras - Engenheiro, DO DESVIO DE FUNÇÃO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL, ACÚMULO DE FUNÇÃO, INTERVALO INTRAJORNADA - NORMA COLETIVA, Justa causa, FREELANCER - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, Danos morais requeridos na inicial, Chamamento ao processo, Ausência de Provas, HOMOLOGAÇÃO SINDICAL, Término do prazo do contrato , EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, Serviço externo - Art. 62 I, Pedido de Inspeção Judicial, HORAS EXTRAS, Grupo econômico familiar, Não recolhimento do FGTS, Espólio - inventariante, Incompetência da Justiça do Trabalho, Ausência de ARTs - Anotação de Responsabilidade Técnica, Validade do Acordo Individual, Ausência de provas, INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO - MOTOBOY , CONTRATO DE ESTÁGIO, Doença sem estigma, Iniciativa do reclamante - abandono do emprego, RESCISÃO INDIRETA, DANOS MORAIS - ASSALTO, Peça Apócrifa, Abandono do emprego - ausência de requerimento para retorno, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Sociedade inativa, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, Danos Morais, Acidente no trajeto, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, Prescrição quinquenal, Ilegitimidade ad causam, Pedido de revogação da AJG, Previsão em norma coletiva, INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - ADVOGADO, Doméstica, Nulidade da citação trabalhista, ESTABILIDADE POR DOENÇA INCAPACITANTE, DIFERENÇAS SALARIAIS - PISO SALARIAL, Desastres Naturais, Atividade fim - período posterior à Lei 13.467/17, Ausência de denúncia pela suposta vítima, MULTA DOS ARTS. 467 e 477 DA CLT, COOPERATIVA DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO, Bancário, Desconsideração inversa da personalidade jurídica, Eventualidade - atividades a outros empregadores, Inépcia da Inicial, Incapacidade civil, Sócio retirante, Ausência de gravidade na conduta da Reclamada, AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL, TERCEIRIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, Transferência definitiva, permanente, Empresa sem âmbito nacional, Bancário, Petição genérica - sem pedido certo, Art. 195 LPI - Concorrência desleal específica, Cota não cumprida, DANOS MORAIS - ASSÉDIO SEXUAL, DESCONTOS DEVIDOS, Recondução a atividade compatível, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, Atividade não enquadrada na categoria, Ausência de ilicitude da reclamada, Gestante - Justa causa, MEI - AUSÊNCIA DE VÍNCULO (PEJOTIZAÇÃO), VÍNCULO DE EMPREGO, Trabalhos em dia de folga - Horas extras habituais, INSS devidamente pago, Lida doméstica, Princípio da instrumentalidade das formas, Incapacidade processual, Ausência de provas, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, Verbas rescisórias, INSS, Não habitualidade, Ausência de liquidação dos pedidos, FGTS, DANOS MORAIS - ATRASO SALARIAL, Descaracterização do assédio sexual, ACIDENTE DE TRABALHO, Revelia Trabalhista, Inépcia - Valor certo e determinado - Liquidação - Art. 840, PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, Inexistência de vínculo rural, AVISO PRÉVIO PAGO, Exigência de mudança de domicílio, DANO MORAL - ATRASO DEVOLUÇÃO CTPS, Ausência de provas, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Serviço autônomo - contrato de natureza civil, Coisa Julgada, Sociedade empresária, Atividades não relacionadas a Engenharia, Gerência e Cargo de Confiança - Art. 62, II, Aplicação imediata da Reforma Trabalhista, Advogado sem procuração, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, Ausência de constrangimento ou abalo moral, SÓCIO RETIRANTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DEFESA, Ausência de elementos/provas, MEI - Microempreendedor Individual, In itinere - trajeto, INEXISTÊNCIA VÍNCULO SALÃO DE BELEZA, Ausência de contrato de parceria, Regime de compensação, Vínculo familiar, Gerência e Cargo de Confiança - Art. 62, II, Conexão e Juiz prevento, Concorrência desleal, Provas a produzir, Doença pré-existente, Pejotização - Pessoa Jurídica - Tema 725, Assédio Moral, Justiça Gratuita à pessoa jurídica, Culpa exclusiva da vítima, Motorista Autônomo - transporte de carga, PRÊMIOS, Erro preenchimento na guia de recolhimento do INSS, Incompetência Absoluta, Prescrição da cobrança do INSS, Pedido de sigilo à Contestação, Incompetência em razão do lugar - Territorial, LIMBO PREVIDENCIÁRIO, Falecimento do Autor, INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, Doença sem vínculo com o trabalho - ausência de concausa, Denunciação da lide, Motorista - Tempo de espera, Compensação em Acordo ou Convenção Coletiva, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Indenização substitutiva - sem pedido de reintegração, Desconhecimento da doença, ADICIONAL NOTURNO, DANOS MORAIS - DORMIR NO CAMINHÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIAS, Hora extra - Troca de uniforme, Estabilidade, MENOR APRENDIZ, AVISO PRÉVIO - DESNECESSIDADE, FGTS devidamente pago, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - EXPERIÊNCIA, Período de licença, Litispendência, Pagamento conforme o piso, Ausência de constrangimento ou abalo moral (Iniciativa da rescisão pela empregada, Contrato Temporário, Gestante - Justa causa, Contrato a termo - prazo determinado, demissao justa causa gestante, Rescisão fora do prazo de estabilidade, Contrato de aprendiz, estabilidade gestante contrato temporário)
Trabalhista
Contrarrazões ao Recurso Ordinário - Reclamado - Demissão por justa causa
Trabalhista
Contrarrazões ao Recurso Ordinário - Reclamado - Pagamento conforme o piso, INSS, ACÚMULO DE FUNÇÃO, Ausência de graduação em Engenharia, ESTABILIDADE POR DOENÇA INCAPACITANTE, INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, Estabilidade, TERCEIRIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, Iniciativa do reclamante - abandono do emprego, DANO MORAL - ATRASO DEVOLUÇÃO CTPS, Atividade meio - período anterior à Lei 13.467/17, AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL, Ausência da certidão de publicidade, Ausência de Provas, Ausência de provas, ESTABILIDADE GESTANTE, ASSÉDIO MORAL, Regime de compensação, Vínculo familiar, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, MENOR APRENDIZ, DESCONTOS DEVIDOS, VÍNCULO DE EMPREGO, Doença pré-existente, Culpa exclusiva da vítima, DIFERENÇAS SALARIAIS - PISO SALARIAL, Verbas rescisórias, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA , Dialeticidade - Trabalhista, INTERVALO INTRAJORNADA - NORMA COLETIVA, Danos Morais, DO DESVIO DE FUNÇÃO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL, Doença sem estigma, DANOS MORAIS - ASSÉDIO SEXUAL, Recurso deserto - ausência de preparo, MULTA DOS ARTS. 467 e 477 DA CLT, Transferência definitiva, permanente, Horas extras - Engenheiro, Abandono do emprego - ausência de requerimento para retorno, Danos morais requeridos na inicial, Aplicação imediata da Reforma Trabalhista, Ausência de ARTs - Anotação de Responsabilidade Técnica, Sócio retirante, Lida doméstica, Demissão em massa, Ausência de elementos/provas, Pejotização - Pessoa Jurídica - Tema 725, Descaracterização do assédio sexual, Intempestividade recursal - trabalhista, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, FREELANCER, Atividade fim - período posterior à Lei 13.467/17, Ausência de constrangimento ou abalo moral, Motorista - Tempo de espera, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, Análise fática do grau de zelo pelo juízo de primeiro grau, Empresa em recuperação judicial, ACIDENTE DE TRABALHO, AVISO PRÉVIO - DESNECESSIDADE, Ausência de denúncia pela suposta vítima, Perdão tácito, INEXISTÊNCIA VÍNCULO SALÃO DE BELEZA, Art. 209 LPI - Concorrência desleal genérica, CONTRATO DE ESTÁGIO, Indenização substitutiva - sem pedido de reintegração, SÓCIO RETIRANTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, LIMBO PREVIDENCIÁRIO, Grupo econômico - Ilegitimidade passiva ad causam, Decisão em audiência, DANOS MORAIS - DORMIR NO CAMINHÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIAS, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, Doméstica, HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE, Pedido de Inspeção Judicial, Doença sem vínculo com o trabalho - ausência de concausa, Abandono de emprego, INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO - EMPREGADA DOMÉSTICA - DIARISTA, HORAS EXTRAS, SALÁRIO COMPLESSIVO, INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COMO ENGENHEIRO, Arrendatário - meação - parceria rural, Exigência de mudança de domicílio, Gestante, Ausência e imediatidade - lapso de tempo, Ausência de provas, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, Assédio Moral, Ausência de gravidade na conduta da Reclamada, Prescrição da cobrança do INSS, PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, Não habitualidade, Atividade não enquadrada na categoria, Acidente no trajeto, DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA, Serviço externo - Art. 62 I, PAGAMENTO DE COMISSÕES , ADVOGADO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO, Eventualidade - atividades a outros empregadores, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, Suspensão do prazo pelos Embargos, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, Desconhecimento da doença, MOTOBOY - AUSÊNCIA DE VÍNCULO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - EXPERIÊNCIA, Ausência de contrato de parceria, Inexistência de vínculo rural, FÉRIAS, MEI - AUSÊNCIA DE VÍNCULO (PEJOTIZAÇÃO), DANOS MORAIS - ATRASO SALARIAL, Jornada reduzida - pagamento proporcional, PRÊMIOS, SUCESSÃO EMPRESARIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUCEDIDO, ADICIONAL NOTURNO, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DEFESA, Desinteresse da gestante em retornar ao emprego, Ações propostas antes da reforma, Bancário, Atividades não relacionadas a Engenharia, HOMOLOGAÇÃO SINDICAL, Art. 195 LPI - Concorrência desleal específica, Feriado local, Período de licença, INSS devidamente pago, Ausência de denúncia pela suposta vítima, FGTS, FGTS devidamente pago, Grupo econômico familiar, Ausência de provas, Mudança de turno - noturno para diurno, Não recolhimento do FGTS, COOPERATIVA DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO, Erro preenchimento na guia de recolhimento do INSS, Inépcia - Ausência de pedido específico, Manifesto interesse do Reclamante na mudança de cidade, Cargo de Confiança - Art. 62, II, Término do prazo do contrato , RESCISÃO INDIRETA, Concorrência desleal, Justa causa, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, Previsão em norma coletiva, Contra pedido de majoração dos honorários, AVISO PRÉVIO PAGO, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, Desconsideração inversa da personalidade jurídica, Prescrição da cobrança do FGTS, Ausência de ilicitude da reclamada, DANOS MORAIS - ASSALTO, Ausência de incapacidade, In itinere - trajeto, Recondução a atividade compatível, Limite legal, Estabilidade, Cota não cumprida (Término do prazo - Contrato a termo - Aprendiz, Rescisão fora do prazo de estabilidade, Iniciativa da rescisão pela empregada, Justa causa)
Penal
Queixa crime - Difamação, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Responsabilidade civil pelo prejuízo, Concorrência desleal, Injúria eleitoral, Calúnia, Coronavírus, Art. 195 LPI - Concorrência desleal específica, Racial, Calamidade Pública - Desastres naturais, Injúria , Injúria em redes sociais, Esbulho possessório, Existência de renda e patrimônio, Homofobia
Penal
Queixa crime - Concorrência desleal
Trabalhista
Recurso Ordinário- Reclamada - Contestação Trabalhista   - Demissão por justa causa
Trabalhista
Recurso Ordinário- Reclamada - Contestação Trabalhista  

Jurisprudências atuais que citam Artigo 195

LeiLPI   Art.art-195  

STJ


ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE DE MARCA REGISTRADA. TERMO RELIGIOSO. EXCLUSIVIDADE MITIGADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em litígio envolvendo a utilização do nome "MORMON" por duas entidades religiosas, ambas sem fins lucrativos. 2. ...
+121 PALAVRAS
... mitiga a exclusividade decorrente do registro da marca. 6. A utilização do termo pelos réus foi considerada como referência à doutrina religiosa, sem intenção de constituir nova igreja ou seita dissidente, inexistindo concorrência desleal ou confusão entre os fiéis. 7. A análise do caso demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo 8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (STJ, AREsp n. 2.631.225/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025.)
13/11/2025 • Acórdão em AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
VER ACORDÃO COPIAR

STJ


ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVA PERICIAL EM CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo decisão que indeferiu a produção de prova pericial em caso de crime de concorrência desleal, previsto no art. 195, III, da Lei n. 9.279/1996. 2. A parte agravante alega ...
+248 PALAVRAS
..., III; CPP, arts. 524 a 528.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 13.800/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 28.10.2003; STJ, RHC n. 27.964/RS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 26.06.2012. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.789.331/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 15/8/2025.)
15/08/2025 • Acórdão em AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
VER ACORDÃO COPIAR
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 196 ... 210  - Capítulo seguinte
 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Capítulos neste Título) :

DOS CRIMES CONTRA AS PATENTES
DOS CRIMES CONTRA OS DESENHOS INDUSTRIAIS
DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS
DOS CRIMES COMETIDOS POR MEIO DE MARCA, TÍTULO DE ESTABELECIMENTO E SINAL DE PROPAGANDA
DOS CRIMES CONTRA INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS E DEMAIS INDICAÇÕES
DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS