Lei das Licitações e Contratos Públicos / 1993 - Da Licitação
VER EMENTA
REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
Veto Parcial
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
Da Licitação
SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Arts.. 20 ... 26
- Seção seguinte
Das Modalidades, Limites e Dispensa
Das Modalidades, Limites e Dispensa