LPI - Lei da Propriedade Industrial (L9279/1996)

LPI / 1996 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 121.

As disposições dos arts. 58 a 63 aplicam-se, no que couber, à matéria de que trata o presente Título, disciplinando-se o direito do empregado ou prestador de serviços pelas disposições dos arts. 88 a 93.
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 Dos Sinais Registráveis Como Marca

DOS DESENHOS INDUSTRIAIS (Capítulos neste Título) :