LPI - Lei da Propriedade Industrial (L9279/1996)

LPI / 1996 - DA TITULARIDADE

VER EMENTA

DA TITULARIDADE

Art. 94.

Ao autor será assegurado o direito de obter registro de desenho industrial que lhe confira a propriedade, nas condições estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. Aplicam-se ao registro de desenho industrial, no que couber, as disposições dos arts. 6º e 7º.
Arts.. 95 ... 98  - Seção seguinte
 Dos Desenhos Industriais Registráveis

DOS DESENHOS INDUSTRIAIS (Capítulos neste Título) :