LPI - Lei da Propriedade Industrial (L9279/1996)

Lei 9279 / 1996

Lei da Propriedade Industrial (LPI)

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

14/05/1996

EMENTA

REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS A PROPRIEDADE INDUSTRIAL.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO - MICT; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO, DIREITO, PROPRIEDADE INDUSTRIAL.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO COMERCIAL; DIREITOS INTELECTUAIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL, COMERCIAL, CIENTÍFICA E DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

LPI / 1996 - DOS DESENHOS INDUSTRIAIS

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DOS DESENHOS INDUSTRIAIS

CAPÍTULOS NESTE TÍTULO:

DA TITULARIDADE

DA REGISTRABILIDADE

DO PEDIDO DE REGISTRO

DA CONCESSÃO E DA VIGÊNCIA DO REGISTRO

DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELO REGISTRO

DO EXAME DE MÉRITO

DA NULIDADE DO REGISTRO

DA EXTINÇÃO DO REGISTRO

DA RETRIBUIÇÃO QÜINQÜENAL

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.. 94 - Capítulo seguinte
DA TITULARIDADE