LPI - Lei da Propriedade Industrial (L9279/1996)

Lei 9279 / 1996

Lei da Propriedade Industrial (LPI)

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

14/05/1996

EMENTA

REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS A PROPRIEDADE INDUSTRIAL.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO - MICT; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO, DIREITO, PROPRIEDADE INDUSTRIAL.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO COMERCIAL; DIREITOS INTELECTUAIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL, COMERCIAL, CIENTÍFICA E DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

LPI / 1996 - DAS MARCAS

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CAPÍTULOS NESTE TÍTULO:

DA REGISTRABILIDADE

PRIORIDADE

DOS REQUERENTES DE REGISTRO

DOS DIREITOS SOBRE A MARCA

DA VIGÊNCIA, DA CESSÃO E DAS ANOTAÇÕES

DA PERDA DOS DIREITOS

DAS MARCAS COLETIVAS E DE CERTIFICAÇÃO

DO DEPÓSITO

DO EXAME

DA EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO

DA NULIDADE DO REGISTRO

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Dos Sinais Registráveis Como Marca