LPI / 1996 - DOS DIREITOS SOBRE A MARCA
VER EMENTA
REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS A PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
DOS DIREITOS SOBRE A MARCA
SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Art.. 129
- Seção seguinte
Aquisição
Aquisição