Lei das Licitações e Contratos Públicos (L8666/1993)

Artigo 71 - Lei das Licitações e Contratos Públicos / 1993

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DOS CONTRATOS

Da Execução dos Contratos

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Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Avisos
PETIÇÕES
§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. Avisos
PETIÇÕES
§ 2º A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do Art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Avisos
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§ 3º (Vetado). Avisos
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Petições selectionadas sobre o Artigo 71

Trabalhista
Reclamação Trabalhista - Horas in itinere, digitador, mecanografia, datilografia, escrituração ou cálculo, período de licença, salário complessivo, horas extras, adicional de periculosidade, descanso sobrejornada - art. 384 - revogado, eletriciário, tutela de evidência trabalhista, integração ao salário, retificação e baixa da ctps, requerimento de perícia, prorrogação da jornada, assédio moral, cargo de confiança, gerência, para período posterior à reforma trabalhista, prorrogação do intervalo intrajornada em acordo individual, prova emprestada, adicional noturno, não recolhimento do inss, comissões e bonificações, ausência de anotação na carteira e liberação, piso da categoria - diferenças salariais, descaracterização jornada 12x36, renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social, dispensa discriminatória - súmula 443 tst, indenização licença maternidade, previsão em norma coletiva, férias e décimo terceiro salário, retificação e baixa da ctps, prorrogação no caso de gêmeos, equiparação salarial, intervalo intrajornada, licença paternidade, férias em dobro, acúmulo de funções, assédio sexual - rescisão indireta, radialista, vale alimentação e transportes pagos em dinheiro, competência em razão do local - domicílio do reclamante, desvio de função , frustração do gozo da licença maternidade, incorporação de anuênios, gratificações e prêmios, tutela de urgência trabalhista, horas extras habituais, pagamento retroativo a data anterior ao laudo, atraso reiterado no pagamento dos salários, câmeras frias, férias fora do prazo - pagamento em dobro, atividade insalubre, horas à disposição do empregador, motorista tanque suplementar combustível, atividades externas, trabalho no exterior - lei mais vantajosa, prescrição ocorrida antes da vigência da lei 14.010/20, trabalho aos domingos e feriados, nulidade demissão em comum acordo - vício de consentimento - erro, valor certo e determinado, injúria racial, ociosidade forçada, multa do art. 477, rescisão indireta, inversão do ônus da prova - distribuição dinâmica, diárias que ultrapassam 50% do salário, acordo coletivo sem ato do ministro do trabalho, banheiros de grande circulação, covid - suspensão da prescrição, anotação na ctps, férias em atraso - pagamento em dobro, não concessão de intervalo, multa art. 467 clt, reflexos nas verbas trabalhistas, para período anterior à reforma trabalhista, agente de combate a endemias - agentes biológicos - lixo urbano, ausência de convenção ou acordo coletivo que autorize, adicional de insalubridade, nulidade pedido de demissão - vício de consentimento, férias proporcionais, reintegração, adicional de transferência, não disponibilização do perfil profissiográfico previdenciário, ausência de aviso prévio, danos morais, assédio moral - rescisão indireta, indenização - descumprimento convenção coletiva, lei no tempo - irretroatividade da reforma trabalhista, férias, horas de sobreaviso, desnecessidade da imediatidade, justiça gratuita - trabalhista, verbas rescisórias, sem perícia - prova emprestada, habitualidade das horas extras, verbas rescisórias, não recolhimento do fgts, prorrogação do prazo para 15 dias - programa empresa cidadã, incorporação das gorjetas, liberação de guias de seguro desemprego, ausência de recolhimento do fgts, comissões sobre vendas canceladas, incorporação da gratificação - estabilidade financeira - irredutibilidade salarial, prescrição após a vigência da lei 14.010/20, venda obrigatória de férias, jornada 12 x 36, reintegração (dano moral - assalto, banco postal - responsabilidade objetiva, danos materiais - pensão por incapacidade, gravíssima, danos morais, dano moral - atraso no salário, provas, injúria racial, por colega sem poder hierárquico, dano moral - assédio sexual, gravidade da ofensa - art. 223-g §1º, grave, danos morais - síndrome de burnout, dano moral - descontos indevidos do salário, rescisão indireta, danos morais - banheiro coletivo - exposição de nudez, ausência de provas, assédio moral, média, por superior hierárquico, rescisão indireta, leve; estabilidade - doença ocupacional, acidente de trajeto, estabilidade cipa, danos morais acidente trabalho, estabilidade - acidente de trabalho, contrato por prazo determinado - aprendiz, não retorno ao trabalho - sem pedido de reintegração, danos materiais, estabilidade - gestante, doenca ocupacional indenizacao, indenização substitutiva, estabilidade doenca ocupacional, estabilidade pré-aposentadoria, doença pré-existente, danos morais, reintegração, estabilidade - dirigente sindical , indenização - danos materiais, estabilidade acidente trabalho; confusão patrimonial, sucessão empresarial, desconsideração da personalidade jurídica, grupo econômico, desconsideracao personalidade juridica, responsabilidade subsidiária do dono da obra, responsabilidade da administração pública, hipossuficiência do credor - teoria menor, abuso de personalidade - desvio de finalidade, encerramento das atividades da empresa, grupo econômico familiar, desconsideração personalidade jurídica confusão patrimonial, condôminos pelo condomínio; vínculo como engenheiro, vínculo empregatício representante comercial, vínculo empregatício - freelancer , vínculo com salão de beleza, isonomia salarial, vínculo empregatício rural - chacreiro, terceirização ilícita - vínculo de emprego, vínculo empregatício - cooperativa de trabalho, vínculo de emprego com a administração pública, reconhecimento de vínculo empregatício, sem emissão de arts em nome do reclamante, com emissão de arts em nome do reclamante)
Trabalhista
Reclamação Trabalhista - Responsabilidade: responsabilidade da administração pública
Trabalhista
Réplica - Reclamação Trabalhista - Responsabilidade: responsabilidade da administração pública
Trabalhista
Contestação Trabalhista pela Administração Pública - Pedido de reconhecimento da Conexão, Cargo de Confiança - Art. 62, II, Danos Morais, Responsabilidade subsidiária da Administração Publica - não ocorrência, Gestante, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Concorrência desleal, Ausência de provas, In itinere - trajeto, Estabilidade, Sinais exteriores de riqueza, Iniciativa do reclamante - abandono do emprego, Ausência de constrangimento ou abalo moral, Inépcia da Inicial, Incompetência da Justiça do Trabalho, AUSÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, Perempção, Não recolhimento do FGTS, Ausência de elementos/provas, Conexão e Juiz prevento, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Perdão tácito, Litispendência, Provas a produzir, Bancário, HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE, Abandono de emprego, DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA, Pessoa Jurídica, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Pedido genérico, Verbas rescisórias, Perda do objeto - contas prestadas, Motorista - Tempo de espera, Ausência de ilicitude da reclamada, RESCISÃO INDIRETA, Assédio Moral, Serviço externo - Art. 62 I, Na vigência da lei 8.666/93, Ausência e imediatidade - lapso de tempo, Art. 209 LPI - Concorrência desleal genérica, Ausência de liquidação dos pedidos, DANOS MORAIS - ATRASO SALARIAL, Na vigência da Nova Lei de Licitações - Lei nº 14.133/20, HORAS EXTRAS, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Petição genérica - sem pedido certo, Coisa Julgada, Ilegitimidade passiva do contestante, Não habitualidade, Prescrição quinquenal, Mudança de turno - noturno para diurno, Art. 195 LPI - Concorrência desleal específica, Prescrição bienal, Pessoa Física, Ausência de benefício ao Autor, Regime de compensação, Ausência de gravidade na conduta da Reclamada, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT
Trabalhista
Recurso Ordinário- Reclamada - Contestação Trabalhista pela Administração Pública
Trabalhista
Réplica - Reclamação Trabalhista - Menor Aprendiz
Trabalhista
Reclamação Trabalhista - Menor Aprendiz - GRUPO ECONÔMICO, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, Ausência de atividade teórica e supervisão, Hipossuficiência do credor - Teoria menor, SUCESSÃO EMPRESARIAL, Rescisão antecipada do contrato, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, Grupo Econômico Familiar, Pedido de Gratuidade de Justiça (AJG), MULTA DO ART. 477, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA, RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, Horas extras, Danos morais, Verbas rescisórias, Atividade insalubre - danos morais, Encerramento das atividades da empresa, Condôminos pelo condomínio, Abuso de personalidade - desvio de finalidade, Confusão patrimonial, Estabilidade Gestante
Trabalhista
Reclamação Trabalhista - Contrato de estágio - Encerramento das atividades da empresa, Hipossuficiência do credor - Teoria menor, SUCESSÃO EMPRESARIAL, Danos morais, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA, GRUPO ECONÔMICO, Condôminos pelo condomínio, Grupo Econômico Familiar, Verbas rescisórias, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, Pedido de Gratuidade de Justiça (AJG), Confusão patrimonial, Abuso de personalidade - desvio de finalidade, MULTA DO ART. 477, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA
Trabalhista
Recurso Ordinário - Reclamante  - Reclamação Trabalhista
Trabalhista
Réplica - Reclamação Trabalhista
Trabalhista
Contrarrazões ao Recurso Ordinário - Reclamação Trabalhista
Trabalhista
Recurso Ordinário - Reclamante  - Reclamação Trabalhista - Responsabilidade: responsabilidade da administração pública

Súmulas e OJs que citam Artigo 71

Lei:Lei das Licitações e Contratos Públicos   Art.:art-71  
Publicado em: 26/04/2017 STF Tema

Tema nº 246 do STF

Tema 246: Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; e 37, § 6º; e 97, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que veda a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.

Tese: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 246, Relator(a): MIN. ROSA WEBER, julgado em 18/03/2014, publicado em 26/04/2017)
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências atuais que citam Artigo 71

Arts.. 77 ... 80  - Seção seguinte
 Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos

DOS CONTRATOS (Seções neste Capítulo) :

Disposições Preliminares
Da Formalização dos Contratos
Da Alteração dos Contratos
Da Execução dos Contratos
Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos