Lei das Licitações e Contratos Públicos / 1993 - Dos Crimes e das Penas
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REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Do Processo e do Procedimento Judicial
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