CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Decreto-Lei 5452 / 1943

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

01/05/1943

EMENTA

APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).

REFERENDA

Trabalho, Indústria e Comércio (MTIC)

ASSUNTO

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO DO TRABALHO.

OBSERVAÇÕES

OBS: O DEL 9.797, DE 1946, ALTEROU OS DISPOSITIVOS REFERENTES A "CONSELHO REGIONAL" E "CONSELHO NACIONAL", POIS ESTES PASSARAM A CHAMAR-SE "TRIBUNAL REGIONAL" E "TRIBUNAL SUPERIOR". ALTERA, TAMBÉM, A COMPOSIÇÃO DE "VOGAIS" PARA "JUIZES REPRESENTANTES CLASSISTAS". OBS: O DEC 57.146, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1965, ATUALIZA EM VALOR CENTO E TRINTA VEZES MAIOR OS LIMITES MÍNIMOS E MÁXIMOS DAS MULTAS POR INFRAÇÃO ÁS LEIS DO TRABALHO. O CAPÍTULO REFERENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (ARTIGOS 736 A 754) ESTÁ REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 75, DE 1993, SOBRE MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, QUE REGULAMENTA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. OBS: O DEL 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, ATUALIZA AS MULTAS OU PENALIDADES PECUNIÁRIAS PREVISTAS NA CLT, CONVERTENDO-AS PARA VALORES CORRESPONDENTES CALCULADOS NA BASE DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, O ARTIGO 392-B ENTRA EM VIGOR NOVENTA DIAS APOS A SUA PUBLICAÇÃO.

CHEFE DE GOVERNO

Getúlio Vargas

Artigo 9 - CLT / 1943

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INTRODUÇÃO

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Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

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Impugnação à contestação - Reclamação Trabalhista - Atualizada 2025- Incorporação das gorjetas

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Impugnação à contestação - Reclamação Trabalhista - Atualizada 2025

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Reclamação Trabalhista - Atualizada 2025 - SALÁRIO COMPLESSIVO, LIBERAÇÃO DE GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA E LIBERAÇÃO, NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS, NÃO RECOLHIMENTO DO INSS, Assédio sexual - rescisão indireta, MULTA ART. 467 CLT, Justiça Gratuita - Trabalhista, Radialista, Sem perícia - prova emprestada, Banheiros de grande circulação, Prescrição ocorrida antes da vigência da Lei 14.010/20, Injúria racial, Para período anterior à Reforma Trabalhista, Período de licença, Para período posterior à Reforma Trabalhista, DESVIO DE FUNÇÃO , LICENÇA PATERNIDADE, INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, ADICIONAL NOTURNO, NULIDADE DEMISSÃO EM COMUM ACORDO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO, DESCARACTERIZAÇÃO JORNADA 12X36, Pagamento retroativo a data anterior ao laudo, Não concessão de intervalo, INTERVALO INTRAJORNADA, PROVA EMPRESTADA, Jornada 12 x 36, Prorrogação no caso de gêmeos, AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS, DESNECESSIDADE DA IMEDIATIDADE, Integração ao salário, HORAS À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR, Reflexos nas verbas trabalhistas, Lei no tempo - Irretroatividade da Reforma Trabalhista, Motorista tanque suplementar combustível, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, Cargo de Confiança, gerência, Assédio moral - rescisão indireta, Ausência de convenção ou acordo coletivo que autorize, ASSÉDIO MORAL, HORAS DE SOBREAVISO, NULIDADE PEDIDO DE DEMISSÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO, Férias e décimo terceiro salário, FÉRIAS, Retificação e baixa da CTPS, Competência em razão do local - domicílio do reclamante, Câmeras frias, FÉRIAS FORA DO PRAZO - PAGAMENTO EM DOBRO, DESCANSO SOBREJORNADA - Art. 384 - Revogado, TELETRABALHO - Home Office, Férias em dobro, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, Gestante, VERBAS RESCISÓRIAS, OCIOSIDADE FORÇADA, Prorrogação do intervalo intrajornada em acordo individual, Requerimento de perícia, INCORPORAÇÃO DAS GORJETAS, FÉRIAS EM ATRASO - PAGAMENTO EM DOBRO, Previsão em norma coletiva, FÉRIAS PROPORCIONAIS, Anotação na CTPS, Comissões sobre vendas canceladas, ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS, INDENIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONVENÇÃO COLETIVA, Valor certo e determinado, Reintegração, COMISSÕES E BONIFICAÇÕES, COBERTURA DE SEGURO NÃO PAGA, Prescrição após a vigência da Lei 14.010/20, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA, DIÁRIAS QUE ULTRAPASSAM 50% DO SALÁRIO, Horas extras habituais, Reintegração, INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS, GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS, Idade avançada e doença, Atividade insalubre, DIGITADOR, MECANOGRAFIA, DATILOGRAFIA, ESCRITURAÇÃO OU CÁLCULO, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, Indenização licença maternidade, VENDA OBRIGATÓRIA DE FÉRIAS, MULTA DO ART. 477, Prorrogação do prazo para 15 dias - Programa Empresa Cidadã, Habitualidade - descaracterização da compensação de jornada, COVID - Suspensão da Prescrição, PISO DA CATEGORIA - DIFERENÇAS SALARIAIS, Eletriciário, ACÚMULO DE FUNÇÕES, RESCISÃO INDIRETA, HORAS EXTRAS, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, Mudança abrupta, TRABALHO NO EXTERIOR - LEI MAIS VANTAJOSA, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, HORAS IN ITINERE, Verbas rescisórias, Com Tutela de Evidência, Tutela de urgência trabalhista, Acordo coletivo sem ato do Ministro do trabalho, PROVAS A PRODUZIR, Atividades externas, Agente de combate a endemias - agentes biológicos - lixo urbano, Prorrogação da jornada, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - SÚMULA 443 TST, Não disponibilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário, Danos Morais, RETIFICAÇÃO E BAIXA DA CTPS, FRUSTRAÇÃO DO GOZO DA LICENÇA MATERNIDADE, AUSÊNCIA DE AVISO-PRÉVIO (VÍNCULO EMPREGATÍCIO - COOPERATIVA DE TRABALHO, Sem emissão de ARTs em nome do Reclamante, TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - VÍNCULO DE EMPREGO, VÍNCULO COMO ENGENHEIRO, VÍNCULO DE EMPREGO, vinculo de emprego, VÍNCULO EMPREGATÍCIO RURAL - CHACREIRO, VÍNCULO EMPREGATÍCIO REPRESENTANTE COMERCIAL, VÍNCULO EMPREGATÍCIO - FREELANCER , Com emissão de ARTs em nome do Reclamante, VÍNCULO COM SALÃO DE BELEZA, terceirizacao ilicita, VÍNCULO DE EMPREGO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, Isonomia salarial; ESTABILIDADE - DOENÇA OCUPACIONAL, estabilidade doenca ocupacional, Doença pré-existente, ESTABILIDADE - GESTANTE, Danos Morais, danos morais acidente trabalho, ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL , Reintegração, INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, doenca ocupacional indenizacao, ESTABILIDADE - ACIDENTE DE TRABALHO, Contrato por prazo determinado - Aprendiz, Acidente de trajeto, Não retorno ao trabalho - sem pedido de reintegração, ESTABILIDADE CIPA, Danos materiais, ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA, estabilidade cipa reintegração, estabilidade acidente trabalho, Indenização substitutiva; desconsideração personalidade jurídica confusão patrimonial, desconsideracao personalidade juridica, Confusão patrimonial, Condôminos pelo condomínio, GRUPO ECONÔMICO, UNICIDADE CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA, Grupo Econômico Familiar, Hipossuficiência do credor - Teoria menor, RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SUCESSÃO EMPRESARIAL, unicidade contratual grupo economico, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, Abuso de personalidade - desvio de finalidade, Encerramento das atividades da empresa, GRUPO ECONÔMICO; Ausência de provas, Danos materiais - pensão por incapacidade, Leve, Média, Provas, Rescisão indireta, Por colega sem poder hierárquico, Grave, xenofobia, DANOS MORAIS, Rescisão indireta, ASSÉDIO MORAL, DANO MORAL - ASSÉDIO SEXUAL, DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS DO SALÁRIO, DANOS MORAIS - SÍNDROME DE BURNOUT, DANO MORAL - ATRASO NO SALÁRIO, Injúria racial, Banco postal - Responsabilidade objetiva, Gravidade da ofensa - Art. 223-G §1º, DANOS MORAIS - XENOFOBIA, Gravíssima, DANOS MORAIS - BANHEIRO COLETIVO - EXPOSIÇÃO DE NUDEZ, DANO MORAL - ASSALTO, Por superior hierárquico)

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Réplica - Reclamação Trabalhista - Menor Aprendiz

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Reclamação Trabalhista - Menor Aprendiz - GRUPO ECONÔMICO, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, Ausência de atividade teórica e supervisão, Hipossuficiência do credor - Teoria menor, SUCESSÃO EMPRESARIAL, Rescisão antecipada do contrato, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, Grupo Econômico Familiar, Pedido de Gratuidade de Justiça (AJG), MULTA DO ART. 477, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA, RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, Horas extras, Danos morais, Verbas rescisórias, Atividade insalubre - danos morais, Encerramento das atividades da empresa, Condôminos pelo condomínio, Abuso de personalidade - desvio de finalidade, Confusão patrimonial, Estabilidade Gestante

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Reclamação Trabalhista - Contrato de estágio - Encerramento das atividades da empresa, Hipossuficiência do credor - Teoria menor, SUCESSÃO EMPRESARIAL, Danos morais, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA, GRUPO ECONÔMICO, Condôminos pelo condomínio, Grupo Econômico Familiar, Verbas rescisórias, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, Pedido de Gratuidade de Justiça (AJG), Confusão patrimonial, Abuso de personalidade - desvio de finalidade, MULTA DO ART. 477, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA

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ATENÇÃO às provas: AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - "CASADINHA" - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para a desconstituição do acordo homologado, não basta que fique evidenciada a existência de lide simulada, sendo necessário comprovar, de forma indiscutível e inequívoca, a existência de vício de consentimento. Por ausência de prova concreta nos autos de que houve vício de consentimento do autor, não se pode inquinar de nulo o acordo celebrado entre as partes no processo originário, nos termos dos artigos 9º da CLT e 166, 167 e 171 do Código Civil. Não há que se falar em coação do autor para realizar acordo trabalhista com a ré (art. 151 do Código Civil), pois, afinal, ele, também desejava o acordo judicial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011122-69.2021.5.03.0000 (AR); , DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 662; Órgão Julgador: 2a Secao de Dissidios Individuais; Relator(a)/Redator(a): Convocado Delane Marcolino Ferreira. Disponibilização: 06/06/2023)

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Súmulas e OJs que citam Artigo 9

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ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL

ESTABILIDADE DA GESTANTE. RENÚNCIA OU TRANSAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. (republicada em decorrência de erro material) - DEJT divulgado em 19, 20 e 21.09.2011 Nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT, a proteção à maternidade foi erigida à hierarquia constitucional, pois retirou do âmbito do direito potestativo do empregador a possibilidade de despedir arbitrariamente a empregada em estado gravídico. Portanto, a teor do artigo 9º, da CLT, torna-se nula de pleno direito a cláusula que estabelece a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e salário. (TST, Orientação Jurisprudencial nº 30)

21/09/2011 • Orientação Jurisprudencial

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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA